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agravo interno na apelação cível em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Agravo Interno AGT XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA MONOCRÁTICAMENTE. Fundamentos que não justificam a reforma da decisão monocrática, que assim resta mantida.Agravo interno desprovido.

    Encontrado em: Quarta Câmara Cível 19/04/2022 - 19/4/2022 Agravo Interno AGT XXXXX RS (TJ-RS) Voltaire de Lima Moraes

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  • TJ-RN - Agravo Interno em Apelação Cível AGT XXXXX70930000100 RN (TJ-RN)

    Jurisprudência

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR ILEGITIMIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DIGITAÇÃO. REJEIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE – IDEMA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COM AUTONOMIA E CAPACIDADE PROCESSUAL PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE CARACTERIZADA. ERRO NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR ILEGITIMIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DIGITAÇÃO. REJEIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COM AUTONOMIA E CAPACIDADE PROCESSUAL PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE CARACTERIZADA. ERRO NA QUALIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ( Agravo Interno em Apelação Cível nº 2015.007515-1/0001.00 , 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 12/12/2017). Destaquei

    Encontrado em: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o agravo interno, nos termos do voto do relator. 2ª Câmara Cível Agravante...Agravado: Umberto Gomes da Silva Agravo Interno em Apelação Cível AGT XXXXX70930000100 RN (TJ-RN) Des. Ibanez Monteiro

  • TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT XXXXX70058179002 Pará de Minas (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO AO PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO, EM DOBRO, DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO CONCEDIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO AO PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO, EM DOBRO, DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO CONCEDIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO AO PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO, EM DOBRO, DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO CONCEDIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO AO PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO, EM DOBRO, DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO CONCEDIDO -- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - Não tendo a parte recorrente recolhido o preparo, em dobro, nos termos do que estabelece o artigo 1.007 , § 4.º , do Código de Processo Civil vigente, impõe-se o não conhecimento do recurso, diante da caracterização da deserção.

    Encontrado em: Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL 13/12/2019 - 13/12/2019 Agravo Interno Cv AGT XXXXX70058179002 Pará de Minas (TJ-MG) Amorim Siqueira

  • TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT XXXXX70058179002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO AO PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO, EM DOBRO, DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO CONCEDIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO AO PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO, EM DOBRO, DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO CONCEDIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO AO PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO, EM DOBRO, DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO CONCEDIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO AO PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO, EM DOBRO, DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO CONCEDIDO -- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - Não tendo a parte recorrente recolhido o preparo, em dobro, nos termos do que estabelece o artigo 1.007 , § 4.º , do Código de Processo Civil vigente, impõe-se o não conhecimento do recurso, diante da caracterização da deserção.

    Encontrado em: 13/12/2019 - 13/12/2019 Agravo Interno Cv AGT XXXXX70058179002 MG (TJ-MG) Amorim Siqueira

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20178240103 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-57.2017.8.24.0103 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[.] 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE."[.] 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[.] 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE."[...] 1. A jurisprudência do STJ é firme e uníssona no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva .2. O direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. ( AgInt no REsp XXXXX/CE , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020).

    Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação APL XXXXX20178240103 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-57.2017.8.24.0103 (TJ-SC) Sônia Maria Schmitz

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20188240038 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[.] 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE."[.] 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[.] 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE."[...] 1. A jurisprudência do STJ é firme e uníssona no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva .2. O direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. ( AgInt no REsp XXXXX/CE , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). (TJSC, Apelação n. XXXXX-27.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Feb 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação APL XXXXX20188240038 (TJ-SC) Sônia Maria Schmitz

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20188240016 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[.] 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE."[.] 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[.] 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE."[...] 1. A jurisprudência do STJ é firme e uníssona no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva .2. O direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. ( AgInt no REsp XXXXX/CE , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). (TJSC, Apelação n. XXXXX-68.2018.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Feb 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação APL XXXXX20188240016 (TJ-SC) Sônia Maria Schmitz

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20198240023 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[.] 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE."[.] 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[.] 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 85 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE."[...] 1. A jurisprudência do STJ é firme e uníssona no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva .2. O direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. ( AgInt no REsp XXXXX/CE , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). (TJSC, Apelação n. XXXXX-94.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação APL XXXXX20198240023 (TJ-SC) Sônia Maria Schmitz

  • TJ-SC - Agravo Interno AGT XXXXX20138240038 Joinville XXXXX-36.2013.8.24.0038 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 794 DO CPC . PRETENSA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. QUITAÇÃO REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. "[.]. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 794 DO CPC . PRETENSA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. QUITAÇÃO REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO. VERBAS DEVIDAS."[.]. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 794 DO CPC . PRETENSA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. QUITAÇÃO REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. "[.]. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 794 DO CPC . PRETENSA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. QUITAÇÃO REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO. VERBAS DEVIDAS."[...]. O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. [...]" (STJ. REsp XXXXX/PA , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Público Agravo Interno AGT XXXXX20138240038 Joinville XXXXX-36.2013.8.24.0038 (TJ-SC) Vilson Fontana

  • TJ-SC - Agravo Interno AGT XXXXX20148240005 Balneário Camboriú XXXXX-50.2014.8.24.0005 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 794 DO CPC . PRETENSA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. QUITAÇÃO REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. "[.]. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 794 DO CPC . PRETENSA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. QUITAÇÃO REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO. VERBAS DEVIDAS."[.]. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 794 DO CPC . PRETENSA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. QUITAÇÃO REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. "[.]. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 794 DO CPC . PRETENSA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. QUITAÇÃO REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO. VERBAS DEVIDAS."[...]. O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. [...]" (STJ. REsp XXXXX/PA , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Público Agravo Interno AGT XXXXX20148240005 Balneário Camboriú XXXXX-50.2014.8.24.0005 (TJ-SC) Vilson Fontana

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