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agravo regimental apenso prejudicado em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Agravo Regimental Cível AGR XXXXX20138120000 MS XXXXX-86.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO REGIMENTAL EM APENSO - RECURSO PREJUDICADO. Se as matérias suscitadas no agravo regimental já restaram resolvidas quando do julgamento do recurso em apenso, impõe-se reputar prejudicado seu conhecimento.

    Encontrado em: 3ª Câmara Cível 10/12/2013 - 10/12/2013 Agravo Regimental Cível AGR XXXXX20138120000 MS XXXXX-86.2013.8.12.0000 (TJ-MS) Des. Marco André Nogueira Hanson

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  • TJ-PE - Mandado de Segurança MS XXXXX20098170000 PE XXXXX-18.2009.8.17.0000 (TJ-PE)

    Jurisprudência

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO MANDAMENTAL. REJEITADA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. MEDICAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR UNANIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL APENSO PREJUDICADO. - Quanto à alegação de impossibilidade jurídica da ação mandamental, concluiu-se que tal matéria se confunde com o próprio mérito do Mandamus, motivo pelo qual o Grupo rejeitou, por unanimidade, sobredita preliminar. - Constata-se nos autos do writ, a comprovação por parte da Impetrante em necessitar do uso de medicação para tratamento de patologia da qual é acometida, restando clara a liquidez e certeza do direito ora pleiteado. - Cabe ao Estado, portanto, assegurar o direito à saúde nessa situação devendo promover políticas sócio-econômicas destinadas a possibilitar o acesso universal igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde ( CF , art. 196 ), bem como preocupar-se com a prevenção de doenças e outros agravos, mediante a redução dos riscos ( CF , art. 166 e art. 198 , II ). - Em virtude da manutenção do entendimento da liminar, esvaziou-se o objeto do Agravo Regimental apenso (proc. nº 0201314-7/01), fato que tornou prejudicada tal peça recursal. - O Grupo, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental e, no mérito, unanimemente, concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente conferida, tornando-se, por conseguinte, prejudicado o Agravo Regimental nº 0201314-7/01.

    Encontrado em: MÉRITO: Unanimemente, concedeu-se a segurança, prejudicado o agravo regimental nº 201314-7/01, em apenso. 1º Grupo de Câmaras Cíveis 191 Mandado de Segurança MS XXXXX20098170000 PE XXXXX-18.2009.8.17.0000

  • TJ-PE - Agravo Regimental AGR XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento (em apenso) em sessão colegiada prejudica o exame do recurso de agravo regimental, pendente de apreciação, que foi interposto contra decisão interlocutória, sendo decretada a sua extinção. 2. Recurso prejudicado.

    Encontrado em: no agravo de instrumento em apenso....AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1....O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento (em apenso) em sessão colegiada prejudica o exame do recurso de agravo regimental, pendente de apreciação, que foi interposto contra decisão interlocutória

  • TJ-PE - Agravo Regimental AGR XXXXX PE XXXXX (TJ-PE)

    Jurisprudência

    PROCESSO CIVIL. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLAREZA E PRECISÃO EM INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NECESSIDADE. FUMAÇA DO BOM DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL CONFIGURADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL EM APENSO. DECISÃO UNÂNIME. 1-O fummus boni iuris é favorável a agravante, pois não consta no edital em análise, de forma clara e expressa, a indicação de que a publicidade do ato convocatório para o Exame físico seria pela internet, mas, tão-somente, há previsão genérica no sentido de que os atos de execução dos concursos seriam divulgados pelo site do IPAD, o que - de certo - prejudicou a recorrente. 2-necessitava a agravante de um provimento emergencial, pois o Curso de Formação teve início no dia 16.03.2009 e a presente interposição se deu em 10.03.2009 e conclusão no dia 12 de março do mesmo ano, ou seja, quatro dias antes do início do Curso de Formação. 3-Agravo de Instrumento Provido, prejudicado o agravo regimental em apenso. 4-Decisão Unânime.

    Encontrado em: À unanimidade de votos, proveu-se o agravo de instrumento e declarou-se prejudicado o agravo regimental . 8ª Câmara Cível 163 Agravo Regimental AGR XXXXX PE XXXXX (TJ-PE) José Ivo de Paula Guimarães

  • TJ-SP - Agravo Regimental: AGR XXXXX20168260000 SP XXXXX-64.2016.8.26.0000

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    AGRAVO REGIMENTAL - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento Perda do objeto Execução fiscal extinta em razão do pagamento do débito...Recurso prejudicado....Vara Única da Comarca de Santana de Parnaíba), que lhe move a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARNAÍBA , interpõe Agravo Regimental, contra a r. decisão de fl. 223 (dos autos em apenso), que não concedeu

  • TRE-SP - AGRAVO REGIMENTAL EM PROCESSO PAREG 16041 SP (TRE-SP)

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    RECURSO ELEITORAL EM PROCESSO DE DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA INSURGÊNCIA POR INTEMPESTIVIDADE. EM APENSO, OS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA COM O FIM DE SUSPENDER A DECISÃO QUE CANCELOU SUA FILIAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DA AÇÃO CAUTELAR. 1. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. 2. NÃO SE FORMOU O LITISCONSÓRCIO NO FEITO EM EXAME. OS PARTIDOS, REGULARMENTE INTIMADOS ANTES DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DEIXARAM DE OFERTAR MANIFESTAÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES DO TSE. 3. O INTERESSADO TEVE CIÊNCIA PESSOAL DA SENTENÇA RECORRIDA. PRAZO PARA RECORRER CONTA-SE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 4. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DA AÇÃO CAUTELAR.

    Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E JULGARAM PREJUDICADA A AÇÃO CAUTELAR Nº 384-14 ....V.U. 07 fls - sbt DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 06/08/2012 - 6/8/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PROCESSO PAREG 16041 SP (TRE-SP) ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO

  • TJ-SP - Agravo Regimental Criminal: AGR XXXXX20208260000 SP XXXXX-97.2020.8.26.0000

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    Trata-se de Agravo Regimental (fls. 01/3 do apenso) interposto em face de decisão monocrática e denegatória de “pedido de julgamento presencial e de SUSTENTAÇÃO ORAL” formulado no âmbito de Agravo Regimental...a sustentação oral” (fls. 03 do Agravo Regimental Criminal nº XXXXX-97.2020.8.26.0000/50001 -Voto nº 37.230 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO apenso). 2....Na realidade o exame do inconformismo está prejudicado, tendo em vista que tanto o Agravo Regimental

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED XXXXX20188260000 SP XXXXX-62.2018.8.26.0000

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    Embargos de declaração relativos ao acórdão de fls. 13/16 do apenso final 50000, que negou provimento a agravo regimental (interno), mantendo decisão monocrática que, por sua vez, julgou prejudicado agravo...A petição de fls. 432 dos autos originários foi protocolada em 10/07/2018, muito antes da interposição do agravo regimental, realizada em 09/10/2018 (fls. 01 do apenso final 50000), deste modo, é inviável...PAULO autônoma, na forma da Resolução nº 772/17 deste Tribunal, à realização do …

  • TJ-SP - Agravo Regimental Criminal: AGR XXXXX20188260618 SP XXXXX-70.2018.8.26.0618

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª Câmara de Direito Criminal Agravo Regimental em Embargos de Declaração nº 1500389-70.2018/50002 Comarca : 1ª Vara Criminal de Taubaté Agravante...II - Fundamentação O recurso está prejudicado porque o pedido de reconsideração de fls. 31/32 do apenso "50000" foi conhecido como novos embargos de declaração, tendo sido reconhecida a tempestividade...III – Conclusão Ante o exposto, julga-se prejudicado o agravo regimental. Arquive-se. …

  • TJ-PE - Agravo Regimental AGR XXXXX PE (TJ-PE)

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    MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS GREVISTAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OPÇÃO ENTRE OS DESCONTOS E A COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DO ART. 2º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 05 DO TJPE, DE 12/05/2011. PREJUDICADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1. A matéria em análise já foi enfrentada pelo STF que, julgando o mérito do Recurso Extraordinário nº 693456 (recurso paradigma), relatado pelo Ministro Dias Toffoli, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a greve do servidor público corresponde à suspensão do trabalho e, ainda que o movimento paredista não seja abusivo, a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga. 2. No referido julgamento restou consignado que "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo". Logo, inexiste direito líquido e certo à opção pelos descontos ou pela compensação, já que a orientação principal é a de que o desconto deverá ocorrer, salvo se a compensação for acordada com a Administração. 3. A ausência de direito líquido e certo prejudica o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, da Instrução de Serviço nº 05, de 12/05/2011. Ademais, tal pedido não pode ser conhecido, ante a ausência de fundamentos que justifiquem a análise da norma impugnada perante a Carta Estadual, cujo dispositivo supostamente violado sequer foi indicado. 4. Segurança denegada à unanimidade. Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016 /2009 e Súmula nº 105 do STJ) e sem custas, já que os impetrantes são beneficiários da justiça gratuita. 5. Em consequência, fica prejudicado o Agravo Regimental nº 0247752-3/01, em apenso, devendo ser juntado naqueles autos cópia deste acórdão.

    Encontrado em: Em consequência, fica prejudicado o Agravo Regimental nº 0247752-3/01, em apenso, devendo ser juntado naqueles autos cópia deste acórdão....Em consequência, fica prejudicado o Agravo Regimental nº 0247752-3/01, em apenso, devendo ser juntado naqueles autos cópia deste Acórdão. Recife, 15 de outubro de 2018. Des....Fone: (81) 3182-0177 Órgão Especial 19/02/2019 - 19/2/2019 Agravo Regimental AGR XXXXX PE (TJ-PE) Jovaldo Nunes Gomes

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