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agravos regimentais em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC XXXXX MG 2020/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. SÚMULA N. 523 DESTA CORTE. APLICAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2. "A declaração de nulidade processual exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelo réu, não bastando a tal desiderato mera alegação de deficiência de defesa técnica a teor do princípio pas de nullité sans grief" ( HC 616.483/MG , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 3. Agravos regimentais desprovidos.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais....T5 - QUINTA TURMA DJe 06/08/2021 - 6/8/2021 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC XXXXX MG 2020/XXXXX-8 (STJ) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX RN 2013/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. INTERPOSIÇÕES VIA FAX. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM OS ORIGINAIS APRESENTADOS. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS. 1. A parte, ao optar por utilizar o fax para transmissão de peças processuais, fica responsável por seu conteúdo, inclusive pela qualidade do material enviado. 2. Agravos regimentais não conhecidos.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos agravos regimentais...T5 - QUINTA TURMA DJe 25/11/2016 - 25/11/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:009800 ANO:1999 ART :00004 PAR:ÚNICO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX RN 2013/XXXXX-0 (STJ) Ministro

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp XXXXX RN 2014/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. SUPOSTAS OMISSÕES E VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS E AGRAVOS REGIMENTAIS OUTROS PREJUDICADOS. 1. Hipótese em que houve pedido de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 , pleito indeferido por despacho da Relatora, que levou, ato contínuo, os agravos regimentais para julgamento. Alegada necessidade de se aguardar o prazo recursal para impugnar o despacho para, depois, julgar o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Manifesta improcedência do pedido. 2. Não há nenhuma nulidade a ser declarada, na medida em que, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e do RISTJ, então em vigor, o pedido de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental não encontrava nenhum amparo legal tampouco regimental, fato sabido e consabido por todos, afirmado e reafirmado pelas Cortes Superiores, razão pela qual não há falar em necessidade de se "aguardar" prazo recursal para impugnar despacho que indefere pedido manifestamente destituído de amparo legal, o que só ensejaria indevido retardo na marcha processual. 3. Com a superveniência do julgamento dos agravos regimentais principais, restam prejudicados aqueles que simplesmente pretendiam reformar o despacho de indeferimento do pedido de intimação para aquela sessão já realizada, sem nenhuma irregularidade a ser sanada na presente via. 4. Quanto à reiteração da arguição de nulidade - decorrente de ausência de intimação de parte não sucumbente -, trata-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento, com claro intuito de rediscutir matéria já analisada e decidida, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração, conforme torrencial jurisprudência dos Tribunais pátrios. 5. É evidente que não há omissão alguma no julgado embargado, na medida em que, com a inadmissibilidade liminar dos embargos de divergência em face da absoluta ausência de similitude entre os casos comparados, sequer houve o exame do mérito, onde está a matéria que o Embargante aponta como omitida. Por isso, é claro, não se examinou a suposta violação ao art. 435 do CPC , tampouco a inusitada alegação de contrariedade à súmula n.º 10 do STF. 6. Embargos de declaração rejeitados; agravos regimentais de fls. 1571/1578 e fls. 1580/1595 julgados prejudicados.

    Encontrado em: Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e julgou prejudicados os agravos...regimentais de fls. 1571/1578 e fls. 1580/1595, nos termos do voto da Sra....CE - CORTE ESPECIAL DJe 20/05/2016 - 20/5/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp XXXXX

  • STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 3498 RJ XXXXX-66.2008.1.00.0000 (STF)

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    EMENTA Agravos regimentais em suspensão de segurança. Redução de alíquota sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações. Contracautela concedida. Risco de grave lesão à ordem e à economia públicas configurado. Ocorrência de efeito multiplicador. Agravos regimentais não providos. 1. A imediata execução de acórdãos que reduzem a alíquota do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, bem como sobre serviços de telecomunicações, pode gerar grave lesão à ordem e à economia públicas. Precedentes. 2. Decisões concessivas dessa redução são dotadas de inegável potencial efeito multiplicador, fato esse que, por si só, já recomendaria o acolhimento da pretendida suspensão. 3. Agravos regimentais não providos.

    Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio.

  • STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE XXXXX MS MATO GROSSO DO SUL XXXXX-80.2017.8.12.0049 (STF)

    Jurisprudência

    AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A , § 2º , do CPC/1973 , introduzido pela Lei 11.418 /2006, e no art. 327 , § 1º, do RISTF. II – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. III – Agravos regimentais a que se nega provimento.

    Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019....NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE XXXXX MS MATO GROSSO DO SUL XXXXX-80.2017.8.12.0049 (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2018/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE CONSTATADA. COMPLEMENTAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBLIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO. IGUAIS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. 1. Não apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, fazendo a decisão referência apenas à gravidade abstrata do delito e na genérica regulação de cautelar penal, resta caracterizada a flagrante ilegalidade, não podendo ser convalidada por acréscimo de fundamentação em acórdão da Corte de origem que denegou o writ. 2. Dos autos constata-se que assim como o paciente, o corréu foi preso por ordem do mesmo decreto e a custódia foi mantida pela pronúncia com igual fundamentação, não havendo, nas duas decisões, alguma fundamentação idônea para a cautelar, diante do que, seguindo orientação do art. 580 do CPP , é possível verificar que ambos estão na mesma situação fático-processual. 3. Agravos regimentais improvidos.

    Encontrado em: são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravos...regimentais, nos termos do voto do Sr....T6 - SEXTA TURMA DJe 23/10/2018 - 23/10/2018 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2018/XXXXX-5 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX PB 2018/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIPLA INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" ( AgInt no AREsp 1.227.973/RJ , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe de 12/06/2018). 2. O agravo regimental de Petição n.º 430374/2018 também não refutou, fundamentadamente, a afirmação de que o agravo em recurso especial não teria impugnado a aplicação do óbice da Súmula n.º 7 do STJ pelo Tribunal de origem, mas se limitou a afirmar, genericamente, que o prequestionamento da matéria afastaria a incidência do referido enunciado. Portanto, também no agravo regimental incide a Súmula n.º 182 do STJ. 3. Conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos' ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018)" ( AgRg no AREsp 618.056/SP , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). 4. Agravos regimentais não conhecidos.

    Encontrado em: relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos agravos...regimentais, nos termos do voto da Sra....T6 - SEXTA TURMA DJe 28/03/2019 - 28/3/2019 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. I - É pacífico neste Tribunal que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido (precedentes). II - Assim, se era possível a realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência. Agravos regimentais desprovidos.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais...T5 - QUINTA TURMA DJe 26/08/2016 - 26/8/2016 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00158 ART : 00159 ART : 00167 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-0 (STJ)

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    PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. 1. O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Se pautado o acórdão recorrido em elementos concretos que evidenciem o vínculo associativo do réu para a prática do tráfico de drogas e de demais circunstâncias que impeçam a aplicação do privilégio descrito no art. 33 , § 4º , da Lei de drogas , a alteração do entendimento firmado pela Corte a quo necessariamente perpassaria pelo revolvimento fático probatório, providência que encontra óbice no enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Agravos regimentais improvidos.

    Encontrado em: são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravos...regimentais, nos termos do voto do Sr....T6 - SEXTA TURMA DJe 11/05/2018 - 11/5/2018 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-0 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-7 (STJ)

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTRADIÇÃO NA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ENTRE O VOTO E O RESULTADO DO JULGAMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PELO TRIBUNAL A QUO SEM MANIFESTAÇÃO DA ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MERO INCONFORMISMO. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Não é devido, à Corte estadual, a correção de erro material, de ofício, para agravar a situação do acusado, após o trânsito em julgado para a acusação, por caracterizar ofensa ao princípio que veda o reformatio in pejus. Precedentes. 3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 4. Agravos regimentais improvidos.

    Encontrado em: são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravos...regimentais, nos termos do voto do Sr....T6 - SEXTA TURMA DJe 19/09/2017 - 19/9/2017 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-7 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

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