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agravo interno em recurso de apelação em Jurisprudência

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  • TJ-PA - XXXXX20108140301 (TJ-PA)

    Jurisprudência

    2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. XXXXX-91.2010.8.14.0301 . AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. APELADO: RAIMUNDO NONATO COELHO CRUZ. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI 5.652/91 DECLARADA PELO . . .Ver ementa completaSTF- ADI 6.321/PA - DIREITO INEXISTENTE, POSTO QUE CARREADO EM DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAL – AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O RECURSO DE APELAÇÃO – PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO – DECISÃO A QUO REFORMADA DE OFÍCIO. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de Apelação e dar-lhe provimento, tudo de acordo com o voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará,.... Datado e assinado eletronicamente. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Desembargador Relator.

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  • TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGR XXXXX20198110041 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO Nº XXXXX-45.2019.8.11.0041 AGRAVANTE: PATRÍCIA GALILEI AGRAVADO: BANCO BMG SA EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DECISÃO MONOCRÁTICA – SENTENÇA REFORMADA – ALEGAÇÃO DE DECISÃO EQUIVOCADA POR NÃO ANALISAR TODO O CONTEXTO DA MODALIDADE CONTRATADA – DESCABIMENTO – DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO DO RECURSO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – ARTIGO 1013 DO CPC/15 –– AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “[.]. AGRAVO INTERNO Nº XXXXX-45.2019.8.11.0041 AGRAVANTE: PATRÍCIA GALILEI AGRAVADO: BANCO BMG SA EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DECISÃO MONOCRÁTICA – SENTENÇA REFORMADA – ALEGAÇÃO DE DECISÃO EQUIVOCADA POR NÃO ANALISAR TODO O CONTEXTO DA MODALIDADE CONTRATADA – DESCABIMENTO – DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO DO RECURSO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – ARTIGO 1013 DO CPC/15 –– AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “[. .]. AGRAVO INTERNO Nº XXXXX-45.2019.8.11.0041 AGRAVANTE: PATRÍCIA GALILEI AGRAVADO: BANCO BMG SA EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DECISÃO MONOCRÁTICA – SENTENÇA REFORMADA – ALEGAÇÃO DE DECISÃO EQUIVOCADA POR NÃO ANALISAR TODO O CONTEXTO DA MODALIDADE CONTRATADA – DESCABIMENTO – DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO DO RECURSO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – ARTIGO 1013 DO CPC/15 –– AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “[.]. AGRAVO INTERNO Nº XXXXX-45.2019.8.11.0041 AGRAVANTE: PATRÍCIA GALILEI AGRAVADO: BANCO BMG SA EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DECISÃO MONOCRÁTICA – SENTENÇA REFORMADA – ALEGAÇÃO DE DECISÃO EQUIVOCADA POR NÃO ANALISAR TODO O CONTEXTO DA MODALIDADE CONTRATADA – DESCABIMENTO – DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO DO RECURSO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – ARTIGO 1013 DO CPC/15 –– AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “[. .]. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nos termos dos artigos 515 do CPC/73 e 1.013 do CPC/15 , o recurso de apelação devolverá em profundidade a matéria ali impugnada [...]. ” (STJ - AgInt no REsp XXXXX/RO , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019) Se o recurso do requerido/agravado se limitou à defesa da legalidade dos encargos contratados, em especial dos juros remuneratórios, não há falar-se que a decisão recorrida deveria analisar todo o contexto da matéria acerca da modalidade contratada, uma vez que, em assim procedendo, ocorreria julgamento ultra petita e violação ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Deve ser mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerido/agravado para manter as taxas de juros remuneratórios contratadas no cartão de crédito consignado em discussão, mormente se proferida com amparo na jurisprudência do STJ ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).-

    Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Privado 28/09/2020 - 28/9/2020 AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGR XXXXX20198110041 MT (TJ-MT) MARILSEN ANDRADE ADDARIO

  • TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGR XXXXX20198110041 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO Nº XXXXX-92.2019.8.11.0041 AGRAVANTE: ADRIANO OZEBIO GONCALVES AGRAVADO: BANCO BMG SA EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DECISÃO MONOCRÁTICA – SENTENÇA REFORMADA – ALEGAÇÃO DE DECISÃO EQUIVOCADA POR NÃO ANALISAR TODO O CONTEXTO DA MODALIDADE CONTRATADA – DESCABIMENTO – DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO DO RECURSO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – ARTIGO 1013 DO CPC/15 –– AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “[.]. AGRAVO INTERNO Nº XXXXX-92.2019.8.11.0041 AGRAVANTE: ADRIANO OZEBIO GONCALVES AGRAVADO: BANCO BMG SA EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DECISÃO MONOCRÁTICA – SENTENÇA REFORMADA – ALEGAÇÃO DE DECISÃO EQUIVOCADA POR NÃO ANALISAR TODO O CONTEXTO DA MODALIDADE CONTRATADA – DESCABIMENTO – DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO DO RECURSO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – ARTIGO 1013 DO CPC/15 –– AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “[. .]. AGRAVO INTERNO Nº XXXXX-92.2019.8.11.0041 AGRAVANTE: ADRIANO OZEBIO GONCALVES AGRAVADO: BANCO BMG SA EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DECISÃO MONOCRÁTICA – SENTENÇA REFORMADA – ALEGAÇÃO DE DECISÃO EQUIVOCADA POR NÃO ANALISAR TODO O CONTEXTO DA MODALIDADE CONTRATADA – DESCABIMENTO – DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO DO RECURSO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – ARTIGO 1013 DO CPC/15 –– AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “[.]. AGRAVO INTERNO Nº XXXXX-92.2019.8.11.0041 AGRAVANTE: ADRIANO OZEBIO GONCALVES AGRAVADO: BANCO BMG SA EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DECISÃO MONOCRÁTICA – SENTENÇA REFORMADA – ALEGAÇÃO DE DECISÃO EQUIVOCADA POR NÃO ANALISAR TODO O CONTEXTO DA MODALIDADE CONTRATADA – DESCABIMENTO – DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO DO RECURSO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – ARTIGO 1013 DO CPC/15 –– AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “[. .]. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nos termos dos artigos 515 do CPC/73 e 1.013 do CPC/15 , o recurso de apelação devolverá em profundidade a matéria ali impugnada [...]. ” (STJ - AgInt no REsp XXXXX/RO , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019) No caso, como o recurso do requerido/agravado se limitou à defesa da legalidade dos encargos contratados, em especial os juros remuneratórios, não há falar-se que a decisão recorrida deveria analisar todo o contexto da matéria acerca da modalidade contratada, uma vez que, em assim procedendo, ocorreria julgamento ultra petita e violação ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Deve ser mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerido/agravado para manter as taxas de juros remuneratórios contratadas no cartão de crédito consignado em discussão, mormente se proferida com amparo na jurisprudência do STJ ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).-

    Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Privado 21/09/2020 - 21/9/2020 AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGR XXXXX20198110041 MT (TJ-MT) MARILSEN ANDRADE ADDARIO

  • TJ-PE - Agravo AGV XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE ENTENDEU PELA FIDELIDADE ENTRE O ACORDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXPRESSA NO JULGAMENTO DO RE 841.526 (TEMA Nº 592). HIPÓTESE QUE NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PARADIGMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A 2ª Vice-Presidência, em juízo de conformidade, entendeu pela fidelidade entre o acórdão recorrido e a orientação do Supremo Tribunal Federal expressa no julgamento do RE 841.526 (tema nº 592). 2. A hipótese não é de conformidade com a jurisprudência paradigma do Supremo Tribunal Federal porque (a) a questão enfrentada no RE 841.526 , paradigma do Tema 592, era a responsabilidade civil do Estado na hipótese de homicídio do preso e (b) o cerne do mérito do Recurso Extraordinário consiste em definir se o suicídio do detento afasta a responsabilidade civil do Estado. 3. Agravo interno provido para, reconhecendo a distinção entre a hipótese do mérito do Recurso Extraordinário e o precedente consubstanciado no tema 592, devolver os autos à 2ª. Vice-Presidência para as providências do artigo 1.030 do CPC .

    Encontrado em: ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO Nº XXXXX-70.2011.8.17.0480 (0291194-2) RELATOR ORIGINÁRIO: Desembargador Fernando Martins RELATOR P/ ACORDÃO: Desembargador Fábio Eugênio...AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM JUÍZO DE CONFORMIDADE....ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno no agravo em recurso extraordinário na apelação nº XXXXX-70.2011.8.17.0480 (0291194-2), acordam os Desembargadores do Órgão Especial

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20138050017 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL n. XXXXX-86.2013.8.05.0017 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AGRAVANTE: SONIA DA SILVA SANTANA QUEIROZ Advogado (s): MARCONI SILVA NAVARRO (OAB/BA 48757) AGRAVADO: GILTON SANTANA QUEIROZ Advogado (s): EMERSON ARAUJO CARIGE (OAB/BA 7440), ROBERTO G CARIGÉ (OAB/BA 13.403) ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, COM PARTILHA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA MAJORAR OS ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO PREVISTO EM LEI. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE CONHECE. 1. O recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial é o agravo previsto no art. 544 , do Código de Processo Civil de 1973 , substituído pelo art. 1.042 , do NCPC , constituindo erro grosseiro a interposição de recurso diverso. 2. Incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº XXXXX-86.2013.8.05.0017, em que figuram como agravante, SÔNIA DA SILVA SANTANA QUEIROZ e, como agravado, GILTON SANTANA QUEIROZ. Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator.

