agrg no Resp 400156 RS 2001/0171847-5 em Jurisprudência

Exceção de pré-executividade - Execução extinta ante a impossibilidade de se executar contrato de chegue especial, nos termos da Sum. 233 STJ - Contrato objeto da execução que é de confissão de dívida oriundo de contrato de cheque especial - Contrato que atende os requisitos do art. 585 , II , CPC - Possibilidade de execução ainda que a confissão de dívida advenha de contrato de cheque especial - Exegese Sum. 300 STJ - Recurso provido

Processual civil. Execução. Contrato de abertura de crédito. Conta corrente. Instrumento de confissão de dívida. I – O contrato de confissão de dívida, assinado pelas partes, na presença de duas testemunhas, no qual os executados comprometem-se a pagar prestações de valor determinado, tem as características de título executivo, uma vez que não foi elaborado unilateralmente pelo banco. II – Agravo regimental desprovido.

Processual civil. Execução. Contrato de abertura de crédito. Conta corrente. Instrumento de confissão de dívida. I – O contrato de confissão de dívida, assinado pelas partes, na presença de duas testemunhas, no qual os executados comprometem-se a pagar prestações de valor determinado, tem as características de título executivo, uma vez que não foi elaborado unilateralmente pelo banco. II – Agravo regimental desprovido.