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ai 2009.03.00.016860-0/sp em Jurisprudência

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  • TJ-BA - Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI XXXXX20198050146

    Jurisprudência

    . - AI 2009.03.00.016860-0/SP - 1ª T. - Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo - DJe 19.11.2009 - p. 81) [3] Art. 4º....(TRF-1ª R. - AI 2009.01.00.059354-8/PI - Rel. Des. Fed....(STJ - REsp nº 400.791/SP (2001/XXXXX-7) - Rel. Min.

  • TJ-BA - Recurso Inominado RI XXXXX20208050001 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº XXXXX-71.2020.8.05.0001 CLASSE: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTES: GIVEL REPRESENTAÇÕES LTDA. E TELEFÔNICA BRASIL S.A. EMBARGADOS: OS MESMOS JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. SERVIÇO DE TELEFONIA. OMISSÃO EXISTENTE TÃO SOMENTE QUANTO AOS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRIDOS NO CURSO DA AÇÃO NÃO ABRANGIDOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, CONDENAR, AINDA, A REQUERIDA A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO E OUTUBRO DE 2020. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OFERTADOS PELA REQUERIDA. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. Para efeito de registro, saliento que os Embargos de Declaração foram opostos por GIVEL REPRESENTAÇÕES LTDA. E TELEFÔNICA BRASIL S.A. em relação ao Acórdão que, à unanimidade de votos, negou provimento aos recursos inominados ofertados simultaneamente pelas partes. Os embargos declaratórios devem ser conhecidos em face da tempestividade da oferta. VOTO Na situação em exame, a decisão discutida deu a solução jurídica que se entendeu correta ao caso, com argumentos claros e precisos, não havendo, assim, aspecto que reclame avaliação sob o argumento de omissão ou obscuridade, valendo ressaltar, ainda, baseado em inesgotáveis precedentes, que o magistrado não está obrigado a julgar a questão sub judice esgotando os argumentos apresentados pelas partes, já que é livre o seu convencimento, desde que fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação. O benefício da gratuidade judiciária faz parte do conceito de assistência jurídica integral e gratuita garantida no artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , sendo direito subjetivo da pessoa que necessita da prestação jurisdicional estatal e não dispõe de recursos para arcar com as despesas inerentes. Nos termos da legislação em vigor, para gozar da gratuidade judiciária basta a parte declarar, simplesmente, que não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família1. No entanto, ¿o juiz não é um mero espectador do processo. Se constata que as provas dos autos estão a indicar fatos que elidem a presunção de pobreza alegada por uma das partes, não pode ficar inerte, porque não houve impugnação do contrário¿. (TJSP ¿ AGRV. Nº. 90.106-4/2, Rel. Des. Guimarães e Souza). Assim, ¿pode o Juiz recusar a concessão do benefício se houver fundadas razões para o seu indeferimento, ao considerar a profissão e renda dos requerentes¿. (TRF 1ª R. ¿ AG XXXXX01000049964 ¿ BA ¿ 3ª T. ¿ Rel. Juiz Conv. Saulo José Casali Bahia ¿ DJU 04.05.2001 ¿ p. 637). Ante à presunção de miserabilidade oriunda da simples declaração firmada, na forma consagrada no art. 4º , da Lei nº 1.060 /502, o indeferimento de pedido de gratuidade judiciária somente pode ocorrer em havendo elementos indicativos de padrão de vida econômica e social conflitante com o estado de pobreza noticiado, o que não se denota no caso concreto. Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo dúvida no corpo da decisão guerreada, os Embargos ofertados pela Requerida devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento. Por outro lado, entendo que razão assiste à parte Autora quando alega a existência de omissão do julgado relativamente ao pedido de majoração da indenização por danos materiais. Na forma já reconhecida em sentença e, integralmente mantida pelo Acórdão, a Requerida empreendeu cobranças em valores diversos do plano contratado pelo consumidor, sendo, portanto, condenada a proceder à restituição, em dobro, dos referidos valores. Consoante restou demonstrado nos autos os descontos indevidos persistiram até o mês de outubro de 2020, sendo a Requerida condenada em sentença a restituir tão somente os descontos realizados até o mês de janeiro, impondo-se, por conseguinte, a ampliação da condenação para abarcar a integralidade dos descontos. Assim sendo, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios ofertados por TELEFÔNICA BRASIL S.A. e acolher parcialmente os embargos declaratórios apresentados por GIVEL REPRESENTAÇÕES LTDA., para, mantendo todos os demais termos do acórdão hostilizado, condenar a Requerida, ainda, a restituir, em dobro, os valores descontados no período compreendido entre fevereiro e outubro de 2020. Em razão de ter sido dado provimento em parte ao Recurso Inominado ofertado pelo Autor deixo de condená-lo no pagamento das despesas processuais. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 03 de agosto de 2021. Rosalvo Augusto Vieira da Silva Juiz Relator COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº XXXXX-71.2020.8.05.0001 CLASSE: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTES: GIVEL REPRESENTAÇÕES LTDA. E TELEFÔNICA BRASIL S.A. EMBARGADOS: OS MESMOS JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. SERVIÇO DE TELEFONIA. OMISSÃO EXISTENTE TÃO SOMENTE QUANTO AOS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRIDOS NO CURSO DA AÇÃO NÃO ABRANGIDOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, CONDENAR, AINDA, A REQUERIDA A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO E OUTUBRO DE 2020. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OFERTADOS PELA REQUERIDA. ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA e MARIAH MEIRELLES DE FONSECA decidiu, à unanimidade de votos, rejeitar os embargos declaratórios ofertados por TELEFÔNICA BRASIL S.A. e acolher parcialmente os embargos declaratórios apresentados por GIVEL REPRESENTAÇÕES LTDA., para, mantendo todos os demais termos do acórdão hostilizado, condenar a Requerida, ainda, a restituir, em dobro, os valores descontados no período compreendido entre fevereiro e outubro de 2020. Em razão de ter sido dado provimento em parte ao Recurso Inominado ofertado pelo Autor deixo de condená-lo no pagamento das despesas processuais. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 03 de agosto de 2021. JUIZ ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator/Presidente 1 - PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 1.060 /50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - 1- Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, dispõe o art. 4º da Lei 1.060 /50 que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família". Referido dispositivo limita muito o poder do Juiz para negar o benefício, o que só poderá fazer diante de "fundadas razões" (art. 5º), situação diversa da revelada nos autos. 2- Caso em que os rendimentos do requerente (proventos líquidos de R$ 1.725,80 em março de 2009) não são incompatíveis com a concessão da gratuidade da justiça. 3- Agravo de instrumento provido. (TRF-3ª R. - AI 2009.03.00.016860-0/SP - 1ª T - Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo - DJe 19.11.2009 - p. 81) 2 Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

