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ai 2009.01.00.059354-8/pi em Jurisprudência

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  • TJ-BA - Recurso Inominado RI XXXXX20198050001 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO Nº XXXXX-88.2019.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LUIZA GONÇALVES MAIA DA SILVA RECORRIDA: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA JUIZ (A) PROLATOR (A): BEATRIZ MARTINS DE ALMEIDA ALVES DIAS JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO. DEFEITO APRESENTADO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. SUPOSTA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Para que se possa cogitar a inversão do ônus probatório na forma autorizada pelo CDC , o consumidor tem fazer prova mínima da verossimilhança de suas alegações, vigorando até a regra inserta no inciso I , do art. 373 , do CPC . Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos que rejeitou sua pretensão, através da qual busca a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão dos fatos alegados. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Inicialmente, resolvo manter a gratuidade judiciária deferida à parte Recorrente, rejeitando, assim, a impugnação apresentada, porque entendo que não há prova inequívoca de que ela não faça jus ao benefício outorgado, o que preserva a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada, não impedindo a manutenção da gratuidade o fato de o advogado ter sido livremente contratado pela parte beneficiária[2]. Após acurado exame do quanto se contem nestes autos, entendo que a irresignação manifestada não merece acolhimento. O exame dos autos evidencia que a ilustre a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, referido expressamente na sentença. Por isso, incensurável, o decisum não merece reforma, a meu sentir. A Sentença apreciou corretamente todos os pontos controversos e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, nos termos do art. 46 da Lei 9099 /95 in verbis: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.¿ Os fundamentos do julgado são precisos, não havendo o que reformar, simplesmente que ratificar a judiciosa decisão pelos seus próprios fundamentos, em todos os seus termos. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, deixando de condenar a Recorrente ao pagamento das despesas processuais porque esta Turma Recursal tem reconhecida a impossibilidade quando a sucumbência atinge os beneficiários de gratuidade judiciária. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 5 de maio de 2020 ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS QUINTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº XXXXX-88.2019.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LUIZA GONCALVES MAIA DA SILVA RECORRIDA: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA JUIZ (A) PROLATOR (A): BEATRIZ MARTINS DE ALMEIDA ALVES DIAS JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO. DEFEITO APRESENTADO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. SUPOSTA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Para que se possa cogitar a inversão do ônus probatório na forma autorizada pelo CDC , o consumidor tem fazer prova mínima da verossimilhança de suas alegações, vigorando até a regra inserta no inciso I , do art. 373 , do CPC . ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, ELIENE SIMONE OLIVEIRA E MARIAH MEIRELES DE FONSECA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada. Sem condenação por sucumbência. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 5 de maio de 2020 ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator/Presidente [1] Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. [2] - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADORA RURAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - NÃO AFASTAMENTO DE MISERABILIDADE - 1- O entendimento firmado no âmbito da 1ª Seção deste Tribunal acerca do pedido de justiça gratuita é no sentido de que para o seu deferimento é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário. 2- Declaração da requerente de que não dispõe de meios para arcar com as despesas processuais, consoante demonstrado à fl. 26 dos autos, autoriza o deferimento, pois, do pedido de assistência judiciária gratuita requerida pela agravante. 3- Agravo a que se dá provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita requerido pela autora. (TRF-1ª R. - AI 2009.01.00.059354-8/PI - Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti - DJe 01.07.2010 - p. 161)- IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE MEIOS GERADORES DE CONVICÇÃO PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS - ALEGAÇÕES COM BASE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E NA EXISTÊNCIA DE BENS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES - BENEFÍCIO MANTIDO - Para que o benefício da assistência judiciária gratuita seja revogado é necessário que o impugnante traga aos autos documentos capazes de elidir tal situação, pois, caso contrário, e diante das alegações de insuficiência financeira, o benefício é mantido. (TJMG - AC 1.0687.09.072953-8/001 - 13ª C.Cív - Rel. Francisco Kupidlowski - DJe 28.04.2010) - IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO IMPUGNANTE - TRABALHADOR RURAL - Presunção de necessidade afirmada em declaração de pobreza. Contratação de advogado. Fato que não elide a concessão do benefício. Litigância de má-fé afastada. Aplicação do art. 4º, par.2 da Lei n 1060 /50 . Recurso provido parcialmente. (06 fls). (TJRS - APC XXXXX - 2ª C.Cív - Rel. Des. Elvio Schuch Pinto - J. 09.08.2000)

  • TJ-BA - Recurso Inominado RI XXXXX20208050001 (TJ-BA)

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    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº XXXXX-28.2020.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: CLEIDIMAR DIAS LAGO RECORRIDA: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA JUIZ (A) PROLATOR (A): MARINA KUMMER DE ANDRADE JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE APARELHO CELULAR QUE TERIA APRESENTADO DEFEITO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA. AUTOR QUE NÃO ENCAMINHOU O APARELHO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA O DEVIDO REPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE RECEBIMENTO DO APARELHO/NEGATIVA DO REPARO, POR SUPOSTA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO RESPALDAM A TESE DA REQUERENTE. PRÁTICA DE ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA RÉ NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente ANA CLAUDIA MOURA FREITAS CORREIA, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedente sua pretensão indenizatória, pleiteando a condenação da Recorrida LOJAS AMERICANAS S/A., ao pagamento de indenização por danos morais e materiais com base nos fatos narrados. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Inicialmente, resolvo manter a gratuidade judiciária deferida à parte Recorrente, rejeitando, assim, a impugnação apresentada, porque entendo que não há prova inequívoca de que ela não faça jus ao benefício outorgado, o que preserva a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada, não impedindo a manutenção da gratuidade o fato de o advogado ter sido livremente contratado pela parte beneficiária[1]. Após acurado exame do quanto se contem nestes autos, entendo que a irresignação manifestada pela recorrente não merece acolhimento. O exame dos autos evidencia que a ilustre a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, referido expressamente na sentença. Por isso, incensurável, o decisum não merece reforma, a meu sentir. A Sentença apreciou corretamente todos os pontos controversos e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, nos termos do art. 46 da Lei 9099 /95 in verbis: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.¿ Os fundamentos do julgado são precisos, não havendo o que reformar, simplesmente que ratificar a judiciosa decisão pelos seus próprios fundamentos, em todos os seus termos. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Recorrente ANA CLAUDIA MOURA FREITAS CORREIA, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, isentando-a do pagamento das despesas processuais porque esta Turma Recursal tem reconhecida a impossibilidade quando a sucumbência atinge os beneficiários de gratuidade judiciária. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 02 de março de 2021. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº XXXXX-28.2020.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: CLEIDIMAR DIAS LAGO RECORRIDA: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA JUIZ (A) PROLATOR (A): MARINA KUMMER DE ANDRADE JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE APARELHO CELULAR QUE TERIA APRESENTADO DEFEITO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO RESPALDAM A TESE DA REQUERENTE. PRÁTICA DE ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA RÉ NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, ELIENE SIMONE OLIVEIRA E MARIAH MEIRELES DE FONSECA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, sem condenação em ônus sucumbenciais. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 02 de março de 2021. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator/Presidente [1] - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADORA RURAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - NÃO AFASTAMENTO DE MISERABILIDADE - 1- O entendimento firmado no âmbito da 1ª Seção deste Tribunal acerca do pedido de justiça gratuita é no sentido de que para o seu deferimento é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário. 2- Declaração da requerente de que não dispõe de meios para arcar com as despesas processuais, consoante demonstrado à fl. 26 dos autos, autoriza o deferimento, pois, do pedido de assistência judiciária gratuita requerida pela agravante. 3- Agravo a que se dá provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita requerido pela autora. (TRF-1ª R. - AI 2009.01.00.059354-8/PI - Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti - DJe 01.07.2010 - p. 161)- IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE MEIOS GERADORES DE CONVICÇÃO PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS - ALEGAÇÕES COM BASE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E NA EXISTÊNCIA DE BENS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES - BENEFÍCIO MANTIDO - Para que o benefício da assistência judiciária gratuita seja revogado é necessário que o impugnante traga aos autos documentos capazes de elidir tal situação, pois, caso contrário, e diante das alegações de insuficiência financeira, o benefício é mantido. (TJMG - AC 1.0687.09.072953-8/001 - 13ª C.Cív - Rel. Francisco Kupidlowski - DJe 28.04.2010) - IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO IMPUGNANTE - TRABALHADOR RURAL - Presunção de necessidade afirmada em declaração de pobreza. Contratação de advogado. Fato que não elide a concessão do benefício. Litigância de má-fé afastada. Aplicação do art. 4º, par.2 da Lei n 1060/50 . Recurso provido parcialmente. (06 fls). (TJRS - APC XXXXX - 2ª C.Cív - Rel. Des. Elvio Schuch Pinto - J. 09.08.2000)

