agravo regimental no recurso especial em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. Em razão do provimento do agravo regimental da UNIÃO, fica prejudicado o agravo regimental do contribuinte. 2. Agravo regimental prejudicado.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. Agravo regimental não conhecido.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) AÇÃO DECLARATÓRIA DE PERDA DA GRADUAÇÃO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIDA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. 2) PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Incabível recurso especial contra o julgamento da ação declaratória de perda da graduação pelo Tribunal de origem, pois esta decorre do exercício de atribuição administrativa. Precedentes. 2. Não cabe a análise de dispositivos constitucionais em sede de agravo regimental para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. Plano de saúde. DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO DE REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO. AÇÕES COM ARRIMO EM CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 206 , PARÁGRAFO 1º , INCISO II , ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . CONTRADIÇÃO INTERNA. OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A contradição interna manifestada pelo descompasso entre os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido e sua conclusão consubstancia vício previsto no art. 535 do CPC . 2. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2) PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. PENA DE MULTA INADIMPLIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE O TEMA FIXADA PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 3150/DF. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP N. 1.519.777/SP. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula n. 568 desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2. O col. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF , declarou que a Lei n. 9.268 /1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção penal, que lhe é inerente por força do art. 5º , XLVI , c , da Constituição Federal - CF. 2.1. A Terceira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que, fixada a interpretação constitucional sobre o tema pelo col. Supremo Tribunal Federal, no exercício de controle concentrado, impõe-se a superação da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. AVAL. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão ligadas à obrigação avalizada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. É tempestivo o recurso especial interposto contra acórdão proferido em juízo de conformidade, em atendimento ao disposto no art. 543-C, parágrafo 7º, inciso II, do Código de Processo Civil , apresentado dentro do prazo legal contado da publicação do aresto. 2. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, sedimentado na Súmula 410/STJ, segundo a qual, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 2. Agravo regimental a que se nega provimento.