STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 788967 MS 2015/XXXXX-6
Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 710.998/MS , Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, AREsp 788967 CXXXXX22113344380@ CXXXXX81209812122@ 2015/XXXXX-6 Documento Página 2 de 3 Edição nº... Ministro Sebastião Reis Júnior Relator AREsp 788967 CXXXXX22113344380@ CXXXXX81209812122@ 2015/XXXXX-6 Documento Página 3 de 3... Superior Tribunal de Justiça S34 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 788.967 - MS (2015/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RENATO NOEL DA SILVA PEREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA