agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Se a Execução Fiscal foi proposta e sendo, ao final, julgada improcedente ou descabida por qualquer motivo, torna-se cabível a fixação de verba honorária. 2. O critério que deve nortear a imposição do pagamento de verba honorária advocatícia deve ser o da efetiva atuação profissional de Advogado, como se deu neste caso, onde se evidencia que a parte foi obrigada a contratar Causídico para promover a defesa de seu direito subjetivo. 3. Ressaindo dos autos a evidência de que a parte ora agravante deu causa à contratação de profissional para promover a defesa da parte executada, é de se reconhecer o cabimento de sua condenação em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, tal como entendeu o Tribunal de origem. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.396.238/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.9.2011; AgRg no REsp. 1.126.548/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.12.2010. 2. No caso dos autos, de acordo com o Tribunal de origem, houve impugnação administrativa pretendendo a retificação do lançamento feito por homologação. Assim, havendo ainda discussão na esfera administrativa, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a emissão da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, enquanto perdurar a referida discussão. 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 463 DO CPC/1973 . CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO ANTERIORMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não prospera a alegação de ofensa ao art. 463 do CPC/1973 , posto que o cancelamento do auto de infração foi consequência lógica da extinção do crédito tributário diante da conversão em renda em favor da UNIÃO dos valores que lhe eram devidos, não havendo qualquer alteração da sentença pelo Magistrado de primeiro grau. 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 EM AÇÃO CUJO O VALOR DA CAUSA É DE R$ 10.000,00. VALOR CONSIDERADO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Do cotejo entre o acórdão e as razões recursais não se verifica qualquer elemento que demonstre a alegada modicidade da verba honorária arbitrada pelo Colegiado de origem, afigurando-se razoável a fixação em R$ 1.000,00, mormente em se considerando que o valor da causa (R$ 10.000,00) não é o único parâmetro a ser levado em consideração. 2. Não se tratando, pois, de hipótese em que se verifica a alegada modicidade do valor arbitrado diante do caso concreto, à míngua da existência de elementos capazes de demonstrar a necessidade de alteração do valor fixado pelo acórdão recorrido, inviável a sua revisão em sede de Recurso Especial. 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO VIA PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO DOS VALORES. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que deve ser autorizada a repetição dos valores mediante restituição, via precatório, sendo desnecessária a comprovação, pelo contribuinte, de eventual compensação dos valores indevidamente retidos na declaração anual de ajuste. 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, sendo a prescrição tributária matéria de ordem pública e não sujeita à preclusão, pode ela ser conhecida inclusive de ofício pelo órgão julgador. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.326.396/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.3.2019; REsp. 1.765.606/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.3.2019; AgRg no REsp. 1.485.363/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10.11.2014; e AgRg no AREsp. 413.464/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.8.2014. 2. Verifica-se que as omissões apontadas nos Embargos de Declaração (fls. 135/140), em relação aos parcelamentos ocorridos antes do ajuizamento da Execução Fiscal, são desinfluentes para o julgamento da causa, na medida em que tal argumentação não interfere na decretação da prescrição reconhecida com fulcro no art. 40 , § 4o. da Lei 6.830 /1980. 3. Inexiste a alegada violação do art. 535 , II do CPC/1973 , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RESP 1.230.957/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.3.2014, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 . AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto art. 543-C do CPC/1973 , entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o adicional de um terço de férias. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032 /1995 E 9.129 /1995. REVOGAÇÃO PELA MP 449 , POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto à compensação tributária, a partir do julgamento do REsp. 796.064/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 10.11.2008, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 , a jurisprudência desta Corte modificou seu entendimento para admitir que, na compensação tributária, é impositiva a observância dos limites estabelecidos pelas Leis 9.032 /1995 e 9.129 /1995, mesmo no caso de tributos declarados inconstitucionais. 2. Entretanto, para determinar se incidem ou não os percentuais restritivos da compensação (art. 89 , § 3o. da Lei 8.212 /1991, com redação das Leis 9.032 /1995 e 9.129 /1995), é necessário observar a data em que proposta a ação respectiva, tendo em vista o entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.137.738/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 . 4. Sendo assim, proposto o Mandado de Segurança em 31.5.2010, tem-se que o art. 89 , § 3o. da Lei 8.212 /1991 não se encontrava em vigor, uma vez que foi revogado pela MP 449 , que iniciou sua vigência em 4.12.2008 e foi posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009. 5. Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-ACIDENTE. RESP 1.230.957/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18.03.2014, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 . AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 , assentou o entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago nos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-acidente, visto que possui natureza indenizatória, e não salarial. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD (PENHORA ON LINE). POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM DEPÓSITO DESDE QUE O EXECUTADO, VALIDAMENTE CITADO, DEIXE DE PAGAR A DÍVIDA OU NOMEAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo orientação dominante nesta Corte Superior, apenas o executado validamente citado que não pagar e nem nomear bens à penhora poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação do princípio do devido processo legal. Precedentes: AgRg no REsp. 1.353.313/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.12.2015; e AgRg no REsp. 1.296.737/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20.02.2013. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento.