agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Recurso em mandado de segurança interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento que questionava decisão que homologou cálculos periciais, em fase de liquidação de sentença. 2. O deferimento de tutela liminar pressupõe a presença de dois requisitos, quais sejam: (i) a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente; e (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito 3. Na hipótese, não houve o preenchimento dos requisitos necessários. 4. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Procurador-Geral de Justiça que se limita a reproduzir e dar cumprimento à Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora no polo passivo de ação mandamental. Precedente. 2. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que não é cabível "recurso ordinário contra decisão monocrática de relator que julga o mandado de segurança na origem, sob pena de ocorrer supressão de instância" (AgInt no Ag 1434008/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019). 2. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. Sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, a parte recorrente deve impugnar os fundamentados adotados pelo órgão julgador a quo para a denegação do mandado de segurança, nos termos do art. 932 do CPC/2015 . 2. No caso dos autos, o recurso não foi conhecido porque não houve impugnação ao fundamento de que a serventia, ocupada de forma interina e precária, poderia ter suas atividades encerradas por critério de conveniência e oportunidade da autoridade judiciária. 3. A comunicação posterior de destituição da tabeliã interina prejudica a pretensão à continuidade no exercício da função. 4. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação excepcional, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. 3. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CABIMENTO DO WRIT CONTRA DECISÕES JUDICIAIS. 1.1 TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 268/STF. 1.2. REVISÃO DE ERRO DE JULGAMENTO PREVIAMENTE AFASTADO EM GRAU RECURSAL E PELA DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVIAMENTE IMPETRADO. TERATOLOGIA AUSENTE. DESCABIMENTO. 2. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO QUE DECLAROU O ALCANCE DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL CONTRA O CUMPRIMENTO DA ORDEM EFETUADA E AFASTADA MERITORIAMENTE. NULIDADE NÃO DECLARÁVEL. 3. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 268/STF, é incontestável o descabimento de mandado de segurança impetrado contra decisão transitada em julgado. 2. Quanto ao acórdão da ação rescisória 2128896-42.2014.8.26.0000, de extinção sem julgamento de mérito, também alvo do writ ora analisado, o recurso do mesmo modo não prospera. A jurisprudência desta Corte somente admite a impetração de mandado de segurança contra ato judicial quando ausente recurso dotado de efeito suspensivo e/ou em caso de flagrante teratologia, o que não se verifica na espécie. 2.2 No caso dos autos, a decisão que a parte recorrente busca, de fato, alterar é a determinação de expedição de ofícios a instituições financeiras proferida pelo Juízo de primeiro grau, em cumprimento à tutela de urgência concedida pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo de instrumento 0010231-09.2011.8.26.0000 e nos limites de posterior informação prestada por aquele órgão judicial. Por ocasião dessa decisão, a parte autora tomou conhecimento de informações prestadas pelo próprio órgão judicial que deferiu a antecipação de tutela sobre o alcance da ordem concedida - as quais não haviam sido publicadas - , e, a partir daí, deu início à interposição de recursos e à propositura de ações visando à obtenção da prevalência de sua interpretação mais extensa sobre a ordem deferida que aquela empregada pelo próprio órgão prolator do decisum. 2.3 Não há evidente direito líquido certo quanto à pretensão relativa ao alcance da ordem da tutela de urgência, pois a interpretação da ordem então emanada foi objeto de recursos ao órgão prolator da decisão que confirmou a exegese empregada tanto pela declaração posteriormente efetuada quanto pelo Juízo de primeiro grau em cumprimento da referida ordem. 3. Não há direito no que concerne à declaração de nulidade apenas pela ausência de publicação das informações prestadas pelo Tribunal de origem sobre a extensão da tutela concedida. Isso porque à parte foi possível recorrer do cumprimento dessa ordem (após o inequívoco conhecimento da extensão declarada pelo órgão prolator da decisão) e obter pronunciamento de mérito a respeito, motivo pelo qual não houve efetivo prejuízo processual à parte, condição necessária para a declaração de nulidade (pas de nullité sans grief), nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. 4. Agravo interno improvido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO. LEI ESTADUAL 3.462/2019. SUSPENSÃO DE PROGRESSÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Observa-se, no caso, que sobreveio legislação estadual que veda a progressão funcional de Servidores Públicos do ente federativo pelo prazo de dois anos a contar de sua vigência. Portanto, o ato dito como coator pelo recorrente, na verdade, trata-se de subordinação da Administração Pública ao Princípio da Legalidade. Nesse sentido: RMS 61.808/TO , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 3.12.2019; RMS 62.062/TO , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18.11.2019 e RMS 62.335/TO , Rel. Min. ASSUSTE MAGALHÃES, DJe 6.2.2020). 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da Primeira Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF , com a redação dada pela EC 62 /09" (REsp 1.118.103/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/03/2010 - julgado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia repetitiva). 2. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO ESPECÍFICO - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF - INIDONEIDADE DA VIA MANDAMENTAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Omandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente em casos de ilegalidade ou abuso de poder, por parte do prolator do ato processual impugnado, a teor do que dispõe a Súmula n. 267/STF. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.