agravo regimental em agravo de instrumento em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme em que o agravo deve ser processado nos próprios autos. 2. Decisão reconsiderada. ELEIÇÕES 2008. VEREADOR. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO. 1. A Segunda Turma do STF, no julgamento do MS nº 27.945/DF , rei. Mm. Cármen Lúcia, decidiu que "a configuração de afronta ao princípio da isonomia pressupõe identidade de situações com tratamento diverso", o que não ficou demonstrado nos autos. 2. Não procede a alegação de afronta ao princípio da ampla defesa, pois, "embora o princípio da ampla defesa assegure a produção de provas, a necessidade de sua realização fica submetida ao livre convencimento do julgador, em face das peculiaridades do caso concreto" (Ag no 4.I70IMG, rei. Mm. Peçanha Martins, julgado em 28.8.2003). 3. Presentes nos autos provas suficientes para o convencimento do juiz, é incabível dilação probatória. 4. Rejeita-se a alegação de utilização de prova emprestada não jurisdicionalizada, quando a moldura fática delineada no acórdão regional noticia a juntada da prova emprestada e a abertura de prazo para apresentação de alegações finais. 5. Não se acolhe a afirmação de que o julgamento do recurso eleitoral se teria fundado em prova testemunhal "duvidosa e imprecisa", pois a maioria dos depoimentos convergiu em que houve a captação ilícita de sufrágio. 6. A Corte Regional analisou detidamente as provas dos autos e concluiu pela violação ao art. 41-A da Lei das Eleicoes e pela configuração do abuso do poder econômico, e é. inviável o reenquadramento jurídico dos fatos. 7. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. S. 182/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA ADMITIR AGRAVO REGIMENTAL COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno/regimental que não apresenta fundamentação específica e detalhada aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932 , III , CPC , e por analogia a Súm. 182/STJ. 2. Uma vez exercido o juízo de admissibilidade do recurso ordinário pelo Tribunal local, encerra-se a sua prestação jurisdicional, logo, não é admissível a aplicação do princípio da fungibilidade para conhecer do agravo regimental como agravo de instrumento, uma vez que tal mister pressupõe a existência de dúvida objetiva, situação inexistente no caso 3. Agravo regimental não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme em que o agravo deve ser processado nos próprios autos. 2. Decisão reconsiderada. ELEIÇÕES 2008. VEREADOR. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO. 1. A Segunda Turma do STF, no julgamento do MS nº 27.945/DF , rei. Mm. Cármen Lúcia, decidiu que "a configuração de afronta ao princípio da isonomia pressupõe identidade de situações com tratamento diverso", o que não ficou demonstrado nos autos. 2. Não procede a alegação de afronta ao princípio da ampla defesa, pois, "embora o princípio da ampla defesa assegure a produção de provas, a necessidade de sua realização fica submetida ao livre convencimento do julgador, em face das peculiaridades do caso concreto" (Ag no 4.I70IMG, rei. Mm. Peçanha Martins, julgado em 28.8.2003). 3. Presentes nos autos provas suficientes para o convencimento do juiz, é incabível dilação probatória. 4. Rejeita-se a alegação de utilização de prova emprestada não jurisdicionalizada, quando a moldura fática delineada no acórdão regional noticia a juntada da prova emprestada e a abertura de prazo para apresentação de alegações finais. 5. Não se acolhe a afirmação de que o julgamento do recurso eleitoral se teria fundado em prova testemunhal "duvidosa e imprecisa", pois a maioria dos depoimentos convergiu em que houve a captação ilícita de sufrágio. 6. A Corte Regional analisou detidamente as provas dos autos e concluiu pela violação ao art. 41-A da Lei das Eleicoes e pela configuração do abuso do poder econômico, e é. inviável o reenquadramento jurídico dos fatos. 7. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravo regimental não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravo regimental não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravo regimental não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. - É inadmissível o recurso especial cujo acolhimento demanda oreexame de matéria de fato, a teor do disposto no verbete n. 7 daSúmula do STJ.Agravo regimental improvido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravo regimental não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 2. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência deste Regional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravo regimental não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 2. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência deste Regional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravo regimental não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 2. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.