agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recurso ordinário traz pedido idêntico ao formulado no HC 393.851/BA e em ambos se ataca acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia no Habeas Corpus n. 0023373-89.2016.8.05.0000 . Referida impetração teve seu mérito julgado em maio do corrente ano. 2. Diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do recurso ordinário. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 5 DIAS CORRIDOS. ART. 258 DO RISTJ E 798 DO CPP. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO INFLUÊNCIA NOS PRAZOS DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP. 2. No caso, tendo a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus sido disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ em 22/2/2022, com publicação em 23/2/2022, conforme certidão anexada à e-STJ fl. 205, tem-se que o prazo para interposição do agravo regimental se iniciou em 24/2/2022 e findou-se em 2/3/2022, tendo o presente agravo sido interposto apenas em 3/3/2022, sendo, portanto, intempestivo. 3. Ademais, A suspensão de expediente forense no Tribunal estadual não tem o condão de alterar a contagem do prazo de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de relator no âmbito do STJ (AgRg no HC 630.581/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). 4. Agravo regimental não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DEFENSIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, "a jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. [Ademais,] a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância"( AgRg no REsp n. 1.808.770/SC , Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/08/2019). III - Portanto, a decisão impugnada "está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos" (AgRg no REsp n. 1.842.908/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 16/03/2020). IV - De qualquer sorte, o acolhimento da pretensão defensiva, segundo as alegações vertidas pela defesa, demanda reexame de provas, situação interditada na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Nos termos do art. 105, inciso II, a, do permissivo constitucional, somente as decisões denegatórias de ordem em habeas corpus são impugnadas por meio de recurso ordinário, hipótese distinta dos presentes autos, porquanto se observa que o eg. Tribunal de origem, por unanimidade de votos, concedeu a ordem, em favor do ora recorrente. Dessa forma, falta ao recorrente o interesse de agir, na modalidade adequação, para a interposição do presente recurso. 2. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. IDENTIDADE ENTRE O HC E O RHC. LITISPENDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não são passíveis de análise habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus entre os quais há litispendência ? igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir. 2. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ART. 210 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. 2. A inicial do writ não veio acompanhada da cópia da decisão que recebeu a denúncia após a resposta à acusação, o que prejudica a exata compreensão do caso ? visto que a defesa alega cerceamento de defesa ?, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. Ao contrário do alegado pela defesa ? de que juntou a decisão aos autos, às fls. 232-233 ?, trata-se, em verdade da decisão que recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados, para que oferecessem resposta à acusação. 3. Agravo regimental não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO NA VIA ELEITA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora a droga e a arma não tenham sido encontradas com a recorrente, há fortes indícios da sua participação na conduta criminosa, com lastro em diligências preliminares. Não se pode descurar, ademais, que a efetiva comprovação da autoria delitiva é matéria probatória, que não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2. As decisões ordinárias destacaram a gravidade concreta da conduta imputada à recorrente, porquanto encontrada realizando comércio de entorpecentes em um beco, onde foram apreendidas "01 (uma) porção de maconha, 10 (dez) porções de cocaína e 10 (dez) porções de crack". Ademais, "durante as buscas dentro da residência, encontraram um revólver calibre.22 com numeração raspada e carregado com uma munição intacta, uma balança de precisão, um comprimido de ecxtasy, R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais) em dinheiro, 130 (cento e trinta) porções de cocaína. Na laje da residência, localizaram 16 (dezesseis) porções de crack e 01 (uma) barra de maconha". Tem-se demonstrada, portanto, a gravidade concreta da conduta, a justificar a manutenção da medida extrema. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. 1. Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não é viável a interposição de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus ( AgRg no HC 648.302/SP , Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/03/2021). 2. Nos termos da orientação firmada no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o acórdão confirmatório configura marco interruptivo da prescrição, ainda que não modifique o título condenatório (meramente confirmatório da condenação), entendimento esse aplicável, inclusive, aos processos criminais que já transcorriam antes do julgamento do writ que subsidiou a fixação da referida orientação, cuja matéria era objeto de controvérsia no âmbito da Suprema Corte. 3. Agravo regimental não conhecido.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO AO SEQUETSRO DE BENS. VIA INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus para discussão acerca de sequestro de bens, pois o writ visa proteger apenas o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, nos termos do disposto no art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição . 2. O capítulo acerca da nulidade da decisão que determinou o sequestro não foi apreciado pelo Tribunal a quo, porquanto apenas constatou que não era a via adequada. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105 , I , c , da Constituição da Republica , que exige decisão de Tribunal. 3. Agravo regimental desprovido.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO AO SEQUETSRO DE BENS. VIA INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus para discussão acerca de sequestro de bens, pois o writ visa proteger apenas o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, nos termos do disposto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição. 2. O capítulo acerca da nulidade da decisão que determinou o sequestro não foi apreciado pelo Tribunal a quo, porquanto apenas constatou que não era a via adequada. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República, que exige decisão de Tribunal. 3. Agravo regimental desprovido.