agravo regimental na apelação cível em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA EMENDAR INICIAL – NÃO OBSERVÂNCIA – DESÍDIA CONFIGURADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial, regulamentando a sua representação, bem como demonstrando ser residente na Comarca de Alta Floresta-MT. Entretanto, se manteve inerte. II – Nos termos do § único do art. 321 do CPC, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. III – assim, correta a sentença de piso que extinguiu a ação sem o julgamento do mérito.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. RECURSO INTEGRADOR QUE APONTA ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO DO ANTERIOR AGRAVO REGIMENTAL. OCASIÃO EM QUE SE ENTENDEU APLICÁVEL AO PRESENTE CASO O ENTENDIMENTO DESTE DA CORTE ESPECIAL DESTE STJ NO AGRG NO ARESP 137.141/SE, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 15.10.2012, PELO QUAL SERIA POSSÍVEL A COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IDÔNEO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTERNO. HIPÓTESE EM QUE ESTE COLEGIADO NÃO OBSERVOU A EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO DE FLS. 849/850, COMPROBATÓRIO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE DO TJDFT. ACLARATÓRIOS DO PARTICULAR CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO APELO RARO E PROPORCIONAR AO MINISTRO RELATOR A ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, CONFORME FOR DE JUSTIÇA. 1. Havendo a parte recorrente anexado ao seu Agravo Regimental a documentação idônea à comprovação da suspensão dos prazos perante a Corte de origem no período pelo qual se declarou intempestivo o seu anterior Recurso Especial, sob a sistemática do CPC/1973 , é de se corrigir o referido erro material/omissão, afastando-se a intempestividade e poporcionando ao Relator a análise do Agravo em Recurso Especial, como for de justiça. 2. Embargos de Declaração do Particular conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a comprovação documental da suspensão dos prazos, trazidas com o Agravo Interno, afastar a intempestividade do Recurso Especial e proporcionar ao Relator a análise do Agravo em Recurso Especial,. conforme for de justiça.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Contra sentença que julga ação promovida contra organismo internacional, o recurso próprio é o ordinário, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto nos arts. 105 , II , c , da CF c/c 539 , II , b , do CPC . 2. Constitui erro grosseiro a interposição de apelação cível, dirigida ao Tribunal Regional Federal, quando se trata de hipótese de cabimento de recurso ordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO LOCADOR À INDENIZAÇÃO PELA REMOÇÃO DE BENFEITORIAS/ ACESSÕES FEITAS PELO LOCATÁRIO. EXISTÊNCIA DE DANOS NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. 2. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ESPECIFICAR PROVAS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC . O Tribunal de origem dirimiu, de maneira fundamentada, as questões que lhe foram submetidas. 2. Não compete ao STJ alterar os fatos e provas delineados pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Todas as questões foram adequadamente submetidas à apreciação do Tribunal de origem, não havendo omissão alguma ou contradição passível de alteração, sendo ainda adequadas todas as questões processuais, não havendo violação do art. 458 do CPC , pois fundamentada a decisão. 2. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DPVAT . INADIMPLÊNCIA DO SEGURO. 1. Consoante esclarecido por ocasião do julgamento do apelo manejado pela seguradora, é devido o pagamento do seguro obrigatório, desde que comprovado o acidente e o dano dele decorrente, independente de culpa e de eventual inadimplência do respectivo prêmio pelo segurado, proprietário do veículo causador do sinistro. 2. O desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe quando não se fazem presentes qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. 1.Não há a omissão apontada pela agravante 2 O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo contrariedade alguma aos artigos 165 e 458 , II, do CPC . 3. Refoge ao STJ analisar a suficiência dos fatos e provas trazidos aos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O APELO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Regimental nº 201900729862 nº único0030311-42.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 21/10/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO E NOTA FISCAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CONSUMOU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ 1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a revisão dos fatos e provas constantes do processo, inviável de análise, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.