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agravo interno conhecido e não provido em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20218079000 DF XXXXX-61.2021.8.07.9000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DISTRITO FEDEARL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE. LEI DISTRITAL Nº 566/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É assegurada a gratuidade no uso dos transportes coletivos do DF aos portadores, em grau acentuado de deficiência físicas, mentais e sensoriais, com renda de ate 3 (três) salários mínimos, e respectivos acompanhantes, quando comprovadamente necessários. 2. Preenchido os requisitos com base em documentos probatórios robustos benefício do ?passe livre? deve ser concedido aos necessitados. 3. Preliminar apresentada pela parte agravada rejeitada. Agravo interno conhecido e não provido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    Encontrado em: AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME Segunda Turma Recursal Publicado no PJe : 30/03/2021 .

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  • TJ-DF - XXXXX20208079000 DF XXXXX-48.2020.8.07.9000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA. MERCADO LIVRE. FRAUDE. NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PENHORA. AFASTADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida. 1.1 No caso dos autos há probabilidade do direito alegado, considerando a ausência de demonstração seja da alegada fraude ou sequer de relação jurídica entre as partes capazes de justificar o bloqueio dos valores depositados. Agravo interno conhecido e não provido. 2. Discute-se possível fraude em negócio jurídico em realizado na plataforma Mercado Livre sendo necessário estabelecimento do contraditório para a devida rescisão do contrato e determinação de devolução dos valores. 2.1. Não é possível determinação de bloqueio dos valores quando não há demonstração da verossimilhança do direito alegado. 3. Agravo interno conhecido e não provido . Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

    Encontrado em: CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1ª Turma Cível Publicado no PJe : 14/08/2020 .

  • TJ-DF - XXXXX20218079000 DF XXXXX-78.2021.8.07.9000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RETIRADA DE DISPOSITIVO CONTRACEPTIVO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ENTE ESTATAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é um direito de todos, e ao Estado incumbe o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços que visem sua promoção, proteção e recuperação. Por sua vez, a LODF também assegura idêntico direito (arts. 204 e 207), devendo a assistência médica estipulada na Lei 8.080 /90 ser interpretada em conformidade com as disposições da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. A obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento médico-hospitalar, consubstanciado no procedimento cirúrgico de retirada de dispositivo contraceptivo intrauterino (ESSURE), tendo em vista as inúmeras complicações médicas advindas de referido produto que ocasionaram graves riscos à sua saúde e à sua vida, decorre de imposição legal e constitucional. (Acórdão XXXXX, XXXXX20208079000 , Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 8/3/2021, publicado no DJE: 22/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno conhecido e não provido.

    Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. Segunda Turma Recursal Publicado no DJE : 21/09/2021 .

  • TJ-DF - XXXXX20188070000 DF XXXXX-98.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA PROBABILIDADE DIREITO. NÃO CONCESSÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÕES MANTIDAS. 1. A concessão do efeito suspensivo ao recurso resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida. 1.1 No caso dos autos não há probabilidade do direito alegado, não havendo que se falar em concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Agravo Interno não provido. 2. A exceção de pré-executividade é mecanismo processual criado para a análise incidental de vícios que possam acarretar a nulidade da execução, cognoscíveis de oficio pelo magistrado. 2.1. In casu, considerando a necessidade de dilação probatória, a exceção de pré-executividade é meio inadequado. 2.2. Além disto, a exceção se presta à análise de questões cognoscíveis de ofício, sendo via inadequada para alegação de excesso de execução. 3. Agravo Interno conhecido e não provido. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisões mantidas.

    Encontrado em: Agravo Interno conhecido e não provido. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 14/11/2018 .

  • TJ-DF - XXXXX20188070000 DF XXXXX-98.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA PROBABILIDADE DIREITO. NÃO CONCESSÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÕES MANTIDAS. 1. A concessão do efeito suspensivo ao recurso resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida. 1.1 No caso dos autos não há probabilidade do direito alegado, não havendo que se falar em concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Agravo Interno não provido. 2. A exceção de pré-executividade é mecanismo processual criado para a análise incidental de vícios que possam acarretar a nulidade da execução, cognoscíveis de oficio pelo magistrado. 2.1. In casu, considerando a necessidade de dilação probatória, a exceção de pré-executividade é meio inadequado. 2.2. Além disto, a exceção se presta à análise de questões cognoscíveis de ofício, sendo via inadequada para alegação de excesso de execução. 3. Agravo Interno conhecido e não provido. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisões mantidas.

    Encontrado em: Agravo Interno conhecido e não provido. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 14/11/2018 .

