CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - MATÉRIA PRECLUSA - IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MÁ-FÉ CONFIGURADA - 1) A matéria a respeito da incompetência do juízo a quo já foi analisada em decisão contra a qual não foi manejado qualquer recurso, operando-se a preclusão. 2) Não comprovada a alegada imissão da agravante na posse do imóvel em questão, sendo certo que, ao contrário, a posse era exercida pelo de cujus. 3) Evidenciada a alteração intencional da verdade dos fatos alegados na inicial, visando a obtenção do resultado pretendido no recurso. 4) Agravo conhecido e desprovido. Aplicação de multa pela litigância de má-fé.
Encontrado em: relatados os presentes autos na 1244ª Sessão Ordinária realizada em 20/07/2021, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá à unanimidade conheceu do agravo...de instrumento e pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, tudo nos termos do voto proferido pelo relator....RENÊ GONÇALVES FONSECA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00032788720198030000 AP (TJ-AP) Desembargador JAYME FERREIRA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUNCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1) In casu, entende-se que o montante a título de honorários de sucumbência deve tomar por base o valor atribuído à causa, com as devidas atualizações. 2) Agravo desprovido.
Encontrado em: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, à unanimidade conheceu, e negou provimento ao agravo, nos termos do voto proferido pela Relatora....Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargadora SUELI PINI (Relatora), Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (Vogal)....ITAÚ UNIBANCO S.A AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00009918320218030000 AP (TJ-AP) Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES – PENHORA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO – IMPENHORABILIDADE – PREVISÃO EXPRESSA NO CPC – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 201900735285 nº único0010927-91.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 04/02/2020)
Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento AI 00109279120198250000 (TJ-SE) Iolanda Santos Guimarães