agravo regimental no recurso em mandado de segurança em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo o recurso em mandado de segurança por objetivo discutir a legalidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo de dados telemáticos, não há como negar a perda do objeto do recurso em razão a declaração da extinção da punibilidade reconhecida na origem, ante o cumprimento da transação penal. 2. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA E APREENSÃO DE BENS. INADMISSÍVEL A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça já definiu que não serve a via do mandado de segurança para discutir apreensão de ativos, devendo ser utilizada a via recursal adequada. 2. A discussão probatória é fator adicional a impedir o uso do mandamus. 3. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO E PERIGO DE DEMORA. NÃO AFERIÇÃO DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não estando presentes expressamente os pressupostos previstos no artigo 7º , III da Lei nº 12.016 /2009, mostra-se inviável a concessão de pedido liminar" ( AgRg no MS 15.001/DF , Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/3/2011, DJe 17/3/2011). 2. No caso em tela, o acórdão proferido em mandado de segurança traz fundamentação de modo a afastar o suposto direito líquido e certo. Além disso, não se vislumbra perigo de demora, eis que eventual direito de terceiro de boa-fé está ressalvado, ainda que transitada em julgado a sentença penal condenatória com decretação de perdimento de bens (Art. 133-A , § 4º, do Código de Processo Penal ? CPP). 3. Agravo regimental desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. 1. Não há que se falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, externando o entendimento de que a multa não teve caráter sancionatório pelo descumprimento, mas significou verdadeiro método coercitivo para o cumprimento da decisão, que está abrangido pelo poder geral de cautela do Juízo. 2. O caso em análise é distinto do precedente do Supremo Tribunal Federal ( RMS nº 35.906/MT , Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.11.2018), que afastou a aplicação das astreintes em uma situação teratológica na qual era impossível o cumprimento da obrigação, o que não ocorreu na hipótese. 3. Quanto ao limite máximo da multa, foi expressamente mencionado que esta Corte Superior, no julgamento da Questão de Ordem no Inquérito n. 784/DF (Relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe 28/8/2013), fixou o parâmetro para casos semelhantes, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, pelo que o valor de R$ 20.000,00 está dentro dos limites estabelecidos. 4. [...] "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte"( AgRg no AREsp 1.009.720/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). 5. É descabida a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no art. 102 , inciso III , da CF/88 . 6. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, não preenchendo, por isso, um dos requisitos objetivos de admissibilidade recursal. Ademais, o agravante foi devidamente intimado para sanar referido vício, e não regularizou o preparo, limitando-se a requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, negado na instância de origem, o que não satisfaz o requisito objetivo de admissibilidade recursal. 2. Uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o devido recolhimento, a inexistência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação ou concessão de gratuidade de justiça (AgInt nos EDv nos EREsp 1.667.087/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/8/2020, DJe 21/8/2020). 3. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NATUREZA PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ entende que o recurso em mandado de segurança não é isento de preparo, ainda que decorra de uma ação penal, haja vista a sua natureza processual civil. Precedentes. 2. A circunstância de o recorrente ser beneficiário da assistência judiciária gratuita não implica presunção absoluta de hipossuficiência econômica. Portanto, era imprescindível a comprovação, por parte da defesa, da concessão do benefício pelas instâncias antecedentes, o que não ocorreu. 3. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE PREPARO (RUBRICA DIVERSA). NÃO REGULARIZAÇÃO MESMO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "Preparo realizado com a indicação errônea do tipo de ação/recurso no formulário eletrônico, na medida em que, no lugar de recolher as custas do recurso em mandado de segurança, a parte agravante fez o recolhimento sob rubrica diversa, deixando de sanar tal equívoco, apesar de regularmente intimada, fato que legitima a aplicação da pena de deserção" ( AgInt nos EDcl no RMS 63.694/MG , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 27/4/2021). 2. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte (RMS n. n. 61.302/RJ, DJe 4/9/2020), inexiste ilegalidade na decisão de magistrado que determina somente a identificação de dados (não de conteúdo) de usuários em trânsito por determinada localização geográfica do município do Rio de Janeiro e que, de alguma forma, pudessem ter algum ponto em comum com os fatos objeto de investigação por crimes de homicídio. 2. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte (RMS n. n. 61.302/RJ, DJe 4/9/2020), inexiste ilegalidade na decisão de magistrado que determina somente a identificação de usuários em determinada localização geográfica que, de alguma forma, possam ter algum ponto em comum com os fatos objeto de investigação por crime de homicídio. 2. Agravo regimental não provido.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. NÃO SUPRIMENTO DO VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste STJ reconheceu, no AgRg nos EAREsp 1.196.846/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 20/11/2019, a necessidade da antecipação das custas na interposição do recurso de embargos de divergência, ainda que em matéria criminal. Entendeu-se que o recurso não era instituto tipicamente penal. Assim como aquele recurso, a ação de mandado de segurança não é tipicamente criminal. Por isso, legítima a exigência de antecipação das custas. 2. Agravo regimental não provido.