agravo retido e apelação cível em Jurisprudência

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. Não há motivo para desconsiderar o direito ao sigilo das informações bancárias da parte quando a questão poderia ter sido comprovada com outro meio probatório. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA. Inicialmente concedido o benefício da gratuidade judicial, cabe à parte impugnante o ônus da prova da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Inteligência do art. 7º da Lei nº 1060 /50. Ausentes provas da possibilidade, deve ser mantido o benefício da AJG. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70063906689 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 21/05/2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. Lesões no ombro e fratura da extremidade superior do úmero. Agricultor, hoje com 60 anos. Pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência. (1) insurgência do autor. (1.1) agravo retido. Não conhecimento. Ausência de pedido expresso nas razões do apelo. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 523 , § 1º , DO CPC/1973 . (1.2) APELAÇÃO CÍVEL. (A) SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INTEGRADA. ARGUMENTO REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL EM AUDIÊNCIA TENHA CAUSADO PREJUÍZO À OBREIRA. (B) DEFENDIDA A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA OU MEDICINA DO TRABALHO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM INCAPACIDADE DO MÉDICO DESIGNADO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO DESQUALIFICA A PROVA TÉCNICA. PRECEDENTES. (C) ALEGADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TESE AFASTADA. PERÍCIA MÉDICA QUE AFASTA A INCAPACIDADE FUNCIONAL. EXAMES E ATESTADOS FIRMADOS POR MÉDICOS PARTICULARES QUE NÃO possuem a capacidade de desqualificar a prova técnica, pois foram realizados sem a participação da autarquia, ou seja, sem que fosse respeitado o contraditório. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTARIA POR INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. (1) AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. (2) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. 1. O julgamento antecipado da lide quando há necessidade de dilação probatória caracteriza cerceamento de defesa, o que enseja o provimento do agravo retido reiterado oportunamente nas razões da apelação. 2. Se determinada prova foi oportunamente requerida e indeferida, não pode o juiz decidir a lide em desfavor daquele que a requereu, sob o fundamento de que os fatos não foram comprovados. 3. Agravo Retido conhecido e provido. Apelação prejudicada. Unânime

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. DANOS FÍSICOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGRAVO RETIDO REITERADO POR OCASIÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. 1. Na ausência de efetiva demonstração de comprometimento do FCVS, não há que se falar em declínio da competência para a Justiça Federal;

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Sentença de procedência. Agravo retido. Interposição contra decisão saneadora. Ausência de reiteração nas razões do recurso de apelação. Incidência, no caso, da regra prevista no artigo 523 , § 1º , do CPC de 1973 . Recurso não conhecido. Insurgência da seguradora requerida. Questões preliminares e prejudicial de mérito de prescrição, reiteradas nas razões do apelo, que foram corretamente afastadas pelo MM. Juízo a quo. Inaplicabilidade, à hipótese, das teses consolidadas pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 827.996/PR (Tema nº 1.011). Caso em que se discute cobertura prevista em apólice privada (Ramo 68). Recorridos que foram obrigados a contratar seguro, quando da celebração da avença de financiamento imobiliário, vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Previsão contratual de exclusão de cobertura em hipótese de vícios endógenos, decorrentes do emprego de má técnica na construção do bem, que se mostra abusiva. Relação de consumo caracterizada, a fazer incidir as regras da legislação de regência e a tornar nulas cláusulas abusivas, que excluem da cobertura praticamente todas as espécies de sinistro, tornando-a iníqua. Precedentes do STJ, nesse sentido. Caso, ademais, em que constatado, pela prova pericial, o risco de desabamento dos imóveis, em decorrência dos vícios construtivos. Hipótese de cobertura expressamente prevista na apólice contratada. Indenização devida. Multa decendial devida, porém limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros de mora. Precedentes do STJ. Taxa de administração. Ausência de previsão para sua incidência. Afastamento. Correção monetária do valor da indenização. Incidência a partir da data da apresentação do laudo pericial, tal como determinado pela r. sentença. Correção monetária da multa decendial que deveria ocorrer a partir da citação. Impossibilidade, contudo, de modificação desse capítulo da r. sentença, ante a vedação da reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso por parte dos requerentes. Juros de mora a incidir a partir da citação, por se tratar de hipótese de responsabilidade civil contratual, e não da data do laudo pericial. Sentença reformada, em parte, tão-só para excluir a taxa de administração e determinar a incidência de juros de mora a partir da citação. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CDC . QUESTÃO TRATADA PELA SENTENÇA E NA RESPECTIVA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Resta prejudicado o interesse recursal se a matéria tratada no agravo retido foi objeto de sentença e da correlata apelação. Havendo perda superveniente do objeto do recurso, não se conhece do agravo retido"

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Agravo retido. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. Não configurado o cerceamento de defesa, tendo em vista que a realização de perícia contábil, antes da definição dos parâmetros a serem adotados no cálculo do débito, por meio do julgamento da revisão contratual, se apresenta inócua. Outrossim, tendo em vista que se trata de matéria eminentemente de direito, desnecessária a realização de outras provas. Agravo retido desprovido. Apelação. Preliminar. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA DA VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADO. No caso, a matéria essencialmente de direito, bastando a análise dos contratos e de outros documentos informativos referentes à contratação, sendo prescindível a realização de outras provas, sem que isso configure violação aos direitos de defesa de nenhuma das partes. Estando tais documentos nos autos em especial, aqueles em que alega terem sido originados por venda casada , como é o caso, não há óbice ao seu julgamento. Preliminar rejeitada. CDC . PESSOA JURÍDICA. Aplicável aos contratos financeiros (art. 3º, caput e § 2º, CDC e Súmula 297, STJ). Observância da Teoria Finalista Finalismo Aprofundado. No caso, constatada a alegada vulnerabilidade, tem-se por... aplicável o Código de Defesa do Consumidor . JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, quando não comprovada a abusividade. Súmula nº 382 do STJ. Na hipótese de comprovada a abusividade, possível a limitação da cobrança de juros remuneratórios à taxa média do mercado prevista para as operações da espécie. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. Consoante atual entendimento do STJ, consolidado na Súmula nº 565, a pactuação da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, e da tarifa de emissão de carnê (TEC), é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução do CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70079702437 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 12/12/2018).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. Agravo retido. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Diante do reconhecimento da abusividade de um dos encargos exigidos, resta impossibilitada a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Segundo dispõe o art. 537 do CPC/2015 , é facultado ao juiz impor multa diária ao réu. Apelo. INÉPCIA DA INICIAL E INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 330 , § 2º , DO CPC/15 .. A petição inicial preencheu os requisitos do art. 319 do CPC . A existência de eventuais deficiências da peça inaugural não prejudicou o exercício da ampla defesa. Ainda, cumpre observar que a demanda foi ajuizada em 20.08.2015, portanto, inaplicável o disposto no artigo 330 , § 2º , do CPC/15 . Assim, é de ser rejeitada a preliminar. JUROS REMUNERATÓRIOS. A PARTIR DE MARÇO/2011. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade, como no caso dos autos. Limitação à taxa média do mercado prevista para as operações da espécie cartão de crédito rotativo. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a compensação e a repetição do indébito, de forma simples, diante da ausência de prova da má-fé da parte ré.... AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70074591736 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/08/2017).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ACORDO. 1. Mesmo sendo ambos os genitores responsáveis pelo sustento dos filhos, é facultado ao alimentando ajuizar a demanda contra um ou mais de um devedor. 2. Eventual ajuste entre os genitores a respeito de dispensa de pensão alimentícia em relação ao filho menor não importa renúncia aos alimentos, porquanto estes são irrenunciáveis (art. 1.707 do CC ). 3. Fixados alimentos às autoras, mas não no patamar pretendido.AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. Seguro de Vida. Ação de Cobrança. Inépcia Recursal. Inocorrência. Preliminar afastada. Sentença de Improcedência. Indenização Securitária. Prescrição. Termo do prazo prescricional inicia-se da data inequívoca da ciência da invalidez. Indenização Securitária pleiteada administrativamente quando o Direito da Autora já se encontrava prescrito. Suspensão do Prazo com o pedido administrativo descabida. Inteligência das Súmulas 278 e 229 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição Reconhecida. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA PROVIDO, tornando-se PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR, vez que reconhecida a Prescrição, Julgando-se Improcedente o Pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso II do Código de Processo Civil . Diante da Sucumbência, a Autora arcará com as custas, despesas processuais honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85 , § 2º do Código de Processo Civil , observada a Justiça Gratuita concedida.