agrg no aresp 380080 SP 2013/0254162-5 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL – DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 524 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADO – PRELIMINAR REJEITADA – ENCONTRO DE CONTAS, COMPENSAÇÃO DE VALORES E VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO) A SER RESTITUÍDO – OBSERVÂNCIA AO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECLUSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra disciplinada pelo art. 524 , III , do CPC , a qual exige no agravo de instrumento a indicação do nome e endereço completo dos advogados constantes do processo, comporta mitigação quando tais requisitos possam ser apurados no corpo das procurações apresentadas com as razões recursais. O cálculo de apuração de encontro de contas, compensação de valores e VRG (Valor Residual Garantido) a ser restituído, quando não especificado na sentença, deve ser realizado em consonância com o REsp XXXXX/RJ e AgRg no AREsp: 380080 SP 2013/XXXXX-5. O erro material em cálculo de liquidação de sentença é questão de ordem pública e não está sujeito à preclusão, motivo pelo qual pode ser revisto a qualquer momento, inclusive de oficio, de modo a evitar possível enriquecimento sem causa de uma das partes.

AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE RESILIÇÃO DE CONTRATO E DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. - Parte autora que busca, dentre outros pedidos, obter a resilição do contrato de arrendamento mercantil firmado com a ré, bem como a restituição das quantias adiantadas a título de Valor Residual Garantido (VRG) - Agravo retido interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova que não merece acolhida, haja vista a plena possibilidade de comprovação das alegações autorais nestes autos, já tendo havido, inclusive, realização de prova pericial contábil - Prova pericial, colhida nestes autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que constatou a ausência de irregularidades nas cobranças perpetradas pela ré, fato que torna incabível a determinação judicial de "resilição" (resolução) do contrato - Parte autora que pode optar por resilir a avença, desde que, todavia, efetue o pagamento das despesas contratuais devidas - Devolução do VRG que somente pode ocorrer após a efetiva restituição e alienação do veículo arrendado o que, todavia, ainda não foi efetivado pela parte demandante - Sentença de improcedência que deve ser mantida, tal como lançada. AGRAVO INOMINADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE RESILIÇÃO DE CONTRATO E DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. - Parte autora que busca, dentre outros pedidos, obter a resilição do contrato de arrendamento mercantil firmado com a ré, bem como a restituição das quantias adiantadas a título de Valor Residual Garantido (VRG) - Agravo retido interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova que não merece acolhida, haja vista a plena possibilidade de comprovação das alegações autorais nestes autos, já tendo havido, inclusive, realização de prova pericial contábil - Prova pericial, colhida nestes autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que constatou a ausência de irregularidades nas cobranças perpetradas pela ré, fato que torna incabível a determinação judicial de "resilição" (resolução) do contrato - Parte autora que pode optar por resilir a avença, desde que, todavia, efetue o pagamento das despesas contratuais devidas - Devolução do VRG que somente pode ocorrer após a efetiva restituição e alienação do veículo arrendado o que, todavia, ainda não foi efetivado pela parte demandante - Sentença de improcedência que deve ser mantida, tal como lançada. AGRAVO INOMINADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO – DECISÃO MONOCRATICA EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER DE DEVOLUÇÃO DE VRG – CONTRATO DE LEASING – RELAÇÃO DE CONSUMO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) – POSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – PRESCINDÍVEL NA FASE RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. As clausulas contratuais que violam os direitos do consumidor contratante, podem ser revisadas e afastadas pelo judiciário, ante o caráter relativo do princípio pacta sunt servanda, pela previsão expressa no artigo 6º , inciso V , do Código de Defesa do Consumidor . A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica em admitir a devolução do VRG - Valor Residual Garantido à parte arrendatária quando o VRG quitado somado com o valor da venda do bem exceder à importância total do VRG pactuado no contrato. Prescindível se faz a citação pelo Órgão Colegiado, em sede recursal, dos dispositivos utilizados com fins de prequestionamento. Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. (AgR XXXXX/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/08/2015, Publicado no DJE 26/08/2015)

AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE RESILIÇÃO DE CONTRATO E DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. - Parte autora que busca, dentre outros pedidos, obter a resilição do contrato de arrendamento mercantil firmado com a ré, bem como a restituição das quantias adiantadas a título de Valor Residual Garantido (VRG). - Agravo retido interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova que não merece acolhida, haja vista a plena possibilidade de comprovação das alegações autorais nestes autos, já tendo havido, inclusive, realização de prova pericial contábil. - Prova pericial, colhida nestes autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que constatou a ausência de irregularidades nas cobranças perpetradas pela ré, fato que torna incabível a determinação judicial de "resilição" (resolução) do contrato. - Parte autora que pode optar por resilir a avença, desde que, todavia, efetue o pagamento das despesas contratuais devidas. - Devolução do VRG que somente pode ocorrer após a efetiva restituição e alienação do veículo arrendado o que, todavia, ainda não foi efetivado pela parte demandante. - Sentença de improcedência que deve ser mantida, tal como lançada. AGRAVO INOMINADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. FORMA DE DEVOLUÇÃO. SÚMULA N. 7 /STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . SÚMULA N. 284 /STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. É possível, como consequência da reintegração do bem na posse do arrendante, a devolução ao arrendatário dos valores pagos a título de valor residual garantido (VRG). 2. "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (Recurso Especial repetitivo n. 1.099.212/RJ). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284 /STF a alegação de que o art. 535 do CPC foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu (omisso, ou contraditório, ou obscuro). 5. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 6. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) – POSSIBILIDADE DEPOIS DA VENDA DO BEM – JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO STJ – APLICAÇÃO –JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, II, CPC )– SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O julgamento do recurso protocolizado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , deve se dar com base nessa legislação. O juízo de retratação, previsto no artigo 543-C , 7º, II do CPC/73 , pode ser exercido quando a decisão proferida pelo Tribunal Estadual estiver em dissonância com a tese consolidada na Corte Superior. As cláusulas contratuais que violem os direitos do consumidor, podem ser revisadas e afastadas pelo judiciário, ante o caráter relativo do princípio pacta sunt servanda, pela previsão expressa no artigo 6º , inciso V , do Código de Defesa do Consumidor . Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ( REsp nº 1099212/RJ ), na rescisão do contrato de arrendamento mercantil em razão de inadimplemento do arrendatário, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, o arrendatário terá direito a receber essa diferença. Quando um litigante decair da minoria de seus pedidos, o outro responderá, por inteiro, pelos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 21 , parágrafo único do Código de Processo Civil . Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados em favor do patrono da parte vencedora, em montante que não deprecie o trabalho profissional do advogado, devendo ser observados os requisitos do artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil de 1973 , quais sejam: o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.