agravo parcialmente provido em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO À VÍTIMA. FRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na análise da circunstância judicial da culpabilidade deve-se considerar a maior ou menor censurabilidade da conduta delituosa praticada, não apenas em razão das condições pessoais do agente, como também em vista da situação em que ocorrida a prática criminosa. 2. Na hipótese, a maior reprovabilidade do delito de estelionato ficou evidenciada tendo em vista a existência de maior sofisticação na empreitada criminosa, em que a agravada valeu-se de pessoa jurídica de fachada para ludibriar a vítima e convencê-la da credibilidade dos negócios entabulados - promessa de compra de veículos com gravames abaixo do valor de mercado. 3. A exasperação da pena na fração de 1/6 em razão do prejuízo sofrido pela vítima, no caso concreto, é proporcional e consoa com o entendimento desta Corte acerca do tema. 4. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a negativação da circunstância judicial da culpabilidade e redimensionar a pena da agravada.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ocorrência de fraude contra credores demanda a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni), que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor à insolvência e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis). 2. Agravo interno parcialmente provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Transcorridos mais de 3 anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, declara-se extinta a punibilidade, relativa ao delito previsto no art. 28 , caput, da Lei 11.343 /06, pela prescrição da pretensão punitiva. 2. Consignado, de forma inequívoca, na razões recursais o pedido de condenação nos delitos dos arts. 14 e 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /2003, não há falar em julgamento ultra petita, haja vista não constar tal pedido expressamente do requerimento final do recurso. Precedente do STJ. 3. Agravo regimental provido em parte para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, declarando-se extinta a punibilidade do agente, quanto ao delito previsto no art. 28 , caput, da Lei 11.343 /06.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, os danos e prejuízos ocorridos a partir da prática delitiva são aqueles que suplantam o tipo penal imputado, de forma que a potencial concessão de isenções fiscais advindas das autorizações de licenciamentos indevidamente concedidas com a conduta ilícita perpetrada podem ser consideradas para exasperar a pena-base. 3. Muito embora o fundamento idôneo a justificar a exasperação da pena-base, o quantum de elevação mostra-se desproporcional, sendo de rigor sua redução para a fração de 1/6, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. 4. Agravo a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar a pena do agravante.

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO CARGO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a perda do cargo ou função pública, com fundamento no art. 92 , I , a , CP , não constitui decorrência automática da condenação, sendo necessária fundamentação idônea. 2. A mera referência a violação de dever da Administração Pública constitui fundamento insuficiente a ensejar a imposição da pena de perda do cargo público, porquanto ínsita ao tipo penal de concussão. 3. Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de adiamento de ato processual, pois a expedição de carta precatória não acarreta a suspensão da instrução criminal. 4. Ninguém poderá invocar, em proveito próprio, nulidade a que deu causa. 5. Não há ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade fundamentada no fato de o agente ser chefe de cartório criminal e servidor antigo do órgão, possuindo grande confiança de seu superior hierárquico, fato que desborda da reprovabilidade ínsita ao delito. 6. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e 54, firmou compreensão quanto à constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal , adotando a compreensão pela impossibilidade da execução provisória da pena. 7. Recurso especial do Ministério Público improvido e agravo em recurso especial de CLAUDEMIR MARQUES parcialmente provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MERO INCONFORMISMO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A majoração da pena-base em 3 meses, por uma circunstância judicial, mostra-se razoável, notadamente considerando que a pena cominada ao delito em abstrato é de 2 a 5 anos de reclusão. 2. Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação da impossibilidade da execução provisória de pena restritiva de direitos. 3. Agravo regimental parcialmente provido apenas para afastar a execução provisória da pena restritiva de direitos.

