agravo regimental apenso prejudicado em Jurisprudência

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO REGIMENTAL EM APENSO - RECURSO PREJUDICADO. Se as matérias suscitadas no agravo regimental já restaram resolvidas quando do julgamento do recurso em apenso, impõe-se reputar prejudicado seu conhecimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO MANDAMENTAL. REJEITADA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. MEDICAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR UNANIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL APENSO PREJUDICADO. - Quanto à alegação de impossibilidade jurídica da ação mandamental, concluiu-se que tal matéria se confunde com o próprio mérito do Mandamus, motivo pelo qual o Grupo rejeitou, por unanimidade, sobredita preliminar. - Constata-se nos autos do writ, a comprovação por parte da Impetrante em necessitar do uso de medicação para tratamento de patologia da qual é acometida, restando clara a liquidez e certeza do direito ora pleiteado. - Cabe ao Estado, portanto, assegurar o direito à saúde nessa situação devendo promover políticas sócio-econômicas destinadas a possibilitar o acesso universal igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde ( CF , art. 196 ), bem como preocupar-se com a prevenção de doenças e outros agravos, mediante a redução dos riscos ( CF , art. 166 e art. 198 , II ). - Em virtude da manutenção do entendimento da liminar, esvaziou-se o objeto do Agravo Regimental apenso (proc. nº 0201314-7/01), fato que tornou prejudicada tal peça recursal. - O Grupo, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica da ação mandamental e, no mérito, unanimemente, concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente conferida, tornando-se, por conseguinte, prejudicado o Agravo Regimental nº 0201314-7/01.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento (em apenso) em sessão colegiada prejudica o exame do recurso de agravo regimental, pendente de apreciação, que foi interposto contra decisão interlocutória, sendo decretada a sua extinção. 2. Recurso prejudicado.

PROCESSO CIVIL. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLAREZA E PRECISÃO EM INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NECESSIDADE. FUMAÇA DO BOM DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL CONFIGURADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL EM APENSO. DECISÃO UNÂNIME. 1-O fummus boni iuris é favorável a agravante, pois não consta no edital em análise, de forma clara e expressa, a indicação de que a publicidade do ato convocatório para o Exame físico seria pela internet, mas, tão-somente, há previsão genérica no sentido de que os atos de execução dos concursos seriam divulgados pelo site do IPAD, o que - de certo - prejudicou a recorrente. 2-necessitava a agravante de um provimento emergencial, pois o Curso de Formação teve início no dia 16.03.2009 e a presente interposição se deu em 10.03.2009 e conclusão no dia 12 de março do mesmo ano, ou seja, quatro dias antes do início do Curso de Formação. 3-Agravo de Instrumento Provido, prejudicado o agravo regimental em apenso. 4-Decisão Unânime.

RECURSO ELEITORAL EM PROCESSO DE DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA INSURGÊNCIA POR INTEMPESTIVIDADE. EM APENSO, OS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA COM O FIM DE SUSPENDER A DECISÃO QUE CANCELOU SUA FILIAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DA AÇÃO CAUTELAR. 1. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. 2. NÃO SE FORMOU O LITISCONSÓRCIO NO FEITO EM EXAME. OS PARTIDOS, REGULARMENTE INTIMADOS ANTES DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DEIXARAM DE OFERTAR MANIFESTAÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES DO TSE. 3. O INTERESSADO TEVE CIÊNCIA PESSOAL DA SENTENÇA RECORRIDA. PRAZO PARA RECORRER CONTA-SE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 4. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DA AÇÃO CAUTELAR.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS GREVISTAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OPÇÃO ENTRE OS DESCONTOS E A COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DO ART. 2º DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 05 DO TJPE, DE 12/05/2011. PREJUDICADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1. A matéria em análise já foi enfrentada pelo STF que, julgando o mérito do Recurso Extraordinário nº 693456 (recurso paradigma), relatado pelo Ministro Dias Toffoli, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a greve do servidor público corresponde à suspensão do trabalho e, ainda que o movimento paredista não seja abusivo, a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga. 2. No referido julgamento restou consignado que "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo". Logo, inexiste direito líquido e certo à opção pelos descontos ou pela compensação, já que a orientação principal é a de que o desconto deverá ocorrer, salvo se a compensação for acordada com a Administração. 3. A ausência de direito líquido e certo prejudica o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, da Instrução de Serviço nº 05, de 12/05/2011. Ademais, tal pedido não pode ser conhecido, ante a ausência de fundamentos que justifiquem a análise da norma impugnada perante a Carta Estadual, cujo dispositivo supostamente violado sequer foi indicado. 4. Segurança denegada à unanimidade. Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016 /2009 e Súmula nº 105 do STJ) e sem custas, já que os impetrantes são beneficiários da justiça gratuita. 5. Em consequência, fica prejudicado o Agravo Regimental nº 0247752-3/01, em apenso, devendo ser juntado naqueles autos cópia deste acórdão.