  • TJ-BA - Recurso Inominado RI XXXXX20208050001 (TJ-BA)

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    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº XXXXX-84.2020.8.05.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA EMBARGADO: AGNALDO RAMOS DOS SANTOS JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS TÃO SOMENTE PARA A NECESSÁRIA CORREÇÃO DO JULGADO, COM A REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. Para efeito de registro, saliento que a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA apresentou Embargos de Declaração pretendendo a modificação do acórdão lançado no processo que, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte Embargada, AGNALDO RAMOS DOS SANTOS, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando a Embargante que, neste aspecto, teria havido julgamento ultra petita, já que na petição inicial se pleiteou o pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os embargos declaratórios devem ser conhecidos em face da tempestividade da oferta, e acolhidos para efeito de exclusão da parte do acórdão que ultrapassou os limites traçados pela pretensão da parte autora. VOTO Tem razão a Embargante tão somente quando assevera que o acórdão embargado ultrapassou os limites traçados no recurso inominado. O benefício da gratuidade judiciária faz parte do conceito de assistência jurídica integral e gratuita garantida no artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , sendo direito subjetivo da pessoa que necessita da prestação jurisdicional estatal e não dispõe de recursos para arcar com as despesas inerentes. Nos termos da legislação em vigor, para gozar da gratuidade judiciária basta a parte declarar, simplesmente, que não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família1. No entanto, ¿o juiz não é um mero espectador do processo. Se constata que as provas dos autos estão a indicar fatos que elidem a presunção de pobreza alegada por uma das partes, não pode ficar inerte, porque não houve impugnação do contrário¿. (TJSP ¿ AGRV. Nº. 90.106-4/2, Rel. Des. Guimarães e Souza). Assim, ¿pode o Juiz recusar a concessão do benefício se houver fundadas razões para o seu indeferimento, ao considerar a profissão e renda dos requerentes¿. (TRF 1ª R. ¿ AG XXXXX01000049964 ¿ BA ¿ 3ª T. ¿ Rel. Juiz Conv. Saulo José Casali Bahia ¿ DJU 04.05.2001 ¿ p. 637). Ante à presunção de miserabilidade oriunda da simples declaração firmada, na forma consagrada no art. 4º , da Lei nº 1.060 /502, o indeferimento de pedido de gratuidade judiciária somente pode ocorrer em havendo elementos indicativos de padrão de vida econômica e social conflitante com o estado de pobreza noticiado, o que não se denota no caso concreto. De fato, embora a Embargante deva pagar à parte consumidora indenização pelos danos morais configurados no caso concreto, conforme ordenado no acórdão, o pagamento deve partir da importância solicitada na petição inicial, ou seja, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e não da importância de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme ordenado. Assim, representando julgamento ultra petita, matéria de ordem pública3, a ser examinada em qualquer grau de jurisdição, independentemente da via escolhida, o inconformismo demonstrado pela Embargante deve ser acolhido para corrigir a parte do julgamento que extrapolou os limites traçados pela pretensão. Assim sendo, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos declaratórios apresentados pela Embargante, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, para, reconhecendo o julgamento ultra petita promovido pelo acórdão embargado, reduzir o valor da condenação a título de danos morais, para a quantia de 8.000,00 (oito mil reais). Salvador-Ba, Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS QUINTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº XXXXX-84.2020.8.05.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA EMBARGADO: AGNALDO RAMOS DOS SANTOS JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS TÃO SOMENTE PARA A NECESSÁRIA CORREÇÃO DO JULGADO, COM A REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA E MARIAH MEIRELLES DE FONSECA decidiu, à unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos declaratórios apresentados pela Embargante, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, para, reconhecendo o julgamento ultra petita promovido pelo acórdão embargado, reduzir o valor da condenação a título de danos morais, para a quantia de 8.000,00 (oito mil reais). Salvador-Ba, Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2020. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator/Presidente 1 - PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 1.060 /50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - 1- Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, dispõe o art. 4º da Lei 1.060 /50 que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família". Referido dispositivo limita muito o poder do Juiz para negar o benefício, o que só poderá fazer diante de "fundadas razões" (art. 5º), situação diversa da revelada nos autos. 2- Caso em que os rendimentos do requerente (proventos líquidos de R$ 1.725,80 em março de 2009) não são incompatíveis com a concessão da gratuidade da justiça. 3- Agravo de instrumento provido. (TRF-3ª R. - AI 2009.03.00.016860-0/SP - 1ª T - Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo - DJe 19.11.2009 - p. 81) 2 Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 3 ¿ PROCESSUAL CIVIL ¿ SENTENÇA EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO ¿ ANULAÇÃO DE OFÍCIO ¿ Os decisórios proferidos em desacordo com o princípio do dispositivo - Vale dizer, citra, extra ou ultra petita - Traduzem error in procedendo, constituindo questão de ordem pública, sanável em qualquer instância processual, passível, portanto, de anulação ex officio da sentença. (TRF 4ª R. ¿ AC 2002.04.01.055487-4 ¿ 6ª T. ¿ Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira ¿ DJU 22.03.2007)¿ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ¿ SENTENÇA ULTRA PETITA ¿ REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO ¿ VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) ¿ VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ ¿ INEXIGIBILIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO ¿ A sentença ultra petita deve ser reduzida aos limites do pedido, declarando-se, de ofício, a nulidade da parte que o excede. As vantagens funcionais recebidas de boa-fé não se sujeitam à reposição compulsória. (TRF 5ª R. ¿ AMS 2006.83.00.006404-1 ¿ 3ª T. ¿ Rel. Des. Fed. Ridalvo Costa ¿ DJU 01.06.2007 ¿ p. 808)

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    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº XXXXX-96.2019.8.05.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CONDOMÍNIO MANDARIM SALVADOR SHOPPING EMBARGADO: VIVIANE ASSIS DE SOUZA JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam à correção de eventuais erros de julgamento (error in judicando), cabendo recepção somente na presença dos rígidos requisitos contidos no art. 48 da Lei 9.099 /95. Ausentes as hipóteses preconizadas pelo legislador, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos meramente infringentes por quem não se resignou com o resultado do julgamento. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. Para efeito de registro, saliento que os Embargos de Declaração foram opostos por CONDOMÍNIO MANDARIM SALVADOR SHOPPING em relação ao acórdão lançado nos autos que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte embargada, VIVIANE ASSIS DE SOUZA, alegando a existência de omissão no julgado. Os embargos declaratórios devem ser conhecidos em face da tempestividade da oferta, porém, merecem rejeição em função da inexistência de vício a sanar pela arena escolhida. VOTO Na situação em exame, a decisão discutida deu a solução jurídica que se entendeu correta ao caso, com argumentos claros e precisos, não havendo, assim, aspecto que reclame avaliação sob o argumento de omissão ou obscuridade, valendo ressaltar, ainda, baseado em inesgotáveis precedentes, que o magistrado não está obrigado a julgar a questão sub judice esgotando os argumentos apresentados pelas partes, já que é livre o seu convencimento, desde que fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação. O benefício da gratuidade judiciária faz parte do conceito de assistência jurídica integral e gratuita garantida no artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , sendo direito subjetivo da pessoa que necessita da prestação jurisdicional estatal e não dispõe de recursos para arcar com as despesas inerentes. Nos termos da legislação em vigor, para gozar da gratuidade judiciária basta a parte declarar, simplesmente, que não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família1. No entanto, ¿o juiz não é um mero espectador do processo. Se constata que as provas dos autos estão a indicar fatos que elidem a presunção de pobreza alegada por uma das partes, não pode ficar inerte, porque não houve impugnação do contrário¿. (TJSP ¿ AGRV. Nº. 90.106-4/2, Rel. Des. Guimarães e Souza). Assim, ¿pode o Juiz recusar a concessão do benefício se houver fundadas razões para o seu indeferimento, ao considerar a profissão e renda dos requerentes¿. (TRF 1ª R. ¿ AG XXXXX01000049964 ¿ BA ¿ 3ª T. ¿ Rel. Juiz Conv. Saulo José Casali Bahia ¿ DJU 04.05.2001 ¿ p. 637). Ante à presunção de miserabilidade oriunda da simples declaração firmada, na forma consagrada no art. 4º , da Lei nº 1.060 /502, o indeferimento de pedido de gratuidade judiciária somente pode ocorrer em havendo elementos indicativos de padrão de vida econômica e social conflitante com o estado de pobreza noticiado, o que não se denota no caso concreto. O suposto objetivo de prequestionar matérias constitucionais para forçar o ingresso na instância extraordinária, quando não há vício a suprir, também afasta o provimento dos embargos declaratórios, consoante pacífico entendimento da jurisprudência. Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo dúvida no corpo da decisão guerreada, os Embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento. Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios apresentados por CONDOMÍNIO MANDARIM SALVADOR SHOPPING, mantendo-se integralmente o acórdão hostilizado. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 21 de julho de 2020. Rosalvo Augusto Vieira da Silva Juiz Relator COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº XXXXX-96.2019.8.05.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CONDOMÍNIO MANDARIM SALVADOR SHOPPING EMBARGADO: VIVIANE ASSIS DE SOUZA JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam à correção de eventuais erros de julgamento (error in judicando), cabendo recepção somente na presença dos rígidos requisitos contidos no art. 48 da Lei 9.099 /95. Ausentes as hipóteses preconizadas pelo legislador, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos meramente infringentes por quem não se resignou com o resultado do julgamento. ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA E LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA decidiu, à unanimidade de votos, rejeitar os embargos declaratórios apresentados por CONDOMÍNIO MANDARIM SALVADOR SHOPPING, mantendo-se integralmente o acórdão hostilizado. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 21 de julho de 2020. JUIZ ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator/Presidente 1 - PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 1.060 /50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - 1- Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, dispõe o art. 4º da Lei 1.060 /50 que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família". Referido dispositivo limita muito o poder do Juiz para negar o benefício, o que só poderá fazer diante de "fundadas razões" (art. 5º), situação diversa da revelada nos autos. 2- Caso em que os rendimentos do requerente (proventos líquidos de R$ 1.725,80 em março de 2009) não são incompatíveis com a concessão da gratuidade da justiça. 3- Agravo de instrumento provido. (TRF-3ª R. - AI 2009.03.00.016860-0/SP - 1ª T - Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo - DJe 19.11.2009 - p. 81) 2 Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

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