agravo interno em agravo de instrumento com seguimento negado em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. 1.Da decisão que julga liminarmente o agravo de instrumento o recurso adequado é o agravo interno, legal, como prevê o art. 557 , § 1º , do CPC , não o agravo regimental. 2.Evidenciado nos autos que a relação mantida entre o banco credor, autor de busca e apreensão, e a depositária do veículo apreendido (terceira interessada, ora recorrente) é estritamente privada, descabe a limitação imposta pelo art. 262 do CTB .Caso em que houve cumprimento da medida liminar e retirada do veículo do devedor, com entrega ao credor, que optou por manter o automóvel depositado e o fez indicando a ora recorrente para tal fim. Recurso conhecido como agravo interno e provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. 1.Mostrando-se correta a decisão agravada, do que não há discrepância, justifica-se a negativa liminar de seguimento ao agravo da parte autora.Reprodução da inconformidade. Razões não suficientes para justificar a reforma. 2.Vai mantido o indeferimento da assistência judiciária, se não comprovada a real situação financeira da requerente, qualificada como pessoa jurídica.Caso em que o magistrado determinara inicialmente a apresentação da declaração do imposto de renda, ordem desatendida, seguindo-se decisão de não concessão do benefício.Agravo interno improvido, por maioria.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1.Mostrando-se correta a decisão agravada, do que não há discrepância, justifica-se a negativa liminar de seguimento ao agravo da parte autora.Reprodução da inconformidade. Razões insuficientes para justificar a reforma. 2.É de ser mantido o indeferimento da assistência judiciária gratuita, quando não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais.Caso em que o requerente é funcionário público e comprova rendimentos mensais brutos não compatíveis com a alegação de insuficiência de recursos.Ausente prova de despesas e gastos extraordinários.Agravo interno improvido, por maioria.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1.Mostrando-se correta a decisão agravada, do que não há discrepância, justifica-se a negativa liminar de seguimento ao agravo da parte autora.Reprodução da inconformidade. Razões insuficientes para justificar a reforma. 2. É de ser mantido o indeferimento da assistência judiciária gratuita, quando não demonstrada a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais.Caso em que o postulante, aposentado, apresentou comprovante dos proventos recebidos em 2013, em montante não elevado, mas adquiriu automóvel zero quilometro, assumindo 48 parcelas de R$994,93 (quase metade dos proventos mensais), o que sugere rendimentos superiores.Situação não compatível com a alegação de insuficiência de recursos.Ademais, não há prova de despesas e gastos extraordinários.Agravo interno improvido, por maioria.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO E LIMINAR. 1.Mostrando-se correta a decisão agravada, do que não há discrepância, justifica-se a negativa liminar de seguimento ao agravo da parte autora.Reprodução da inconformidade. Razões insuficientes para justificar a reforma. 2.É válida para configuração da mora a notificação extrajudicial do devedor, enviada para o endereço indicado no contrato e comprovado o recebimento - que não precisa ser pessoal -, desimportando o fato de ter sido realizada por serviço notarial de município diverso daquele do domicílio do réu.Entendimento consolidado do STJ a partir do julgamento de recurso-paradigma.Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR EM BUSCA E APREENSÃO. 1.Mostrando-se correta a decisão agravada, do que não há discrepância, justifica-se a negativa liminar de seguimento ao agravo da parte autora. Reprodução da inconformidade. Razões insuficientes para justificar a reforma. 2.Na espécie, cabe manter o indeferimento da liminar de busca e apreensão, considerando que houve adimplemento substancial das parcelas avençadas. Entendimento consolidado nesta 14ª Câmara Cível. Necessidade de prosseguimento do feito, a fim de propiciar-se, inclusive, a purga da mora e quitação do contrato. Agravo interno improvido. ( Agravo Nº 70061543245 , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 30/10/2014).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL E INDEFERIMENTO DE LIMINARES. 1.Mostrando-se correta a decisão agravada, do que não há discrepância, justifica-se a negativa liminar de seguimento ao agravo da parte autora.Reprodução da inconformidade. Razões insuficientes para justificar a reforma. 2.Não cabe a concessão das liminares de proibição de registros negativos em cadastros de inadimplentes, manutenção na posse de veículo e depósito dos valores incontroversos, pedidos fundados em suposta abusividade no contrato revisando (encargos da normalidade), mas que não se antevê, em um juízo perfunctório.Taxa de juros contratada inferior à média de mercado na época. Previsão expressa de capitalização.Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL E LIMINARES. INDEFERIMENTO. 1.Mostrando-se correta a decisão agravada, do que não há discrepância, justifica-se a negativa liminar de seguimento ao agravo da parte autora.Reprodução da inconformidade pela parte autora. Razões insuficientes para justificar a reforma. 2.Não cabe a concessão de liminares de abstenção do cadastramento em órgãos de restrição ao crédito e de realização de depósitos do valor incontroverso, pedidos fundados em suposta abusividade no contrato revisando (encargos da normalidade), mas que não se antevê, em juízo perfunctório.Abusividade dos encargos contratuais não demonstrada no caso concreto, porque na mesma faixa da taxa média de mercado.Eventual revisão dos encargos da inadimplência não autoriza o deferimento das liminares. Precedente do STJ. 3.Prequestionamento. Desnecessária a indicação de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes.Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO E PURGA DA MORA. INSUFICIÊNCIA. Impõe-se ratificar a decisão que negou seguimento liminarmente ao agravo de instrumento da autora, para manter a liminar de busca e apreensão.Situação em que o depósito efetuado pela parte devedora contemplou apenas as parcelas vencidas, o que não é suficiente para a purga da mora.Depósito que deve corresponder à totalidade do débito (parcelas vencidas e vincendas), quando assim previsto no contrato e postulado na petição inicial.Entendimento preconizado pelo STJ. REsp. 1.418.593/MS.Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO MANTIDO. 1.Mostrando-se correta a decisão agravada, do que não há discrepância, justifica-se a negativa liminar de seguimento ao agravo da parte ré.Reprodução da inconformidade. Razões insuficientes para justificar a reforma. 2.Mantido o decreto de intempestividade da apelação interposta pela ora agravante, em face da sentença de improcedência da demanda de busca e apreensão. O recurso foi protocolizado dois dias após findo o prazo recursal, que é quinzenal e não foi observado, desatendendo o art. 508 do CPC .Não se trata de recurso encaminhado por fax, mas sim de recurso protocolizado diretamente no balcão.O recorrente deixou de acostar qualquer documento que comprovasse a alegação de remessa ou de recebimento de fax.Agravo improvido.