  • TJ-BA - Recurso Inominado RI XXXXX20208050001 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº XXXXX-18.2020.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: SAMUEL SANTOS PRAXEDES SOUZA RECORRIDA: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA JUIZ (A) PROLATOR (A): FABIANA CERQUEIRA ATAIDE JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE MÓVEL (SOFÁ) QUE TERIA APRESENTADO DEFEITO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA. SOFÁ DE 4 LUGARES COM ASSENTO RETRÁTIL E ENCOSTO RECLINÁVEL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.772,60 (-). AUTOR QUE NÃO COMPROVA TER CONTATADO A COMERCIANTE, E NEM AINDA TER ENCAMINHADO O PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA O DEVIDO REPARO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO RESPALDAM A TESE DA PARTE REQUERENTE. PRÁTICA DE ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA RÉ NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte Recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedente sua pretensão indenizatória, pleiteando a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais com base nos fatos narrados. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Inicialmente, resolvo manter a gratuidade judiciária deferida à parte Recorrente, rejeitando, assim, a impugnação apresentada, porque entendo que não há prova inequívoca de que ela não faça jus ao benefício outorgado, o que preserva a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada, não impedindo a manutenção da gratuidade o fato de o advogado ter sido livremente contratado pela parte beneficiária[1]. Após acurado exame do quanto se contem nestes autos, entendo que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento. O exame dos autos evidencia que a ilustre a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, referido expressamente na sentença. Por isso, incensurável, o decisum não merece reforma, a meu sentir. A Sentença apreciou corretamente todos os pontos controversos e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, nos termos do art. 46 da Lei 9099 /95 in verbis: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.¿ Os fundamentos do julgado são precisos, não havendo o que reformar, simplesmente que ratificar a judiciosa decisão pelos seus próprios fundamentos, em todos os seus termos. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, isentando a Recorrente do pagamento das despesas processuais porque esta Turma Recursal tem reconhecida a impossibilidade quando a sucumbência atinge os beneficiários de gratuidade judiciária. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 27 de julho de 2021. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº XXXXX-18.2020.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: SAMUEL SANTOS PRAXEDES SOUZA RECORRIDA: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA JUIZ (A) PROLATOR (A): FABIANA CERQUEIRA ATAIDE JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE MÓVEL (SOFÁ) QUE TERIA APRESENTADO DEFEITO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA. SOFÁ DE 4 LUGARES COM ASSENTO RETRÁTIL E ENCOSTO RECLINÁVEL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.772,60 (-). AUTOR QUE NÃO COMPROVA TER CONTATADO A COMERCIANTE, E NEM AINDA TER ENCAMINHADO O PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA O DEVIDO REPARO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO RESPALDAM A TESE DA PARTE REQUERENTE. PRÁTICA DE ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA RÉ NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, ELIENE SIMONE OLIVEIRA E MARIAH MEIRELES DE FONSECA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, sem condenação em ônus sucumbenciais. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 27 de julho de 2021. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator/Presidente [1] - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADORA RURAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - NÃO AFASTAMENTO DE MISERABILIDADE - 1- O entendimento firmado no âmbito da 1ª Seção deste Tribunal acerca do pedido de justiça gratuita é no sentido de que para o seu deferimento é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário. 2- Declaração da requerente de que não dispõe de meios para arcar com as despesas processuais, consoante demonstrado à fl. 26 dos autos, autoriza o deferimento, pois, do pedido de assistência judiciária gratuita requerida pela agravante. 3- Agravo a que se dá provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita requerido pela autora. (TRF-1ª R. - AI 2009.01.00.059354-8/PI - Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti - DJe 01.07.2010 - p. 161)- IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE MEIOS GERADORES DE CONVICÇÃO PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS - ALEGAÇÕES COM BASE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E NA EXISTÊNCIA DE BENS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES - BENEFÍCIO MANTIDO - Para que o benefício da assistência judiciária gratuita seja revogado é necessário que o impugnante traga aos autos documentos capazes de elidir tal situação, pois, caso contrário, e diante das alegações de insuficiência financeira, o benefício é mantido. (TJMG - AC 1.0687.09.072953-8/001 - 13ª C.Cív - Rel. Francisco Kupidlowski - DJe 28.04.2010) - IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO IMPUGNANTE - TRABALHADOR RURAL - Presunção de necessidade afirmada em declaração de pobreza. Contratação de advogado. Fato que não elide a concessão do benefício. Litigância de má-fé afastada. Aplicação do art. 4º, par.2 da Lei n 1060/50 . Recurso provido parcialmente. (06 fls). (TJRS - APC XXXXX - 2ª C.Cív - Rel. Des. Elvio Schuch Pinto - J. 09.08.2000)

  • TJ-BA - Recurso Inominado RI XXXXX20208050137 (TJ-BA)

