Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

agravo interno em recurso extraordinário com agravo em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX SP XXXXX-35.2020.4.03.0000 (STF)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, assentada em decisão unânime do colegiado, autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração desprovidos.

    Encontrado em: NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX SP XXXXX-35.2020.4.03.0000 (STF) LUIZ FUX (Presidente)

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX PR (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NATUREZA JURÍDICA ESTATUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR II (FEVEREIRO/1991). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 226.855. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE SUPERAÇÃO PELO JULGAMENTO DO RE 611.503. TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. No RE 226.855 , DJ de 13/10/2000, o TRIBUNAL PLENO assentou que a natureza do FGTS é estatutária por decorrer da lei e por ela deve ser disciplinado; desse modo, o FGTS não se confunde com as cadernetas de poupança, que têm natureza contratual. 2. Por tal razão, decidiu que a correção das contas do FGTS no mês de fevereiro de 1991 deve ser feita com base na MP 294 (convertida na Lei 8.177 /1991), vigente naquela data e que alterou o critério de atualização de BTN para TR, pois não há direito adquirido a regime jurídico. 3. No RE 611.503 -RG, Tema 360 da repercussão geral, Dje de 19/3/2019, esta CORTE não adentrou no mérito da matéria analisada no RE 226.855 ; ao contrário, cingiu-se a declarar a constitucionalidade, ante o art. 5º , XXXVI , da CF (coisa julgada), do parágrafo único do art. 741 do CPC , que prevê as hipóteses de desconstituição de sentença exequenda por vício de inconstitucionalidade. 4. Assim, mesmo após o julgamento do Tema 360, a jurisprudência consolidada do STF manteve o mesmo entendimento do que foi decidido no RE 226.855 . No caso sob análise, o acórdão recorrido está alinhado a essa orientação. 5. Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao Recurso Extraordinário, com a reafirmação da jurisprudência dominante desta CORTE, consoante a disposição do art. 323-A do Regimento Interno, com a fixação da tese nos termos propostos pelo Min. Presidente, LUIZ FUX: "Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855 , o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360).

    Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 1.112 da repercussão geral, conheceu do Agravo, para desde logo negar provimento ao recurso extraordinário, com a reafirmação da jurisprudência dominante...do Supremo Tribunal Federal sobre o tema (art. 323-A do Regimento Interno), e fixou a seguinte tese: "Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS...(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX PR (STF) ALEXANDRE DE MORAES

  • STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX SP XXXXX-48.2014.8.26.0053 (STF)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE TARIFÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. ANÁLISE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão embargada incidiu em erro material ao assentar a intempestividade do recurso extraordinário com agravo. Recurso tempestivo. 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral ( ARE 748.371 -RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário não se presta à análise da legislação infraconstitucional e de cláusulas editalícias, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 279 e 454 do STF). 4. Embargos de declaração providos para assentar a tempestividade do recurso extraordinário com agravo. 5. Desprovejo o recurso. Afastadas as multas e sucumbências recursais fixadas anteriormente pela Corte. 6. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

    Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração para assentar a tempestividade do recurso extraordinário com agravo e negar provimento ao recurso, afastando as multas e sucumbências...NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX SP XXXXX-48.2014.8.26.0053 (STF) LUIZ FUX (Presidente)

  • STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX AL (STF)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A decisão embargada incidiu em erro material ao aplicar a multa, não se revelando manifestamente infundado o recurso, presentes a adequação e a viabilidade de conhecimento das razões articuladas. 2. Embargos de declaração providos tão somente para afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno.

    Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração tão somente para afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente...NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX AL (STF) LUIZ FUX (Presidente)

  • STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX DF XXXXX-05.2020.8.07.0000 (STF)

    Jurisprudência

    SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário deve ser articulada de forma fundamentada, sob pena de incognoscibilidade do recurso de superposição. Precedentes: ARE 1.262.431-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04/09/2020; ARE 1.268.696-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/09/2020; ARE 1.257.973-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/09/2020. 2. Agravo interno desprovido.

    Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022....NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX DF XXXXX-05.2020.8.07.0000 (STF) LUIZ FUX (Presidente)

  • STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX SP XXXXX-06.1993.4.03.6100 (STF)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil . 2. A manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, assentada em decisão unânime do colegiado, autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil . 3. Embargos de declaração desprovidos.

    Encontrado em: NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX SP XXXXX-06.1993.4.03.6100 (STF) LUIZ FUX (Presidente)

  • STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX RJ XXXXX-81.2019.4.02.5101 (STF)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO. MULTA IMPOSTA. ERRO MATERIAL. REDUÇÃO. 1. A decisão embargada incidiu em erro material ao fixar o valor da multa no julgamento do agravo interno. 2. A fortiori, considerado o elevado valor da causa, a multa fixada no máximo legal mostra-se desproporcional a seu objetivo, resultando em enriquecimento sem causa de uma das partes. 3. Embargos de declaração parcialmente providos tão somente para reduzir a multa aplicada no julgamento do agravo interno para 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.

    Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração tão somente para reduzir a multa aplicada no julgamento do agravo interno para 1% (um por cento) do valor atualizado da causa...NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX RJ XXXXX-81.2019.4.02.5101 (STF) LUIZ FUX (Presidente)

  • STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX ES XXXXX-52.2008.4.02.5001 (STF)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. A decisão embargada incidiu em omissão e erro material. 2. O agravo internou se insurgiu apenas contra a majoração dos honorários de sucumbência na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, uma vez que o agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário na origem foi interposto na vigência do CPC de 1973 . 3. Embargos de declaração providos para afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno e as majorações dos honorários de sucumbência aplicadas no feito no âmbito desta Corte.

    Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração para afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno e as majorações dos honorários de sucumbência aplicadas no feito no...NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX ES XXXXX-52.2008.4.02.5001 (STF) LUIZ FUX (Presidente)

  • STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX PR XXXXX-51.2020.4.04.7003 (STF)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO. MULTA IMPOSTA. ERRO MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. A decisão embargada incidiu em erro material ao aplicar multa, não se revelando manifestamente infundado o recurso. 2. A fortiori, considerando o elevado valor da causa, a multa fixada no máximo legal mostra-se desproporcional a seu objetivo, sob pena de resultar exclusivamente em enriquecimento sem causa de uma das partes. ( ARE 1.155.450 -AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/10/2019). 3. Embargos de declaração providos tão somente para afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno.

    Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração tão somente para afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente...NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX PR XXXXX-51.2020.4.04.7003 (STF) LUIZ FUX (Presidente)

  • STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX BA XXXXX-49.2018.6.05.0000 (STF)

    Jurisprudência

    E M E N T A AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. AO FUNDAMENTO DE REFERIR-SE A RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSO DE MATÉRIA ELEITORAL, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC . AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I – É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada ( § 1º do art. 1.021 do CPC ). II – Não aplicação do disposto no § 11 do art. 85 do CPC por tratar-se de recurso interposto em processo de matéria eleitoral (Lei nº 9.265 /96, art. 1º e Resolução TSE nº 23.478/2016, art. 4º). III – Agravo interno não conhecido.

    Encontrado em: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Segunda Turma 13/08/2021 - 13/8/2021 AGTE....NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX BA XXXXX-49.2018.6.05.0000 (STF) NUNES MARQUES

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo