Agravo Interno dos Particulares Desprovido em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX20168260642 SP XXXXX-74.2016.8.26.0642

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    AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: Não há situação nova para se modificar o que foi decidido. Não comprovação da hipossuficiência financeira dos recorrentes para o recolhimento do preparo recursal. Decisão de indeferimento da justiça gratuita mantida. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões da apelação. Indeferimento e determinação de recolhimento do preparo. Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: Os apelantes não cumpriram a determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, nos termos dos arts. 99 , § 7º e 101 , 2º , ambos do CPC . Mesmo com a interposição do Agravo Interno, que não tem efeito suspensivo (arts. 253 do RITJSP e 995 do CPC ), cabia aos recorrentes efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, para evitar a deserção, o que não fizeram. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para ser conhecido. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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  • TJ-CE - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX20208060001 Fortaleza

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    Processo: XXXXX-11.2020.8.06.0001 /50000 - Agravo Interno Cível Agravante: Estado do Ceará Agravado: João Gomes Coutinho Neto Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 932 , INCISO III , DO CPC . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO DECLARADA EM VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DE MULTA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno, mas para julgá-lo improcedente, nos termos do voto do Juiz Relator, com a condenação do agravante ao pagamento de multa, nos termos do § 4º do Art. 1.021 do CPC , fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. (Local e data da assinatura digital) ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

  • TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX20218260266 SP XXXXX-46.2021.8.26.0266

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    AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADOS SIMULTANEAMENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS STF 282 E 322 E APLICAÇÃO DOS TEMA 181 , 660 E 714 , TODOS DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo em Recurso Extraordinário incabível contra a decisão atacada. Previsão expressa do Código de Processo Civil . Recurso não conhecido. Agravo Interno rechaçado, confirmada a decisão em seus fundamentos. Agravo interno conhecido e não providos.

  • TJ-BA - Agravo: AGV XXXXX20168050235 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. XXXXX-65.2016.8.05.0235 .1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: CAIPA COMERCIAL E AGRÍCOLA IPATINGA LTDA Advogado (s): RENATA MARTINS GOMES ESPÓLIO: PLANETA NATURAL EIRELI Advogado (s):CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS, PATRICIA MACHADO DIDONE, EDIRLAINNE DE SANTANA SANTOS ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO VERTICAL QUE REPETE INTEGRALMENTE A TESE DEFENSIVA - MERA SUBSTITUIÇÃO DOS PRONOMES PESSOAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INTERNO JULGADO IMPROCEDENTE EM VOTAÇÃO UNÂNIME - DECISÃO MANTIDA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, as razões recursais devem ser minimamente congruentes com a decisão recorrida, situação que enseja a impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, o que exige a motivação (exposição dos fatos e do direito) do porque ela deve ser modificada, razão pela qual é insuficiente a repetição, tão somente, da peça defensiva, com a mera substituição dos pronomes pessoais. 2. Para a hipótese do presente agravo interno ser declarado improcedente em votação unânime, resta fixada a multa prevista no art. 1.021 do NCPC . 3. Agravo interno desprovido, decisão mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-65.2016.8.05.0235 .1.AgIntCiv, em que figuram como apelante CAIPA COMERCIAL E AGRÍCOLA IPATINGA LTDA e como apelada PLANETA NATURAL EIRELI. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Salvador, .

  • TJ-GO - XXXXX20218090051

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC . NÃO VERIFICAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. CONFIGURADO. REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , DO CPC . MAJORAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85 , § 11 , do CPC . 5. Agravo interno desprovido.

  • TJ-RS - Agravo Interno: AGT XXXXX RS

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    AGRAVO INTERNO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE.PRELIMINAR. AGRAVO INTERNO.INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EM BENEFÍCIO DO AGRAVANTE. A falta de intimação para contrarrazões induz a nulidade do julgamento que resulta em benefício do agravante, como decorre dos ditames do egrégio Superior de Justiça no julgamento do REsp n. 1.148.296/SP representativo de controvérsia - Circunstância dos autos em que há nulidade no julgamento do agravo de instrumento; há enfrentamento do mérito pela parte recorrente; e se impõe acolher a preliminar, dar provimento ao agravo interno e proferir novo julgamento do agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria petição a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários do seu advogado. Presume-se verdadeira a alegação do postulante; e requisita-se prova convincente para afastá-la, ainda que diante de fatos novos possa ser revogado o benefício - Circunstância dos autos em que a renda demonstrada presume a carência de recursos; não há prova adversa para afastar a presunção; e é caso de concessão do benefício.PRELIMINAR ACOLHIDA E RECURSO PROVIDO.

  • TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX20164036110 SP

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    E M E N T A AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA E NÃO ENCONTRAM O AMPARO LEGAL PRETENDIDO. RAZÕES QUE APENAS REPRODUZEM O QUANTO OUTRORA FORMULADO, SEM APRESENTAR FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DESTINADOS A CONTRASTAR OS TERMOS DA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. DESATENDIMENTO DA REGRA EXPRESSA NO ART. 1.021 , § 1º , DO CPC . RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS. RECURSO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. No tocante à alegação fazendária relativa à necessidade de inclusão do ICMS presumido na base de cálculo do PIS e da COFINS, os argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, razão, as quais reitero na parte que interessa ao deslinde do recurso, adotando-as como razão de decidir. 2. A discussão acerca da natureza da subvenção – se de custeio ou de investimento – é inócua, ante o entendimento de que os valores derivados de benefícios fiscais concedidos pelo Estado não podem ser considerados como receita ou lucro empresarial, reputando indevida sua inclusão na base de cálculo dos respectivos tributos federais. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Manifestamente inadmissível o agravo interno, no tocante ao capítulo das razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, como exigem os artigos 1.021 , § 1º , e 932 , III , ambos do CPC/2015 . Precedentes do STJ. 4. Quanto à fixação da verba honorária com base no art. 85 , § 8º , do CPC , esta Corte Regional tem entendido ser possível a aplicação do dispositivo para coibir a fixação de honorários exorbitantes. Precedentes do TRF da 3ª Região e do STJ. 5. Agravo interno fazendário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Agravo interno do particular desprovido.

  • TJ-AC - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX20208010000 Rio Branco

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    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO PRELIMINAR ALUSIVA AO PREPARO ANALISADA EXCEPCIONALMENTE JUNTO COM O MÉRITO DO AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO RECURSO PRINCIPAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO). ELEMENTOS APTOS AO INDEFERIMENTO IMEDIATO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. ERRO IN PROCEDENDO E ERRO IN IUDICANDO AFASTADOS. PRAZOS INDEPENDENTES E SIMULTÂNEOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. GRATUIDADE PARA O AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO DO AGRAVO INTERNO. 1. O agravo interno preenche os pressupostos recursais, ressalvado o preparo que é objeto de pedido de justiça gratuita. Nesse cenário, seria o caso de analisar preliminarmente o pedido de justiça gratuita para este agravo regimental, porém o presente caso tem uma peculiaridade alusiva à alegação de erro procedimental da decisão recorrida. Desse modo, compreende-se que excepcionalmente a questão preliminar alusiva ao preparo do agravo regimental deve ser analisada juntamente com o mérito deste recurso; 2. Inexiste erro in procedendo da decisão agravada, haja vista que, em consonância com a diretriz legal e jurisprudencial acerca do assunto, o pedido de justiça gratuita formulado na peça recursal fora conhecido, mas indeferido com base nos documentos juntados aos autos originários. 3. Inexiste erro in iudicando da decisão recorrida aplicado ao caso as regras legais dispostas na constituição federal , lei 1.060 /50 e o Código de Processo Civil , notadamente a regra de presunção relativa, e a Agravante não comprovou sua incapacidade financeira. 4. Os elementos constantes dos autos não autorizam a concessão da gratuidade da justiça para o agravo interno. 5. Recurso desprovido. Gratuidade para o Agravo interno indeferida. Concessão de prazo para o recolhimento do preparo sob pena de aplicação do art. 102 , parágrafo único , segunda parte, do CPC , e demais consequências legais.

  • TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20198190021 20197005900090

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    Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ressaltando que a intimação pessoal da parte Ré para cumprimento da obrigação de fazer permanece como condição necessária para o pedido de execução da multa por descumprimento daquela obrigação, feito às fls. 183 a 187, nos termos da Súmula nº 410 do STJ ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Todavia, conforme recente entendimento da Corte Especial do STJ no AgInt nos EAREsp XXXXX/RJ, a intimação pessoal do devedor para cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer e não fazer é feita na pessoa do advogado, in verbis: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 /STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1. Predomina nesta Corte Superior o entendimento de que somente tem cabimento a multa cominada no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer depois de a parte, intimada por intermédio de seu Advogado, não cumprir espontaneamente a condenação. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.068.022/RS , Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18.12.2017; AgRg nos EDcl no REsp. 1.459.296/SP , Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1o.9.2014; REsp. 1.349.790/RJ , Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2014. 2. A prévia intimação do devedor, na pessoa do seu Advogado, constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório, princípios caros sob a perspectiva do garantismo no âmbito do processo civil. Incidência do teor da Súmula 410 /STJ. 3. Agravo Interno dos Particulares desprovido"(STJ. AgInt nos EAREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2020, DJe 18/06/2020). Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099 /95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal , e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, honorários estes que são fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099 /95.

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