  • TST - AGRAVO REGIMENTAL AgR-E-ARR XXXXX20125170004 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. CERCEAMENTO DE DEFESA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 337, I, a, DESTE TRIBUNAL NESSES TEMAS. O aresto colacionado revela-se formalmente inservível, porque a parte não indicou a fonte de publicação, circunstância que atrai o óbice da Súmula nº 337, I, deste Tribunal. Por outro lado, desde a edição da Lei nº 11.496 /2007, que imprimiu nova redação ao artigo 894 , II , da CLT , a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal e da Constituição da Republica não mais se insere como fundamentação própria para o cabimento do recurso de embargos . Agravo interno conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, porque em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 278 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual "O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860 , de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo ." Incide, portanto, o disposto no artigo 894 , § 2º , da CLT . Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. Sem a indicação da Turma prolatora do julgado paradigma , não há como saber se foi observada a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 95 desta Subseção, que estabelece: "Em 19.05.97, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que acórdãos oriundos da mesma Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea b, do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho para embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção I .". Agravo interno conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA . INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 437 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E ARESTOS INESPECÍFICOS . Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, porque em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido. INTEGRAÇÃO DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 133 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1, segundo a qual"A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321 /76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal .". Incide, portanto, o disposto no artigo 894 , § 2º , da CLT a obstaculizar o recurso de embargos. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . CONSONÂNCIA COM SÚMULAS Nº s 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. Além de a decisão estar em total consonância com as Súmulas n os 219 e 329 deste Tribunal, conforme consta do despacho denegatório, os embargos, de qualquer sorte, não reuniriam condição alguma de conhecimento, porque desfundamentados, uma vez que não enquadrados no disposto no artigo 894 , II , da CLT . Com efeito, o agravante fundamenta seu recurso em violação de dispositivo de leis e em arestos provenientes do STF, STJ e Tribunal Regional do Trabalho, o que não encontra amparo no mencionado dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo interno conhecido e não provido.

    Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DEJT 19/12/2018 - 19/12/2018 AGRAVO REGIMENTAL AgR-E-ARR XXXXX20125170004 (TST) Cláudio Mascarenhas Brandão

  • TJ-MS - Agravo Interno Cível AGT XXXXX20208120000 MS XXXXX-73.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    Agravo Interno – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – OBJETO IDÊNTICO À DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE – NÃO CONHECIMENTO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em razão da preclusão consumativa, não é cabível novo Agravo de Instrumento que fora interposto para discutir a mesma questão que foi objeto do Agravo de Instrumento nº XXXXX-94.2020.8.12.0000 , o qual, inclusive, já foi julgado e não provido. 2. Inclusive, analisados os dois recursos, se vê que os mesmos fundamentos antes utilizados naquele Agravo, foram repetidos no Agravo de Instrumento não conhecido. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

    Encontrado em: 3ª Câmara Cível 17/06/2021 - 17/6/2021 Agravo Interno Cível AGT XXXXX20208120000 MS XXXXX-73.2020.8.12.0000 (TJ-MS) Des. Paulo Alberto de Oliveira

  • TJ-DF - XXXXX20188070000 Segredo de Justiça XXXXX-47.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EX-CÔNJUGE. TRANSITORIEDADE. LONGO PERÍODO DE TEMPO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A concessão da tutela de urgência resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida. 1.1. No caso dos autos os requisitos para sua concessão estavam presentes, não havendo que se falar em revogação da decisão. Agravo Interno não provido. 2. A fixação dos alimentos entre ex-cônjuges, salvo situação de necessidade perene e não havendo parente a quem o necessitado possa recorrer, reveste-se de caráter transitório. 3. No caso dos autos verifica-se que a apelada recebe alimentos de seu ex-cônjuge desde a data do divórcio. Trata-se de período considerável e mais do que suficiente para que pudesse se restabelecer e encontrar maneiras de arcar com seu próprio sustento. 3.1. Do outro lado, o agravante fora acometido por doença grave, restando demonstrada a diminuição da sua capacidade financeira. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

    Encontrado em: Agravo interno conhecido e não provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 22/11/2018 .

  • TJ-DF - XXXXX20188070000 Segredo de Justiça XXXXX-47.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EX-CÔNJUGE. TRANSITORIEDADE. LONGO PERÍODO DE TEMPO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A concessão da tutela de urgência resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida. 1.1. No caso dos autos os requisitos para sua concessão estavam presentes, não havendo que se falar em revogação da decisão. Agravo Interno não provido. 2. A fixação dos alimentos entre ex-cônjuges, salvo situação de necessidade perene e não havendo parente a quem o necessitado possa recorrer, reveste-se de caráter transitório. 3. No caso dos autos verifica-se que a apelada recebe alimentos de seu ex-cônjuge desde a data do divórcio. Trata-se de período considerável e mais do que suficiente para que pudesse se restabelecer e encontrar maneiras de arcar com seu próprio sustento. 3.1. Do outro lado, o agravante fora acometido por doença grave, restando demonstrada a diminuição da sua capacidade financeira. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

    Encontrado em: Agravo interno conhecido e não provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 22/11/2018 .

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-42.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCOMPETÊNCIA. ILIQUIDEZ. EXCESSO EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PARA A FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil , é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas ou a cujo respeito se operou a preclusão. 1.1. Não tendo o agravante apresentado impugnação ao Cumprimento de Sentença e não tendo a decisão agravada analisado as questões relativas a responsabilidade subsidiária do agravante, incompetência do juízo, iliquidez do título e excesso de execução, tais questões não podem ser analisadas em sede de agravo, quer seja porque se operou preclusão temporal, quer seja porque caracterizaria inovação recursal. Agravo Interno conhecido e não provido. Agravo de Instrumento conhecido em parte. 2. Os honorários advocatícios fixados em ação coletiva devem ser executados em Cumprimento de Sentença da própria ação coletivas, sendo incabível que o advogado, no Cumprimento Individual de Sentença requeria o pagamento dos honorários fixados na sentença coletiva. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido. Na parte conhecida, recurso provido. Decisão parcialmente reformada.

    Encontrado em: CONHECER EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO. CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 08/07/2020 .

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