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agravo interno no. embargos de declaração no conflito de competência em Jurisprudência

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  • TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA (EDCC) EDCC XXXXX20174010000 (TRF-1)

    Jurisprudência

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO INCLUSÃO EM PAUTA DE AGRAVO INTERNO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. 1. Suspensos - por meio de liminar deferida em mandado de segurança impetrado na Corte Especial - os efeitos da decisão monocrática do relator, que havia decido o Conflito de Competência, não há óbice a que o Conflito seja levado em mesa, para julgamento na Corte Especial, conforme autoriza o art. 192 do RITRF1, sem a inclusão em pauta de agravo interno interposto àquela decisão do relator. 2. O julgamento do conflito de competência, pela Corte Especial, torna prejudicado o julgamento do agravo interno interposto com a mesma finalidade de obter o pronunciamento colegiado. 3. Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio. 4. Ainda que opostos com a simples finalidade de pré-questionamento, necessária a inequívoca ocorrência dos vícios autorizadores do cabimento dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para fazer constar do acórdão que prejudicado o julgamento do agravo interno.

    Encontrado em: A Corte Especial, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para fazer constar no dispositivo do voto e na ementa do acórdão que prejudicado o julgamento do agravo interno....CORTE ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA (EDCC) EDCC XXXXX20174010000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

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  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no AgInt nos EDcl no CC XXXXX RS 2019/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO. UNANIMIDADE. NÃO PROVIMENTO. MULTAS. NÃO CABIMENTO. 1. Na hipótese, o acórdão embargado não se manifestou quanto às alegações de litigância de má-fé, prática de ato atentatório à dignidade da justiça e à multa do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 . 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos...modificativos, nos termos do voto do Sr....S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 23/08/2021 - 23/8/2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no AgInt nos EDcl no CC XXXXX RS 2019/XXXXX-2 (STJ)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt nos EDcl no CC XXXXX GO 2021/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração, quando deles não se conhece por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr....S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 03/05/2022 - 3/5/2022 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt nos EDcl no CC XXXXX GO 2021/XXXXX-5 (STJ)

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no AgInt nos EDcl no CC XXXXX SP 2013/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS ACLARATÓRIOS NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA ORIGINÁRIA COM CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZA DISTINTA - MATÉRIA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA - ACÓRDÃO DESTA SEGUNDA SEÇÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA APLICAR, POR ANALOGIA, A SÚMULA N. 170/STJ. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Consoante preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor, os embargos de declaração se prestam, apenas, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na hipótese dos autos, o aresto proferido por esta Segunda Seção está suficientemente fundamentado, pelo que a pretensão ora deduzida se revela meramente infringente. 1.1 Este colegiado, em sede de agravo interno, examinou, expressamente, os precedentes da Suprema Corte relativos ao conflito versado nos autos (Recursos Extraordinários nº 586.453/SE e 583.050/RS), pelo que não há que se falar em omissão a esse respeito. 1.2 Eventual descumprimento de julgado desta Corte deverá ser resolvido pela via processual adequada, não se prestando o conflito de competência para tanto. 1.3 Não cabe a esta Corte Superior a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência confiada ao Supremo Tribunal Federal. 2. Embargos de declaração rejeitados.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,...nos termos do voto do Sr....S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 13/03/2018 - 13/3/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no AgInt nos EDcl no CC XXXXX SP 2013/XXXXX-6 (STJ)

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no AgInt nos EDcl no CC XXXXX SP 2017/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. 2. A reiteração de fundamento anteriormente refutado, com base em entendimento uniformizado, demonstra o caráter protelatório do recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.

    Encontrado em: A Segunda Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs....S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 18/04/2018 - 18/4/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no AgInt nos EDcl no CC XXXXX SP 2017/XXXXX-8 (STJ)

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no AgInt nos EDcl no CC XXXXX SP 2020/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE EMBARGANTE APRESENTA IRRESIGNAÇÃO DIRETA AO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM NO ENTANTO, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 . MATÉRIAS JÁ APRECIADAS PELO COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A RECLAMAR INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. OBJETIVO QUE REFOGE AO ESPECTRO DO RECURSO INTEGRADOR. PRECEDENTES: EDCL NO AGINT NO ARESP 863.814/SE, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 3.10.2017 E EDCL NO RESP 1.344.821/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 25.5.2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR REJEITADOS. 1. O recurso integrador não se presta, diretamente, à reforma do acórdão, esta, somente poderá ocorrer de maneira indireta, em consequência do suprimento de um vício reconhecido, hipótese ausente na espécie. 2. Embargos de Declaração da Instituição de Ensino Superior rejeitados.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos...S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 29/04/2021 - 29/4/2021 EDcl no AgInt nos EDcl no CC XXXXX SP 2020/XXXXX-2 Decisão:20/04/2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE...COMPETÊNCIA EDcl no AgInt nos EDcl no CC XXXXX SP 2020/XXXXX-1 (STJ) Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: EDcl nos EDcl no AgInt no CC XXXXX PR 2020/XXXXX-7

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO COLEGIADO DOS ACLARATÓRIOS, APESAR DE OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO SINGULAR....EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO COLEGIADO DOS ACLARATÓRIOS, APESAR DE OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO SINGULAR....EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO …

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC XXXXX RJ 2020/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE INTERESSADA. 1. Dispõem os artigos 1.021 do NCPC e 259 do Regimento Interno do STJ que somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno. Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura erro grosseiro a interposição do referido recurso contra deliberação proferida por Órgão Colegiado. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto...S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 05/04/2022 - 5/4/2022 2020/XXXXX-9 Decisão:29/03/2022 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt nos...EDcl no AgInt nos EDcl no CC XXXXX RJ 2020/XXXXX-5 (STJ) Ministro MARCO BUZZI

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no AgInt no CC XXXXX PR 2013/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos, em que ficou claro que somente os atos de constrição do patrimônio da empresa recuperanda é que serão submetidos ao Juízo universal, não havendo, assim, que se falar na remessa das demandas executivas de títulos extrajudiciais. 2. Embargos de declaração rejeitados.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos...S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 17/02/2022 - 17/2/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EDcl no AgInt no CC XXXXX PR 2013/XXXXX-3 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

  • TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA EDCC 7610 RJ 2007.02.01.007246-0 (TRF-2)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 115 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – COMPETÊNCIA DO STJ. EXTENSÃO DE JULGADO EM SENTIDO CONTRÁRIO – IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Com base nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, admite-se como Agravo Interno os Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática, com o fim da aplicação dos efeitos infringentes; II. Nos termos da Súmula nº 15 do STJ, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Estadual, cabendo a esta não só julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e sua manutenção ou, ainda, os reajustamentos futuros; III. Tendo sido a ação principal proposta perante a Justiça Estadual, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez Acidentária, compete ao colendo Tribunal de Justiça o reexame da matéria, razão pela qual, remetidos os autos a esta Eg. Corte, declina-se da competência, com a determinação de remessa dos mesmos aquele Colendo Tribunal. IV. O entendimento jurisprudencial não produz efeito erga omnes, não havendo que se falar em extensão do julgado; V. De acordo com o art. 115 , do Código de Processo Civil , há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, ou se consideram incompetentes para conhecer e julgar uma lide, o que não ocorreu na hipótese vertente. VI. Embargos de declaração, convertidos em Agravo Interno a que se nega provimento.

    Encontrado em: Acordam os membros da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, converter os Embargos deDeclaração em Agravo Interno e negar-lhe provimento, nos termos do...PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA DJU - Data::15/02/2008 - Página::1172 - 15/2/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA EDCC 7610 RJ 2007.02.01.007246-0 (TRF-2) Desembargadora Federal MARIA HELENA

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