agravo regimental conhecido e desprovido em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173 /2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS - SARS-COV-2 (COVID-19). CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO (CONACATE). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a existência de correlação entre o objeto da declaração de inconstitucionalidade e o específico escopo institucional associativo. 2. Não há, no caso presente, relação de referibilidade direta entre os dispositivos impugnados e o objetivo institucional específico da Autora, ora Agravante, de representação dos interesses gerais da categoria servidores públicos federais, estaduais e municipais, lotados nos Poderes Legislativos e Tribunais de Contas, desatendido o requisito da pertinência temática. Precedentes. 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIRMADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 207 DESTA CORTE MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Corte local foi precisa ao explicar o porquê da não aplicação do constante no art. 564, incisos I e II, do Código de Processo Penal ao caso, não havendo, assim, se falar na violação dos arts. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal. 2. Insuperável o óbice da Súmula n. 207 desta Corte, pois, de fato, quanto à alegada violação ao art. 564, incisos I e II, do Código de Processo Penal, a Defesa não interpôs os indispensáveis embargos infringentes contra o acórdão proferido, por maioria de votos, pelo Tribunal a quo . 3. O julgamento unânime dos embargos de declaração pelo Colegiado da Corte local não supre a necessidade de oposição de embargos infringentes por se tratar de recursos com objetivos jurídicos distintos. 4. O termo "réu", constante do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não deve ser interpretado de maneira restritiva, devendo alcançar, também, o indiciado, possibilitando, assim, o manejo de precioso instituto defensivo, tendente a incrementar os instrumentos para o mais amplo exercício do direito de defesa, não havendo motivo para dispensar tratamento diferenciado a um deles, ainda que por conveniência da Defesa. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO. REGRAS PARA ELEIÇÃO DOS CARGOS DIRETIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGÍSTICA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a existência de correlação entre o objeto da declaração de inconstitucionalidade e o específico escopo institucional associativo. 2. Não há, no caso presente, relação de referibilidade direta entre os dispositivos impugnados e o objetivo institucional específico da Autora, ora Agravante, de representação dos interesses gerais da categoria dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral e logística, desatendido o requisito da pertinência temática. Precedentes. 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173 /2020, ART. 8º . PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS - SARS-COV-2 (COVID-19). ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (ANAPE). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a existência de correlação entre o objeto da declaração de inconstitucionalidade e o específico escopo institucional associativo. 2. Não há, no caso presente, relação de referibilidade direta entre os dispositivos impugnados e o objetivo institucional específico da Autora, ora Agravante, de representação dos interesses gerais da categoria dos Procuradores dos Estados e do DF, desatendido o requisito da pertinência temática. Precedentes. 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173 /2020, ART. 8º . PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS SARS-COV-2 (COVID-19). ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (ADPJ). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a existência de correlação entre o objeto da declaração de inconstitucionalidade e o específico escopo institucional associativo. 2. Não há, no caso presente, relação de referibilidade direta entre os dispositivos impugnados e o objetivo institucional específico da Autora, ora Agravante, de representação dos interesses gerais da categoria dos delegados de polícia civil e federal, desatendido o requisito da pertinência temática. Precedentes. 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173 /2020, ART. 8º . PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS SARS-COV-2 (COVID-19). CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS (COBRAPOL). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a existência de correlação entre o objeto da declaração de inconstitucionalidade e o específico escopo institucional associativo. 2. Não há, no caso presente, relação de referibilidade direta entre os dispositivos impugnados e o objetivo institucional específico da Autora, ora Agravante, de representação dos interesses gerais da categoria dos policiais civis, desatendido o requisito da pertinência temática. Precedentes. 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese, não obstante o lapso temporal entre a conduta delitiva e a decretação da preventiva preventiva, entendeu a Corte estadual que ainda subsistiria o periculum libertatis destacando, para tanto, a gravidade concreta da conduta - o Réu, ora Agravante, após estuprar a vítima, a teria matado mediante disparo de arma de fogo em sua cabeça, e, posteriormente, teria deixado o corpo em via pública (beco) - e, também, a possibilidade concreta de reiteração delitiva, salientando que o Acusado "ostenta condenações irrecorríveis, posteriores ao delito em exame, pela prática anterior de posse de drogas para uso próprio (n. 001/2,09.0023511-0) e do delito de que trata o artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei n. 10.826 /03 (n. 001/2.08.0030691- 1), e posterior de posse de drogas para uso próprio (n. 001/2.10.0042362-8), segundo se constata em consulta feita aos antecedentes registrados no sítio eletrônico deste Tribunal" (fl. 209). 2. Desse modo, presente o periculum libertatis em razão da gravidade da conduta delituosa, bem como o risco real de reiteração delitiva, não está evidenciado o suposto constrangimento ilegal apontado pelo Agravante. 3. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL PRIVILEGIADO. REDUTOR. ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /2006. MODULAÇÃO. FIXAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). RAZOABILIDADE OBSERVADA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA (17, 100KG DE MACONHA). FUNDAMENTO IDÔNEO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quanto à terceira fase da dosimetria da pena, é cediço que o órgão julgador, ao aquilatar o patamar de redução das sanções atinentes ao tráfico privilegiado, deve sopesar - além das circunstâncias ordinárias previstas no art. 59 , caput, do CP e dos critérios objetivos da primariedade, dos bons antecedentes, da não dedicação ou integração às atividades criminosas -, a luz da discricionariedade motivada e com esteio nas peculiaridades do caso concreto, notadamente os fatores da quantidade, da natureza e/ou da diversidade do material estupefaciente apreendido em poder do agente. 2. Na espécie, o Apenado foi flagranteado, em tráfico interestadual, na posse de expressivos 17,100 Kg (dezessete quilos e cem gramas) de maconha, delineamento apto a justificar, pelos prismas da necessidade e adequação, razoável e imperativa utilização da fração mínima de 1/6 (um sexto), reconhecida pelas instâncias ordinárias, consoante inteligência do art. 33, § 4.º, conjugada à dicção do prevalente art. 42 , ambos da Lei n.º 11.343 /2006. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM DOMICILIAR. MANDAMUS COLETIVO N. 143.641/SP DA SUPREMA CORTE. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF. 2. O precedente trazido pelo impetrante, no qual a Suprema Corte concedeu habeas corpus coletivo às presas mães de crianças, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente , não se aplica de forma automática, sobretudo quando a paciente ostenta vastos antecedentes criminais de modo que a custódia cautelar, em juízo preliminar, se mostra necessária para evitar a reiteração delitiva. 3. De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar indevida supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito da impetração pela Corte de origem. Agravo regimental conhecido e desprovido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. LEI COMPLEMENTAR 173 /2020, ART. 8º . PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS - SARS-COV-2 (COVID-19). ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS (ANASPRA). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a existência de correlação entre o objeto da declaração de inconstitucionalidade e o específico escopo institucional associativo. 2. Não há, no caso presente, relação de referibilidade direta entre os dispositivos impugnados e o objetivo institucional específico da Autora, ora Agravante, de representação dos interesses gerais da categoria dos militares estaduais, desatendido o requisito da pertinência temática. Precedentes. 3. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento.