Agressões Perpetradas Pelo Recorrente em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. LESÃO CORPORAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que a prova produzida nos autos é contundente a evidenciar a agressão física perpetrada pela ré/apelante contra a autora/apelada, da qual resultou lesão corporal. 2. Ausência de provas de que a recorrente tenha agido em legítima defesa, ao repelir injusta agressão iniciada pela parte demandante, ônus que incumbia à ré, nos termos do artigo 373 , II , do CPC . 3. Vítima que se encontrava grávida do ex-marido da agressora, impossibilitada de se submeter à intervenção cirúrgica necessária em razão da gravidade dos golpes. 4. Presença dos requisitos ensejadores ao dano moral, ante a responsabilidade subjetiva da ré pelas agressões perpetradas contra a demandante. 5. Verba indenizatória fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Quantum indenizatório que observa as especificidades do caso concreto, como, também, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e das diretrizes previstas no artigo 944 do Código Civil . 6. Manutenção da R. Sentença. 7. Negativa de provimento ao recurso.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que a prova produzida nos autos evidencia suficientemente as ofensas físicas perpetradas pelas rés contra a autora, das quais resultaram lesões corporais, restando caracterizado o dano moral puro e a obrigação de indenizar. Dano in re ipsa. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum solidário de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70078493285, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/11/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELO AUTOR, AS QUAIS FORAM PERPETRADAS PELOS RÉUS. FILMAGEM DO LOCAL NO MOMENTO DOS FATOS QUE DEMONSTRAM AS AGRESSÕES OCORRIDAS. AUTOR QUE SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS. DESAPARECIMENTO DO CELULAR DO AUTOR NO MOMENTO DO CONFLITO. EVENTO DECORRENTE DAS AGRESSÕES PERPETRADAS PELOS RÉUS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS INJUSTAS SOFRIDAS PELO AUTOR QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 15.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85 , § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .RECURSO DESPROVIDO.

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - BRIGA ENTRE VIZINHOS - AGRESSÕES FÍSICAS E OFENSAS VERBAIS - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - OCORRÊNCIA - ABALO ANÍMICO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - CABIMENTO 1 Comprovado através de prova documental que a parte autora foi vítima de agressões físicas e ofensas verbais perpetradas pelo réu, e que os fatos foram suficientes não apenas para ofender-lhe a honra, mas também para prejudicar-lhe a tranquilidade psíquica e emocional, resta caracterizado o dano moral suportado, que deve ser indenizado pelo ofensor. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação n. XXXXX-68.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue May 31 00:00:00 GMT-03:00 2022).

ABANDONO DE EMPREGO x RESCISÃO INDIRETA. AGRESSÃO FÍSICA. CONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. Para a configuração da rescisão indireta, é necessária a prova robusta e inconteste, tendo em vista os prejuízos que podem advir à vida do trabalhador caso não comprovada. Somente se configura o abandono de emprego quando o trabalhador demonstra o animus de não mais comparecer ao emprego, o que não ocorreu na hipótese dos autos, tendo em vista que o Reclamante, assim que foi agredido, parou de trabalhar e entrou com a primeira reclamação trabalhista, como comprovado. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA. Configurados o ato ilícito do empregador (agressão física perpetrada pelo representante da empresa) e o dano de ordem moral sofrido pelo autor, não se pode negar o dever que tem ela de indenizá-lo. Recurso Ordinário do Reclamante Conhecido e Parcialmente Provido.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DANOS MORAIS. AGRESSÃO VERBAL E AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADAS POR CLIENTE. LESÃO INDISSOCIÁVEL DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CULPA OBJETIVA DA EMPREGADORA. Segundo denúncia feita às autoridades policiais, a Reclamante foi vítima de agressão verbal seguida de agressão física, ambas perpetradas por cliente no estabelecimento mantido pela Reclamada e durante a jornada de trabalho. As agressões, por si só ("in re ipsa"), são capazes de ocasionar dano à esfera íntima da Obreira. Não obstante a inafastável dificuldade de mensuração do dano, impossível dissociar a atividade laboral da Autora do infortúnio que esta sofreu. Os arts. 186 e 927 do Código Civil definem o ato ilícito de que ela foi vítima e o dever de indenizar. À Ré cabe, pois, suportar todo o risco do empreendimento e, adicionalmente, proporcionar um ambiente de trabalho saudável e seguro. A conduta empresarial, no entanto, foi ao menos negligente com a prevenção da atitude agressiva e também com seus desdobramentos. Não foi sequer alegada a existência de dispositivos de segurança capazes de inibir ou de identificar o agente do delito, tampouco houve o acionamento da força pública ou de agentes privados que pudessem conter o agressor até que serenasse seu ânimo. Apelo empresarial improvido. (Processo: RO - XXXXX-36.2014.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 12/07/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 13/07/2017)

JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA A COLEGA DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Restando incontestável a agressão física perpetrada pelo reclamante contra seu colega de trabalho, ocorrida nas dependências da reclamada e em pleno horário de expediente, justifica a aplicação de penalidade máxima, a saber, a despedida por justa causa com fulcro na alínea j, do art. 482 , da CLT , pois esse tipo de acontecimento não é aceitável no ambiente de trabalho. (TRT18, RO - XXXXX-66.2015.5.18.0008, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 17/12/2015)

1. MODALIDADE RESCISÓRIA. JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA A COLEGA NO AMBIENTE LABORAL. LEGÍTIMA DEFESA. CAUSA EXCLUDENTE. REVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. Sendo a máxima penalidade que o empregador pode aplicar ao empregado ( CLT , art. 482 ), a justa causa para o despedimento exige prova robusta e convincente cujo ônus é inteiramente do empregador ( CLT , art. 818 , II ). Não configura justa causa a agressão física a colega de trabalho no exercício do direito à legítima defesa. Sentença mantida. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. DANO COMPROVADO. O dano moral prescinde de prova, ou seja, é configurável in re ipsa. Comprovado o fato ilícito perpetrado pela reclamada, qual seja, a perseguição ao reclamante, perpetrada pelo colega de trabalho, impõe-se a condenação em indenização por danos morais. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO. Considerando os parâmetros adotados pelo Judiciário para fixação das indenizações por dano moral em situações análogas a destes autos e observado o caráter punitivo e pedagógico da condenação na fixação da indenização por dano moral em patamar razoável, deve ser mantido o respectivo valor. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR FUNCIONÁRIOS DE CASA NOTURNA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA OFENSA À INCOLUMIDADE FÍSICA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA AS AGRESSÕES PERPETRADAS POR SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO. ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. EXEGESE DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CASA NOTURNA IGUALMENTE EVIDENCIADA. DEVER DE GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS CONSUMIDORES. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). AGRESSÕES QUE DEIXARAM ESCORIAÇÕES E HEMATOMAS NO ROSTO DO AUTOR, ENSEJANDO ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL CARACTERIZADAS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO (ARTIGO 944 , DO CÓDIGO CIVIL ) E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALEM DE IMPRIMIR O NECESSÁRIO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO À CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACIDENTE NO TRABALHO. GRAVES AGRESSÕES FÍSICAS. RESCISÃO INDIRETA. NEGLIGÊNCIA PATRONAL NA MANUTENÇÃO DE UM AMBIENTE DE TRABALHO HÍGIDO. SUBMISSÃO DO TRABALHADOR A PERIGO MANIFESTO DE MAL CONSIDERÁVEL. O evento que ensejou a pretensão foi à agressão física praticada pelos detentos contra o reclamante. As supostas publicações do empregado em redes sociais não justificam a imperícia da reclamada no manejo dos presos e facilitações conferidas aos autores das agressões. É incontroversa a ocorrência das agressões físicas, perpetradas pelos detentos contra o trabalhador, demonstrando a ausência de diligência patronal quanto à manutenção da ordem no local. Dano sofrido, que deve ser indenizado.