agravo interno no recurso especial em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. RISTJ. AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 34. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 34 do RISTJ autoriza que, distribuído o processo, o relator não conheça do recurso especial inadmissível. 2. Agravo interno desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO DECENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento desta Corte Superior que os valores pagos a título de prêmio decenal possuem natureza remuneratória e, portanto, integram a base de cálculo para fins de Contribuição Previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp. 1.449.335/SP , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.6.2014; AgInt no AREsp. 941.736/DF , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.11.2016. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. DUPLICATAS. TRIBUNAL A QUO NÃO RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 5.474 /1968. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal estadual, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela extinção da execução devido à ausência de documento comprobatório hábil de entrega e recebimento da mercadoria. Reverter essa conclusão para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de crédito trabalhista constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. ARTS. 1.039 E 1.040 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO SOBRESTAMENTO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 256-L DO REGIMENTO INTERNO DO STJ (EMENDA REGIMENTAL N. 24 DE 28/9/2016). 2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 , tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. 2. Agravo interno não conhecido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 504 DO CPC/1973. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESPACHO SEM NATUREZA DECISÓRIA. PRECEDENTES. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O provimento jurisdicional agravado não possui nenhum cunho decisório, tampouco causa prejuízo à ora recorrente, trata-se de simples despacho que determina a complementação da perícia. 2. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. Ação de cobrança em razão de valores depositados em conta de caderneta de poupança. 2. O STF reconsiderou a decisão monocrática em relação à determinação de suspensão dos processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença, no que diz respeito aos expurgos inflacionários referentes ao Plano Econômico Collor II. 3. Agravo interno no recurso especial não provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA USO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira. 2. Agravo Interno da SERVIDORA a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRIMEIRO AGRAVO DESPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do último, haja vista o efeito preclusivo decorrente da unirrecorribilidade das decisões. 2. O termo inicial dos juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, como a dos autos, deve ser a data do evento danoso. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido.