Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

agravos de instrumento desprovidos em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • TST - ARR XXXXX20165020372 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA 1ª RECLAMADA (TIVIT) E 2ª RECLAMADO (BANCO SANTANDER). MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da incidência do art. 896 , § 8º , da CLT , não há como reformar a decisão regional. Agravos de instrumento desprovidos. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Não merece reforma a decisão agravada quando a parte não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896 , § 1º-A, I, II e III, da CLT . Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT , não há como reformar o r. despacho agravado. Agravos de instrumento desprovidos . TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Diante de provável má-aplicação da Súmula 331, I, desta Corte, devem ser processados os recursos de revista para melhor exame. Agravos de instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA ANTES DA LEI 13.467 /2017. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEMARKETING . ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Nos termos do posicionamento adotado pela Suprema Corte Federal, no julgamento do ARE XXXXX , Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, nos autos da ADPF 324 e do RE XXXXX , e, ainda, na ocasião do julgamento da ADC 26, é lícita a terceirização de serviços de atividade-fim, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. Assim, deve ser reformada a decisão regional para se adequar ao entendimento da Suprema Corte. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TIVIT S.A. MATÉRIA REMANESCENTE. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da incidência do art. 896 , § 8º , da CLT , não há como reformar a decisão regional. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO SANTANDER. MATÉRIAS REMANESCENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA GRATUITA. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da incidência do art. 896 , § 8º , da CLT , não há como reformar a decisão regional. Agravo de instrumento desprovido.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20175220002 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. REFLEXOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453/SE E 583.050/RS. No caso dos autos, o pedido é relativo aos reflexos das diferenças salariais deferidas na recomposição do aporte financeiro devido à entidade de previdência privada. O julgamento proferido nos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS diz respeito à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, situação diversa da que ora se analisa. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pleito, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO NOVO PLANO REG/REPLAN. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RECURSO DE REVISTA. TEMA REMANESCENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa a lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece trânsito o recurso de revista (CLT, art. 896). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

    Encontrado em: 3ª Turma 20/05/2022 - 20/5/2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20175220002 (TST) Jose Roberto Freire Pimenta

  • TST - ARR XXXXX20105150044 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ECONOMUS E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. BANCO RECLAMADO E ECONOMUS. MATÉRIA COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO . Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. BANCO RECLAMADO, ECONOMUS E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT . MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ABSTENÇÃO DE DESCONTOS DE 11%. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. BANCO RECLAMADO. MATÉRIAS REMANESCENTES. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da que dispõe o artigo 896 , § 4º , da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Considerados protelatórios os embargos de declaração opostos, que visavam apontar omissões em matérias devidamente apreciadas e impugnar decisão devidamente fundamentada , tão-somente fez o Julgador incidir o que prevê o dispositivo legal, que regula a interposição do referido recurso - art. 538 , parágrafo único , do CPC . Recurso de revista não conhecido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . Diante da inexistência de supressão de benefício de plano de saúde e do cumprimento das regras aplicáveis, inexiste interesse de agir no particular. Recurso de revista não conhecido. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inaplicável o art. 412 do Código Civil , que limita o pagamento da multa ao valor do principal, quando se tratar de imposição de multa com o intuito de assegurar o cumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente, e não de cláusula penal. Recurso de revista conhecido e provido .

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20115180051 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO E RECLAMANTE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos .

    Encontrado em: 4ª Turma 04/04/2014 - 4/4/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20115180051 (TST) Maria De Assis Calsing

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20125100005 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO E RECLAMANTE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos .

    Encontrado em: 4ª Turma 04/04/2014 - 4/4/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20125100005 (TST) Maria De Assis Calsing

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20115040025 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA) . CTVA. PRESCRIÇÃO. SALDAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO . A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos .

    Encontrado em: 4ª Turma 08/08/2014 - 8/8/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20115040025 (TST) Maria De Assis Calsing

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20165180013 (TST)

    Jurisprudência

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA MOTO FOR. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR UM DOS LITISCONSORTES. SÚMULA 128, III, DO TST. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. "Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide" (Súmula 128, III, do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS TERCEIRA, QUARTA E SÉTIMA RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Evidenciada a existência de grupo econômico está autorizada a responsabilidade solidária ( CLT , art. 2º , § 2º ), sendo improsperável o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos . III - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS TERCEIRA E SÉTIMA RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TEMA COMUM REMANESCENTE. ANÁLISE CONJUNTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FATO SUPERVENIENTE. 1. O inciso II do art. 141 da Lei nº 11.101 /2005 deixa clara a inexistência de ônus e sucessão no que tange ao objeto da alienação, referindo-se, expressamente, às obrigações derivadas da legislação do trabalho. Ressalta, ainda, o § 2º do preceito legal, que o arrematante não responde por obrigações derivadas da relação anterior e que os empregados do devedor poderão ser admitidos mediante novos contratos de trabalho. 2. Nesse contexto, consoante assinalado pelo Tribunal Regional, tanto a empregadora, como as demais empresas integrantes do grupo econômico permanecem responsáveis solidariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas deferidas. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos

    Encontrado em: 3ª Turma DEJT 08/05/2020 - 8/5/2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20165180013 (TST) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20095020060 XXXXX-75.2009.5.02.0060 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos .

    Encontrado em: 4ª Turma DEJT 22/11/2013 - 22/11/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20095020060 XXXXX-75.2009.5.02.0060 (TST) Maria de Assis Calsing

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20125020055 (TST)

    Jurisprudência

    A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327/TST. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DA PARCELA PL/DL 1971 - NATUREZA JURÍDICA. 3. RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - APLICAÇÃO DO FATOR REDUTOR - COEFICIENTE DE 90% APLICADO SOBRE O SRB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Esta Corte possui entendimento de que a parcela de participação nos lucros, incorporada ao salário antes da vigência da Constituição Federal de 1988, possui natureza salarial e, portanto, a verba denominada PL-DL 1971 , paga pela Petrobras, integra a complementação de aposentadoria dos empregados aposentados, sendo devidas as diferenças pleiteadas. Julgados. Agravos de instrumento desprovidos . B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. MATÉRIAS REMANESCENTES E COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º , § 2º , DA CLT . 3. INCLUSÃO DOS ANUÊNIOS, FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A responsabilidade solidária imposta às Reclamadas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e à Petrobrás Distribuidora S.A. - decorre do fato de serem componentes do mesmo grupo econômico e de ser a Petrobrás a instituidora e mantenedora da entidade de previdência privada, Fundação Petros . Como salientado no acórdão regional, "A reclamação trata de diferenças de complementação de aposentadoria de responsabilidade da Fundação Petros (3ª Reclamada), que foi instituída pela 1a Reclamada (Petrobrás), para gerenciar e operacionalizar o sistema de pagamento de previdência suplementar de seus empregados." O fato de o Autor ter sido empregado da Petrobras Distribuidora S.A. não afasta a responsabilidade da Reclamada Petrobras, porquanto registrado no acórdão regional que , "Noutro passo, restou patente, inclusive pela ausência de impugnação específica da 1a Ré (Petrobrás), de que junto com a 2a Reclamada (Petrobrás Distribuidora) formam grupo econômico, com o controle acionário exercido pela 1a. Ratifica esse entendimento o fato de que o Conselho de Administração de ambas ser o mesmo (art. 9o do Estatuto da Petrobrás Distribuidora - fl. 144). Daí a legitimidade das duas para figurar no polo passivo da demanda e responder de forma solidária por eventuais créditos concedidos ao Reclamante." Forçoso, pois, reconhecer a comunhão de interesses e obrigações entre as Reclamadas e, por conseguinte, a sua responsabilidade solidária pelas diferenças pertinentes à complementação de aposentadoria. Ademais, o direito à referida complementação decorre da relação de emprego firmado pelo Autor com a Reclamada Petrobras Distribuidora S.A., que forma grupo econômico com a Petróleo Brasileira S.A. - Petrobras -, o qua atrai a aplicação do art. 2º , § 2º , da CLT , e justifica a responsabilidade solidária imposta na origem. Agravos de instrumento desprovidos . C) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - MATÉRIA REMANESCENTE. CUSTEIO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A Reclamada carece de interesse recursal no tocante ao custeio prévio, porquanto já determinado, no acórdão regional, o desconto da cota-parte do Reclamante para o custeio das diferenças de complementação de aposentadoria. Agravo de instrumento desprovido.

    Encontrado em: 3ª Turma DEJT 24/05/2019 - 24/5/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20125020055 (TST) Mauricio Godinho Delgado

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20165010053 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS . ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. DESPROVIMENTO. Os recorrentes transcrevem nas razões dos recursos de revista extensos trechos da decisão regional, sem a delimitação das teses que pretendem ver examinadas, de forma que não atendem ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896 , § 1º-A, I e III, da CLT . Agravos de instrumento desprovidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 2º RECLAMADO - BANCO BRADESCO S.A.. HORAS EXTRAS. Em face da manutenção do v. acórdão quanto ao vínculo empregatício direto com o banco reclamado, tem-se como consequência a impossibilidade de reforma da matéria relativa à submissão da reclamante à jornada de trabalho típica dos bancários. Agravo de instrumento desprovido.

    Encontrado em: 6ª Turma DEJT 22/11/2019 - 22/11/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20165010053 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo