agravo regimental no agravo em recurso especial em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tendo em vista, inclusive, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038 /90 e 258, caput, do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do quinquídio previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil de 1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal, o prazo para a interposição de agravo interno ou regimental é de 5 dias corridos, conforme estabelecem os arts. 39 da Lei 8.038 /90 e 258, caput, do RISTJ. 2. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância não se aplica ao delito previsto no art. 171 , § 3º , do Código Penal , uma vez que o prejuízo não se resume ao valor recebido indevidamente, mas se estende a todo o sistema previdenciário. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inócua, no caso, a discussão acerca da detração penal, pois o registro de circunstância judicial desfavorável (art. 33 , § 3º , do CP ) e a reincidência do réu continuariam a justificar a fixação do regime fechado mesmo após o desconto do período de prisão provisória. 2. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Prevalece nesta Corte o posicionamento de que a importação não autorizada de cigarros, por constituir crime de contrabando, é insuscetível de aplicação do princípio da insignificância, pois implica não apenas lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros bens jurídicos tutelados pela norma penal, como, no caso, a saúde pública. 2. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO. APREENSÃO DA DROGA. 2. ENTORPECENTE NÃO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO POSSÍVEL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Pelo exposto, verifico que o Tribunal a quo, ao absolver o agravado, não divergiu da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que é imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. 2. Por isso, observo que, no presente caso, como não houve a apreensão de substância entorpecente na posse do recorrente, nem foi comprovado o vínculo associativo com os demais acusados, a absolvição do agravado pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida. Ora, rever os fundamentos que a Corte de origem utilizou para absolver o recorrido quanto à inexistência de provas coesas para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS. 2) FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise da ocorrência da prescrição por esta Corte, em razão da impossibilidade de aferição dos marcos interruptivos, nos moldes do art. 117 do Código Penal - CP . 2. Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. 3. Agravo regimental não conhecido.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 2. ATENDIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Apesar da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não ter sido requerida pela defesa em sede de recurso especial, verifico que a sua concessão é um consectário da diminuição da reprimenda, devendo, por isso, ser concedida ao agravante. 2. No caso, verifico atendidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 , I , II e III , do CP . 3. Agravo regimental a que se dá provimento.