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    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO Nº XXXXX-72.2020.8.05.0137 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MARIVALDA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: BV FINANCEIRA S A JUIZ (A) PROLATOR (A): BERNARDO MARIO DANTAS LUBAMBO JUÍZA RELATORA: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÕES PARA A FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. PARTE AUTORA IDOSA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 487 , II , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO DESCONTADA EM FEVEREIRO DE 2015 (EVENTO 1). AÇÃO AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2020. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte Recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou extinto o pedido inicial com resolução de mérito, face ao reconhecimento da prescrição da sua pretensão, buscando a condenação do Recorrido ao pagamento da de indenização por danos morais e materiais em razão dos fatos alegados. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Inicialmente, resolvo manter a gratuidade judiciária deferida à Recorrente, rejeitando, assim, a impugnação apresentada, porque entendo que não há prova inequívoca de que ela não faça jus ao benefício outorgado, o que preserva a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada, não impedindo a manutenção da gratuidade o fato de o advogado ter sido livremente contratado pela parte beneficiária[2]. O recurso não merece acolhimento. Verifica-se que o Recorrente ajuizou ação pleiteando o cancelamento do contrato de empréstimo informado, alegando ter sido vítima de fraude praticada por terceiros na condição de pessoa idosa e analfabeta funcional, requerendo ainda indenização por danos morais e materiais. A parte autora afirma que, sem sua autorização, a ré efetuou empréstimo em seu nome, consignado no seu benefício previdenciário. Assim, no caso dos autos, a parte autora postulou o cancelamento do contrato cuja parcela derradeira se deu EM FEVEREIRO DE 2015 (EVENTO 1). Entretanto, o ajuizamento da ação apenas se deu em OUTUBRO DE 2020, ficando prescrita a pretensão. Considerando a data em que a ação foi ajuizada, o MM. Juiz a quo, acertadamente, afastou a pretensão da parte autora em relação aos valores nela envolvidos, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, porquanto aplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte Recorrente, mantendo todos os termos da sentença hostilizada, isentando-a do pagamento das despesas processuais porque esta Turma Recursal tem reconhecida a impossibilidade quando a sucumbência atinge os beneficiários de gratuidade judiciária. - Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. - ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA - Relator - - COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS QUINTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº XXXXX-72.2020.8.05.0137 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MARIVALDA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: BV FINANCEIRA S A JUIZ (A) PROLATOR (A): BERNARDO MARIO DANTAS LUBAMBO JUÍZA RELATORA: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÕES PARA A FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. PARTE AUTORA IDOSA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 487 , II , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO DESCONTADA EM FEVEREIRO DE 2015 (EVENTO 1). AÇÃO AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2020. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, ELIENE SIMONE OLIVEIRA E MARIAH MEIRELES DE FONSECA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo todos os termos da sentença hostilizada. Sem condenação por sucumbência. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 18 de maio de 2021. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator MARIAH MEIRELES DE FONSECA Presidente [1] Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. [2] - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADORA RURAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - NÃO AFASTAMENTO DE MISERABILIDADE - 1- O entendimento firmado no âmbito da 1ª Seção deste Tribunal acerca do pedido de justiça gratuita é no sentido de que para o seu deferimento é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário. 2- Declaração da requerente de que não dispõe de meios para arcar com as despesas processuais, consoante demonstrado à fl. 26 dos autos, autoriza o deferimento, pois, do pedido de assistência judiciária gratuita requerida pela agravante. 3- Agravo a que se dá provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita requerido pela autora. (TRF-1ª R. - AI 2009.01.00.059354-8/PI - Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti - DJe 01.07.2010 - p. 161)- IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE MEIOS GERADORES DE CONVICÇÃO PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS - ALEGAÇÕES COM BASE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E NA EXISTÊNCIA DE BENS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES - BENEFÍCIO MANTIDO - Para que o benefício da assistência judiciária gratuita seja revogado é necessário que o impugnante traga aos autos documentos capazes de elidir tal situação, pois, caso contrário, e diante das alegações de insuficiência financeira, o benefício é mantido. (TJMG - AC 1.0687.09.072953-8/001 - 13ª C.Cív - Rel. Francisco Kupidlowski - DJe 28.04.2010) - IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO IMPUGNANTE - TRABALHADOR RURAL - Presunção de necessidade afirmada em declaração de pobreza. Contratação de advogado. Fato que não elide a concessão do benefício. Litigância de má-fé afastada. Aplicação do art. 4º, par.2 da Lei n 1060/50 . Recurso provido parcialmente. (06 fls). (TJRS - APC XXXXX - 2ª C.Cív - Rel. Des. Elvio Schuch Pinto - J. 09.08.2000)

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