Agravo Interno Desprovido em Jurisprudência

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  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20198090000

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    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FATO OU ARGUMENTO NOVO RELEVANTE. Ausente fato novo ou argumentação suficiente aptos a infirmar o entendimento adotado na decisão monocrática, que não conheceu do recurso ante a violação ao princípio da dialeticidade, impõe-se o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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  • TJ-MA - CPC - AGRAVO INTERNO: AGT XXXXX20138100037 MA XXXXX

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I -A ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. Precedentes do STJ. II - Agravo interno desprovido.

  • TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20168150421

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO N. XXXXX-73.2016.8.15.0421 RELATOR : D es. João Batista Barbosa AGRAVANTE : Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A. ADVOGADOS : Daniel Sabadelhe Aranha (OAB/PB 14.139), Ferdinando Holanda de Vasconcelos (OAB/PB 21.146), Miguel de Farias Cascudo (OAB/PB 11.532) e José Arnaldo Sousa de Azevedo (OAB/PB 14.205) AGRAVADA : Damiana de Sousa ADVOGADO : Rogério Bezerra Rodrigues (OAB/PB 9770) ORIGEM : Vara Única da Comarca de São José de Piranhas PROCESSUAL CIVIL . Agravo Interno. Decisão monocrática que negou provimento à apelação e deu provimento ao recurso adesivo. Reiteração de argumentos já enfrentados. Manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. Desprovimento . 1. Os argumentos devolvidos ao colegiado, e que já foram enfrentados na decisão monocrática, são inaptos a conduzir a sua reforma, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do Relator.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. CONEXÃO. FACULDADE DO JULGADOR. ART. 55 , § 3º , DO CPC/15 . SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é"faculdade conferida ao julgador que reconhece a conexão ou a continência aferir a conveniência do pedido de processamento e julgamento simultâneo das demandas ajuizadas" ( AgInt no AREsp n. 868.077/RJ , Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019). 2. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.APÓLICES PRIVADAS. INSINDICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PREQUESTIONAMENTO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADA. RAZÕES GENÉRICAS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE AGRAVO INTERNO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA .

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-Ag-ED-RR XXXXX20135040662

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    RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA APLICADA PELA C. TURMA. ART. 1.021 , § 4º , DO CPC . AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE MULTA NO ÂMBITO DA TURMA. ACESSO À JURISDIÇÃO. AMPLA DEFESA. A aplicação de multa pela interposição de agravo manifestamente infundado ou improcedente tem fundamento no art. 1.021 , § 4º , do CPC . Contudo, não é a mera interposição de agravo ou o fato de a decisão ser unânime que autoriza a imposição de multa à parte que se utiliza do recurso previsto em lei. Insta uma reflexão mais abrangente sobre o tema, em face do princípio do acesso à jurisdição e tendo em vista a jurisprudência atual e reiterada do c. STJ, no sentido de que a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC não é decorrência lógica e automática do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário que sua oposição ocorra de forma abusiva ou protelatória. O fundamento da decisão embargada, de se tratar de recurso infundado ou improcedente não tem per se indicação de má-fé da parte ao recorrer, de intuito procrastinatório ou abuso no ato de recorrer, sob pena de se afastar do princípio que assegura o acesso à jurisdição. Não fora isso, a necessidade de esgotamento dos recursos para alçar a matéria à instância recursal impõe à parte a interposição do recurso adequado, sob pena de inviabilizar o acesso à jurisdição, em ofensa aos princípios que regem a ampla defesa e o contraditório, nos termos dos arts. 5º , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal . Incumbe ao julgador, na aplicação da multa, que o faça levando em consideração a existência de recurso cuja argumentação indique real intuito da parte em se utilizar da peça recursal para protelar o feito, o que não ocorre no caso em que o reclamante interpõe Agravo contra decisão que deu provimento ao recurso da parte adversa, único meio para o fim de se insurgir contra a decisão que lhe foi desfavorável, com argumentos justificados, ainda que não acolhidos pelo julgado. Não é suficiente a afirmação de o recurso ser infundado ou improcedente, aplicando multa à parte de forma automática, sem definir as razões pelas quais, na interposição de recurso, se portou com abuso ou interesse protelatório. Embargos conhecidos e providos .

  • TJ-DF - XXXXX20198070000 DF XXXXX-80.2019.8.07.0000

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    AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. I - Por se tratar de sentença, que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, o recurso adequado para impugná-la é apelação, e não agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, ante a ocorrência de erro grosseiro. II - Agravo interno desprovido.

  • TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX20188130000

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    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Ausentes argumentos ou fatos capazes de ensejar a modificação da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, incabível sua revogação (art. 1.019 c/c 995 , parágrafo único , do CPC/2015 )- Prevê o artigo 5º , LXXIV , da Constituição da Republica de 1988, que o Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - O recurso de Agravo Interno mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021 , § 4º , do CPC , no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei - Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

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