agravo regimental conhecido e improvido em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. RÉU ABSOLVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2. No presente caso, foi proferida sentença absolutória. Dessa maneira, não se observa o risco à liberdade de locomoção, impossibilitando o conhecimento do remédio constitucional. 3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O presente habeas corpus encontra-se instruído de forma deficiente, eis que inexistem nos autos documentos hábeis para demonstrar o exame prévio da matéria arguida no presente writ pelo magistrado de primeiro grau. 2. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O presente habeas corpus encontra-se instruído de forma deficiente, eis que inexistem nos autos quaisquer documentos hábeis para demonstrar o exame prévio da matéria arguida no presente writ pelo magistrado de primeiro grau, o que torna a sua análise verdadeira supressão de instância. 2. Recurso conhecido e improvido.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MERA REITERAÇÃO DO HC N. 415.579/SP. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o agravo regimental, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do prazo legal de 5 dias, que deve ser recebido como agravo regimental. Precedentes. 2. De fato, verifico que houve um erro material na decisão que indeferiu liminarmente o presente mandamus. O habeas corpus que deveria ter sido mencionado era o HC n. 415.579/SP e não o HC n. 415.244/SP . Contudo, ainda que corrigido esse erro, a decisão deve ser mantida por seus fundamentos. 3. No caso, trata-se de reiteração de insurgência já apreciada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, de forma que a tese aqui deduzida já foi integral e exaustivamente enfrentada, tornado-se insuscetível a nova análise por esta Corte. 4. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental. Contudo, agravo improvido.

ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O presente habeas corpus encontra-se instruído de forma deficiente, eis que inexistem nos autos documentos hábeis para demonstrar o exame prévio da matéria arguida no presente writ pelo magistrado de primeiro grau, o que torna a sua análise verdadeira supressão de instância. 2. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na esteira do entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser utilizado quando houver previsão legal e possibilidade de interposição de recurso adequado. Desta forma, no caso em comento, não pode a ação mandamental substituir o recurso próprio à espécie, qual seja, o agravo em execução, previsto pelo artigo 197 , da Lei nº 7.210 /84, sendo correto o seu não conhecimento. 2. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Tendo a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, bem assim a tese de aplicabilidade do princípio da consunção sido veiculados somente nesta oportunidade, não podem ser conhecidos, por configurarem indevida inovação recursal. Mesmo quanto às questões de ordem pública, impõe-se o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Assim não fora, a prescrição de fato não se consumaria, pois o prazo de 4 (quatro) anos do art. 109 , V , do Código Penal , não transcorreu entre os marcos interruptivos. A denúncia foi recebida em 01/10/2013, a sentença foi publicada em 26/02/2016 e o acórdão confirmatório data de 26/11/2018. 3. Inexiste interesse recursal no que diz respeito ao pedido de afastamento do trato negativo da vetorial atinente às consequências do delito, na medida em que já acolhido na decisão agravada, sendo mantido o regime semiaberto, diante do somatório das penas - superior a 4 anos de reclusão -, nos termos do art. 33 , § 2º , b, do CP , o que torna incabível a pretendida substituição das penas. 4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DE LUIZ GONZAGA NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo regimental quando interposto após o exaurimento do quinquídio regimental. 2. Ressalvada pessoal compreensão diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, mudou o entendimento, adotando a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos, de modo que estas só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos estritos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal . 3. Agravo regimental de Luiz Gonzaga não conhecido e agravo regimental do Ministério Público improvido.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O CONTEÚDO DA DECISÃO - FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. I) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes a levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. II) Verificando-se, da leitura da peça recursal, que o recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao artigo 1.016 , II , do CPC . III) Agravo regimental conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – TEMA DEVIDAMENTE ANALISADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO ALUDIDO RECURSO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. (Agravo Regimental nº 201900805355 nº único0011147-26.2018.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 16/07/2019)