agrg no Resp 1339695 GO 2012/0173583-8 em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM COABITAÇÃO E EMAÇA COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - ¿ARQUIVAMENTO (EXTINÇÃO) DA AÇÃO PENAL – INOPERÂNCIA DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO – EFEITOS NÃO GERADOS DA DECISÃO DA ADI 4.424 DO STF – ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO – DESCABIMENTO – EFEITOS ERGA OMNES RETROATIVO, SENDO VINCULATE PARA OS ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONEHCIDO E PROVIDO. 1 – Inoperante a retratação da vítima em juízo com relação aos delitos descritos nos arts. 129 , § 9º , e 147 , caput, todos do Código Penal , ambos com a incidência da Lei nº 11.340 ⁄06, na medida em que o crime de lesão corporal cometido no ambiente doméstico se processa mediante ação penal pública incondicionada, conforme assentou a Corte Suprema através da ADI 4.424 , e com relação ao delito de ameaça, em que pese se proceda mediante representação, nos moldes do parágrafo único do art. 147 do CP , a retratação da representação criminal deve ocorrer até o oferecimento da denúncia, sendo após a mesma oferecida, irretratável a representando, a teor do que dispõe o art. 102 , caput, do CP e art. 25 do CPP . 2 - As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, conforme se constata da disposição do § 2º, do art. 102 da Magna Carta e, cujo teor, está reproduzido no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868 ⁄1999, operando, também, efeitos retroativos (ex tunc), aplicando-se aos casos ocorridos anteriormente à decisão plenária da ADI 4.424 , logo seus efeitos atingiram os fatos constantes destes autos, na medida que a questão jurídica debatida ocorreu um ano antes da sentença que decretou a extinção da ação penal. 3 – Sentença anulada.

CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA . AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTODA ADI Nº 4.424 . DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.424 ,sufragou o entendimento de que o ajuizamento da ação penal noscrimes praticados contra a mulher, no âmbito doméstico/familiar,independe de representação. 2. Embora o inteiro teor do acórdão que decidiu a ação direta deinconstitucionalidade não esteja publicado, não há óbice para suaaplicação, uma vez que a matéria foi amplamente divulgada pelosmeios de comunicação e a ata de julgamento é auto-explicativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.