Agravo Regimental em Face de Decisão Monocrática em Jurisprudência

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  • TRT-6 - Agravo Regimental Trabalhista: AGR XXXXX20205060143

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    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. O agravo interno ou agravo regimental é o recurso apropriado para atacar decisões monocráticas proferidas pelo relator, conforme dispõe o art. 1.021 do CPC . 2. Em virtude da disposição expressa do art. 1.021 do CPC , o cabimento do agravo interno é amplo, não ficando restrito às hipóteses de cabimento do regimento interno do tribunal, que são meramente exemplificativas. Por isso, proferida decisão do relator indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita realizado em sede de recurso ordinário (art. 99 , § 7º , do CPC ), é cabível o agravo interno para ampliação do debate, levando a questão ao colegiado. Precedente desta Turma. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA CABAL. SÚMULA 463 DO TST. 3. O deferimento do beneplácito em favor de pessoa jurídica depende de prova inconteste da insuficiência econômica. Fotografias que indicam a existência de máquinas inutilizadas e comprovantes de dívidas são insuficientes para demonstrar cabalmente que a pessoa jurídica não pode arcar com as despesas processuais, de sorte que merece ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade. Agravo interno conhecido e não provido. (Processo: AgRT - XXXXX-10.2020.5.06.0143 , Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 06/10/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/10/2021)

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  • TJ-SP - Agravo Interno Criminal: AGT XXXXX20228260000 SP XXXXX-27.2022.8.26.0000

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    AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Agravo Regimental manejado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pleito de revisão criminal por sua manifesta inadmissibilidade. Retroatividade da Lei nº 13.964 /2019. Incabível o conhecimento do pleito revisional para aplicar entendimento jurisprudencial não pacífico e minoritário. Posicionamento objurgado em consonância com o entendimento majoritário, no sentido de que a retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato não alcança processos cuja denúncia já tenha sido oferecida antes da inovação legislativa. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

  • TRT-2 - XXXXX20075020053 SP

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    APLICAÇÃO DO ART. 894 , § 3º e § 4º da CLT , ART. 1.021 DO CPC E ART. 176-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE REGIONAL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. Como sabido, é cabível o agravo interno, previsto no artigo 894 , § 3º e § 4º da CLT e artigo 1.021 do CPC , ou, agravo regimental, artigo 176-A do Regimento Interno deste Regional, contra decisão monocrática proferida pelo relator, a fim de levar essa decisão ao órgão colegiado, nesse caso à turma. Na hipótese dos autos, não houve decisão monocrática do relator. Foi proferido Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, por decisão unânime dos D. Desembargadores que fizeram parte do julgamento. Logo, incabível o agravo interno interposto.

  • TRT-7 - Agravo de Petição: AP XXXXX20175070031 CE

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRADECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE COMO AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE APLICÁVEL. O agravo de instrumento objetiva destrancar o recurso que não foi admitido por meio do primeiro juízo de admissibilidade (juízo "a quo"), que é aquele realizado na mesma instância em que foi prolatada a decisão impugnada (art. 897 , b e § 4º, da CLT ). No caso, caberia agravo de instrumento, na hipótese de o juízo da Vara do Trabalho de origem não ter recebido o agravo de petição da parte reclamada. Por outro lado, o agravo de instrumento não se revela cabível contra a decisão monocrática do Desembargador Relator que, amparado nas hipóteses legais e regimentais que autorizam que o recurso seja apreciado monocraticamente (caso dos autos), não conhece, rejeita ou dá provimento ao apelo interposto. O recurso cabível contra a decisão unipessoal do Relator é o agravo interno (art. 1.021 do CPC c/c art. 3º, XXIX, da Instrução Normativa TST n. 39/2016), também conhecido como agravo regimental. Apesar disso, a despeito desse equívoco da parte recorrente, como a peça recursal revela o intento de que a matéria seja levada à apreciação do colegiado competente deste Regional (Seção Especializada II), entende-se ser possível a aplicação do Princípio da Fungibilidade, de modo que se admite o recurso erroneamente nomeado de agravo de instrumento como agravo interno/regimental. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE PETIÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ATACADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA.No caso dos autos, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, haja vista que, efetivamente, a jurisprudência do TRT/CE e do TST é sólida no sentido de inadmitir recurso imediato contra decisão que rejeita a indicação de bens à penhora. Agravo interno/regimental conhecido e improvido.

  • STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 1065 AL

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ESPECÍFICA PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNLA DE JUSTIÇA DE ALAGOAS EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DA ADPF COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 2. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada pelo Agravante, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Precedentes. 3. Arguição ajuizada com propósito de revisão de decisão judicial. Não cabimento da ADPF como sucedâneo recursal. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6202 ES

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – A agravante é entidade de classe de âmbito nacional que representa empresas promotoras de crédito e correspondentes, ou seja, dedicadas à intermediação bancária, e a Lei 11.000/2019 do Estado do Espírito Santo, ora atacada, possui maior abrangência, de modo que resta evidente a ausência de vínculo de pertinência temática. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TRT-6 - Agravo Regimental Trabalhista: AGR XXXXX20205060004

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. 1. O agravo interno ou agravo regimental é o recurso apropriado para atacar decisões monocráticas proferidas pelo relator, conforme dispõe o art. 1.021 do CPC . 2. Em virtude da disposição expressa do art. 1.021 do CPC , o cabimento do agravo interno é amplo, não ficando restrito às hipóteses de cabimento do regimento interno do tribunal, que são meramente exemplificativas. Por isso, proferida decisão do relator indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita realizado em sede de recurso ordinário (art. 99 , § 7º , do CPC ), é cabível o agravo interno para ampliação do debate, levando a questão ao colegiado. 3. Opostos embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos em face da decisão monocrática que indefere o pedido de justiça gratuita, aplica-se a fungibilidade e o disposto no art. 1.024 , § 3º , do CPC c .c. Súmula 421 , II, do TST, sendo os declaratórios recebidos como agravo interno (ou regimental). JUSTIÇA GRATUITA. PROVA CABAL. SÚMULA 463 DO TST. 4. O deferimento do beneplácito em favor de pessoa jurídica depende de prova inconteste da insuficiência econômica. Ainda que tenha sido juntado, a posteriori, o Demonstrativo do Resultado do Exercício Acumulado do 2º Trimestre de 2021, com indicação de déficit financeiro, esse documento não é apto a revelar adequadamente a condição econômica vivenciada pela parte ou demonstrar com precisão e de forma cabal sua capacidade econômico-financeira. (Processo: AgRT - XXXXX-54.2020.5.06.0004 , Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 22/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 22/09/2021)

  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX72013501052

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    AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Embora esta relatoria tenha, a princípio, proferido decisão monocrática para conhecer do agravo de petição, interposto pelo exequente, atribuindo-lhe, inclusive, efeito suspensivo; ao analisar novamente a matéria devolvida ao reexame, decidiu aquiescer à fundamentação articulada pelos demais membros desta colegialidade, em sessão de julgamento anterior. Nesses termos, exercendo o juízo de retratação, à luz do § 2º , do artigo 1021 , do CPC vigente c/c inciso III , do artigo 932 , do CPC vigente, deixa-se de conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente, pela impropriedade da medida processual eleita, para enfrentar a decisão proferida em execução.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205040007

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    AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. Não preenchendo os pressupostos legais, confirma-se a decisão monocrática que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica. Agravo regimental não provido.

  • TRT-19 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX20165190000 XXXXX-69.2016.5.19.0000

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    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. A AGRAVANTE DEIXOU APRESENTOU NAS RAZÕES DE RECURSO, FUNDAMENTOS APTOS A AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. II.

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