    Encontrado em: SONIA DA SILVA SANTANA QUEIROZ (R) Apelação APL XXXXX20138050017 (TJ-BA) AUGUSTO DE LIMA BISPO

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20138050017 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL n. XXXXX-86.2013.8.05.0017 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AGRAVANTE: SONIA DA SILVA SANTANA QUEIROZ Advogado (s): MARCONI SILVA NAVARRO (OAB/BA 48757) AGRAVADO: GILTON SANTANA QUEIROZ Advogado (s): EMERSON ARAUJO CARIGE (OAB/BA 7440), ROBERTO G CARIGÉ (OAB/BA 13.403) ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, COM PARTILHA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA MAJORAR OS ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO PREVISTO EM LEI. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE CONHECE. 1. O recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial é o agravo previsto no art. 544 , do Código de Processo Civil de 1973 , substituído pelo art. 1.042 , do NCPC , constituindo erro grosseiro a interposição de recurso diverso. 2. Incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº XXXXX-86.2013.8.05.0017, em que figuram como agravante, SÔNIA DA SILVA SANTANA QUEIROZ e, como agravado, GILTON SANTANA QUEIROZ. Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator.

    Encontrado em: SONIA DA SILVA SANTANA QUEIROZ (R) Apelação APL XXXXX20138050017 (TJ-BA) AUGUSTO DE LIMA BISPO

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20088050001 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-77.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procurador (s): RODRIGO DE MELO CABRAL AGRAVADO: EVANGELISTA DOS SANTOS DOS SANTOS Advogado (s): LAIS PINTO FERREIRA (OAB/BA 15.186), ANNE GABRIELE ALVES MOTA (OAB/BA 34.896) ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 905. CONSONÂNCIA COM O TEMA 810 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fática entre o assunto tratado nos autos e o paradigma aplicado. 2. A aplicação, às dívidas da autarquia de natureza previdenciária, da correção monetária pelo índice do INPC, já se encontra pacificada pelo STJ em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905). 3. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97 pela Lei n. 11.960 /2009, em setembro/2017, julgou o RE 870.947/SE , em sede de repercussão geral, assentando o tema 810. 4. Agravo Interno improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0015842 77.2008.8.05.0001, em que figuram como agravante, INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e, como parte agravada, EVANGELISTA SANTOS DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do relator.

    Encontrado em: Evangelista dos Santos dos Santos (Autor) Apelação APL XXXXX20088050001 (TJ-BA) AUGUSTO DE LIMA BISPO

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20088050001 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-77.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procurador (s): RODRIGO DE MELO CABRAL AGRAVADO: EVANGELISTA DOS SANTOS DOS SANTOS Advogado (s): LAIS PINTO FERREIRA (OAB/BA 15.186), ANNE GABRIELE ALVES MOTA (OAB/BA 34.896) ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 905. CONSONÂNCIA COM O TEMA 810 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fática entre o assunto tratado nos autos e o paradigma aplicado. 2. A aplicação, às dívidas da autarquia de natureza previdenciária, da correção monetária pelo índice do INPC, já se encontra pacificada pelo STJ em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905). 3. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97 pela Lei n. 11.960 /2009, em setembro/2017, julgou o RE 870.947/SE , em sede de repercussão geral, assentando o tema 810. 4. Agravo Interno improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0015842 77.2008.8.05.0001, em que figuram como agravante, INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e, como parte agravada, EVANGELISTA SANTOS DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do relator.

    Encontrado em: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social (Apelado) Apelação APL XXXXX20088050001 (TJ-BA) AUGUSTO DE LIMA BISPO

  • TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT XXXXX00755403003 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto pelas ora agravantes quando configurada a indevida inovação recursal, consubstanciada em alegação de tese defesa não submetida ao contraditório em momento adequado.

    Encontrado em: Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL 19/08/2021 - 19/8/2021 Agravo Interno Cv AGT XXXXX00755403003 MG (TJ-MG) Alberto Vilas Boas

  • TJ-MS - Agravo Interno Cível AGT XXXXX20188120021 MS XXXXX-97.2018.8.12.0021 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Em conformidade ao disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil , na petição de agravo interno, ao recorrente compete impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Agravo interno não conhecido.

    Encontrado em: 2ª Câmara Cível 26/09/2019 - 26/9/2019 Agravo Interno Cível AGT XXXXX20188120021 MS XXXXX-97.2018.8.12.0021 (TJ-MS) Des. Vilson Bertelli

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