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. MULTA JUDICIAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. 2. Em se tratando de causa de valor inestimável, a fixação dos honorários advocatícios deve ser estabelecida com base no valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. 3. Verificado que o adimplemento de decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal não se deu ao tempo e ao modo fixados, impõe-se a manutenção da multa judicial. 4. Agravo regimental parcialmente provido. (ACO 3095 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 26-05-2020 PUBLIC 27-05-2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. VIA INCOMPATÍVEL. REGIME PRISIONAL FECHADO. ILEGALIDADE. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2. O exame da suposta ausência de indícios suficientes da autoria delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ. 3. O estupro de vulnerável se consuma independentemente da conjunção carnal e de vestígios, conforme jurisprudência consolidada. In casu, o exame de corpo de delito ocorreu sete dias depois dos fatos, ocasião em que haviam desaparecido as lesões corporais na vítima - então com 4 anos de idade - outrora visualizada por parentes. 4. A Corte estadual afastou a tese de negativa de autoria, valendo-se dos depoimentos colhidos em assentada - relato da perita judicial e testemunhos dos parentes -, da oitiva da própria criança pela autoridade policial e das lesões reportadas no laudo técnico (hiperemia em genitais externos e em orla himenal compatível com vulvovaginite inespecífica), vinculadas ao tipo de agressão referido na exordial. 5. A conclusão condenatória se mantém - ainda que o desfecho do laudo pericial supostamente se distinga da orientação final do Tribunal de origem -, se não houver ilegalidade manifesta, que possa ser constatada sem a análise acurada dos elementos probatórios produzidos -, sobretudo se há trânsito em julgado do decisum de segundo grau. 6. Se ao acusado não se imputaram circunstâncias judiciais desfavoráveis, se a sanção corporal foi estabelecida no patamar mínimo e a reprimenda não ultrapassou 8 anos de reclusão, o regime prisional adequado é o semiaberto, de acordo com o art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . 7. Agravo parcialmente provido, para estabelecer ao réu o regime intermediário para o início de satisfação da pena.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO STF (RE 631.240/MG). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO JULGADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240/SE, DJe de 03/09/2014, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, ressalvando-se situações excepcionais e estabelecendo-se fórmula de transição para as demandas ajuizadas até a conclusão daquele julgamento, 3 de setembro de 2014. 2. Se a ação previdenciária foi proposta antes do marco temporal fixado, sem se enquadrar na hipótese de julgamento por Juizado itinerante, é necessário observar se houve contestação de mérito pela autarquia previdenciária, apta a caracterizar o interesse de agir do segurado frente à resistência da autarquia demandada. 3. Limitando-se o INSS a pleitear a extinção do processo, ausente impugnação meritória da causa, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que seja sobrestada a ação, oportunizando-se ao segurado dar entrada no pedido administrativo, sob pena de extinção do feito, seguindo as diretrizes do precedente do STF. 4. Agravo interno parcialmente provido, em juízo de retratação, para adequar o caso concreto aos termos firmados nos autos do RE n. 631.240/SE, determinando-se que os autos retornem ao Juízo de origem para que seja sobrestada a ação e oportunizada à autora dar entrada no pedido administrativo, seguindo as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO STF (RE 631.240/MG). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO JULGADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240/SE, DJe de 03/09/2014, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, ressalvando-se situações excepcionais e estabelecendo-se fórmula de transição para as demandas ajuizadas até a conclusão daquele julgamento, 3 de setembro de 2014. 2. Se a ação previdenciária foi proposta antes do marco temporal fixado, sem se enquadrar na hipótese de julgamento por Juizado itinerante, é necessário observar se houve contestação de mérito pela autarquia previdenciária, apta a caracterizar o interesse de agir do segurado frente à resistência da demandada. 3. Limitando-se o INSS a pleitear a extinção do processo, ausente impugnação meritória da causa, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que seja sobrestada a ação, oportunizando ao segurado dar entrada no pedido administrativo, sob pena de extinção do feito, seguindo as diretrizes do precedente do STF. 4. Agravo interno parcialmente provido, em juízo de retratação, para adequar o caso concreto aos termos firmados nos autos do RE n. 631.240/SE, determinando que os autos retornem ao Juízo de origem para que seja sobrestada a ação e oportunizada à autora dar entrada no pedido administrativo, seguindo as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal.