Agravo Interno Provido, para a Remessa do Recurso Ao Tribunal a Quo em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228240000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FORÇA DE INTEMPESTIVIDADE. CONSTATAÇÃO DE QUE, PORÉM, O PATRONO FOI INDUZIDO A ERRO POR FORÇA DE CERTIDÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE QUE CONSTOU PRAZO INCORRETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA PORÉM INDEFERIDA À LUZ DE RECENTE EXEGESE APLICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. . XXXXX-41.2021.8.24.0000 /SC.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-PE - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX20148170001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA FUNCIONAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. REMESSA DOS AUTOS COM VISTA OU ENTRADA DESTES NA INSTITUIÇÃO. MERA ABERTURA DE VISTAS SEM COMPROVAÇÃO DE CARGA OU DE CIÊNCIA DA SENTENÇA PELA DEFENSORIA. IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS NOS PROCEDIMENTOS DE INTIMAÇÃO NA VARA DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE PRESUNÇÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA DATA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FAVOR REI. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECONHECIDA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Segundo jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o prazo recursal para a Defensoria Pública e o Ministério Público começa a fluir com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na respectiva instituição, não sendo suficiente a mera abertura de vistas aos referidos órgãos, pois, nesse caso, não se pode simplesmente supor que os autos foram de fato retirados em carga. II - Não obstante a irregularidade nos procedimentos realizados na Vara de Origem em relação às intimações do membro da Defensoria Pública, pois, em vez de o defensor ser pessoalmente intimado das decisões ou mesmo de fazer carga dos autos, os processos são depositados num armário ao dispor daquele órgão defensivo, sendo-lhe permitido fazer uma triagem dos feitos em que pretende atuar, ao seu simples talante, a constatação dessa falha não pode levar a uma presunção desfavorável ao acusado. III - Se não ocorreu o ingresso dos autos no setor administrativo da Defensoria Pública, nem existe prova de que o defensor tenha feito carga dos autos, e, ainda, se sequer houve aposição de ciência da sentença pela Defensoria Pública, é impossível aferir a data em que passou a fluir o prazo para interposição de apelo, não sendo dado concluir que a Defensoria fora intimada na data da colocação do processo no armário da unidade jurisdicional, pois essa conduta não assegura que houve efetiva ciência da decisão pela defesa técnica. IV - Inexistindo certeza acerca do dies a quo, a dúvida deve ser sanada de modo benéfico ao réu, conforme o princípio favor rei, de modo que o recurso defensivo presume-se como sendo tempestivo. V - Agravo interno provido, para fins de cassar a decisão terminativa de fls. 180/183, devendo a apelação interposta pela defesa ser regularmente processada. Decisão por maioria de votos.

  • TJ-PR - XXXXX20188160052 Barracão

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. NECESSÁRIO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. REMESSA DO RECURSO INOMINADO PARA APRECIAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

  • TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX01881600521 Barracão XXXXX-52.2018.8.16.00521 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. NECESSÁRIO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. REMESSA DO RECURSO INOMINADO PARA APRECIAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-52.2018.8.16.0052 /1 - Barracão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 15.08.2022)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO APELO RARO INTERPOSTO APÓS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA COMO COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OPORTUNAMENTE SUSCITADA EM ACLARATÓRIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA QUANTO AOS TEMAS N. 810 DO STF E N. 905 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É certo que apenas a parte do recurso especial onde houve aplicação do rito dos recursos repetitivos merece impugnação por agravo ao Tribunal a quo. Quanto aos demais fundamentos do apelo raro, referentes a matéria não solucionada em recurso repetitivo, cabe agravo em recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, caso inadmitida a insurgência. 2. No caso, o recurso especial primevo teve juízo positivo de admissibilidade na origem, de modo que foi remetido para esta Corte Superior para julgamento das demais questões independentemente de ratificação. Em sendo assim, sobretudo porque a questão controvertida é posterior ao julgamento do acórdão originalmente recorrido, nada impede conhecer do segundo recurso especial como complementação das razões recursais. Precedente. 3. Conforme legislação processual vigente, o provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1.022 , inciso II , do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na Contestação, na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias;(b) a oposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. 4. Patente violação ao art. 1.022 , inciso II , do CPC/2015 , uma vez que a questão relativa à inconstitucionalidade da fixação da correção monetária e juros de mora, na forma do art. 1º - F, da Lei nº 9.494 /97, com as alterações promovidas pela Lei 11.960 /2009, é matéria de ordem pública, que pode modificar o cálculo dos consectários legais e foi oportunamente suscitada pelo agravante na origem, em sede de embargos de declaração. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO SOBRE IMÓVEL INCOMPATÍVEL COM A CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO. OUTORGA JUDICIAL DO DIREITO DE AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O DIREITO DE AQUISIÇÃO DO EMBARGANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO PARA ANÁLISE DE DISSENSO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. A ação de embargos de terceiro objetiva o desfazimento de constrição ou a inibição de ameaça de constrição sobre bens em poder do embargante, ou sobre os quais detenha qualquer direito incompatível com o ato constritivo (art. 674 do CPC ). 3. A falta de registro imobiliário do título judicial que outorga o direito de aquisição sobre bem imóvel não impede a oposição dos embargos de terceiro que objetiva o afastamento de arresto. 4. O não enfrentamento da matéria contida nos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados no acórdão proferido na origem inviabiliza o conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029 , § 1º , do Código de Processo Civil , mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 6. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela deficiência de fundamentação, inclusive no tocante à alínea c do permissivo constitucional, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e, em conhecendo em parte do recurso especial, negar-lhe provimento.

  • TJ-RS - Apelação: APL XXXXX20198210137 TAPES

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM À SENTENÇA. REMESSA ANTECIPADA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO JULGAMENTO QUE APRECIOU O RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Situação em que demonstrado que os autos foram remetidos antes do exame dos embargos de declaração opostos à sentença pelo juízo a quo, sem esgotamento da jurisdicão. consequentemente imperativo o reconhecimento da nulidade da decisão monocrática que apreciou o recurso de apelação da parte autora. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

  • TJ-RS - Apelação Cível XXXXX20198210137 TAPES

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM À SENTENÇA. REMESSA ANTECIPADA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO JULGAMENTO QUE APRECIOU O RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Situação em que demonstrado que os autos foram remetidos antes do exame dos embargos de declaração opostos à sentença pelo juízo a quo, sem esgotamento da jurisdicão. consequentemente imperativo o reconhecimento da nulidade da decisão monocrática que apreciou o recurso de apelação da parte autora. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

  • TJ-RS - Agravo Interno: AGT XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA EM IMÓVEL DO DEVEDOR. REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E MANTEVE A PENHORA. O feito origina-se no fato de o réu/devedor ser filho do autor/credor e ter levantado a integralidade de saldo depositado em conta bancária deste enquanto estava hospitalizado. O réu foi condenado a ressarcir ao autor o valor de R$ 76.245,58.O imóvel objeto de penhora foi objeto de adiantamento de legítima do autor (credor) ao seu filho, ora devedor. Ademais, a simples remessa de correspondência ao endereço não basta a comprovar a residência no local, não havendo outras provas produzidas a corroborar a alegação. O devedor nunca foi localizado no imóvel, o que impossibilita o reconhecimento de que serve de residência. Decisão que determinou afastou a alegação de impenhorabilidade do bem de família que vai mantida, para fins de manutenção da penhora. AGRAVO INTERNO PROVIDO, POR MAIORIA.

  • TJ-SC - Agravo Interno: AGT XXXXX20178240000 Blumenau XXXXX-96.2017.8.24.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC ). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIENTE NOTÍCIA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSTERIOR DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE QUE REVOGOU O ENDEREÇAMENTO DO FEITO À CORTE SUPERIOR E DECLAROU A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DESTE SODALÍCIO EXAURIDA. À FALTA DE RETRATAÇÃO OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1.042 , § 4º , DO CPC ). AGRAVO INTERNO PROVIDO.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo