ai 22357 em Jurisprudência

Observou-se a lei no cálculo dos proventos da aposentadoria.

AGRAVO INTERNO, PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC . TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTO NO SOLDO DA PARTE AUTORA DA QUANTIA DE R$ 223,57, SOBRE A SIGLA CÓD.827 BANCO BONSUCESSO-CART. CR. 1. Decisão que merece ser mantida, pois em consonância com a súmula 59 deste Tribunal. 2. A discussão sobre a possibilidade de efetuar ou não descontos na conta corrente do autor, é matéria de mérito, a ser apreciada no curso da ação. 3. Desprovimento do recurso.

Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que indeferiu pedido de penhora de valores encontrados em conta do executado. Inconformismo do exequente. Impenhorabilidade inaplicável a execução de alimentos (art. 833 , § 2º do CPC ). Valor do débito (e da penhora) corresponde a R$223,57, encontrados na conta R$1.046,36, ou seja, mesmo com a penhora se preserva mínimo às necessidades do agravado. Recurso provido.

SECRETÁRIA ÙNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º XXXXX-52.2015.8.14.0000 AGRAVANTES: RUI GUILHERME SILVA NOBRE E SELMA NUNES NOBRE ADVOGADO: ALBERTIDAN FERREIRA MELO OAB/PA 22.357 AGRAVADO: CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA ADVOGADO: RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA OAB/PA 19. 047 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RUI GUILHERME SILVA NOBRE e SELMA NUNES NOBRE contra decisão interlocutória proferida nos autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA (Proc. n.º XXXXX-16.2015.8.14.0301 ), proposta contra CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em suas razões (fls.02/09), os agravantes pugnam pela reforma da decisão que indeferiu o beneplácito da gratuidade, aduzindo preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060 /50 Lembram que essa Egrégia Corte Estadual já tem súmula sobre a matéria (SÚMULA Nº 006-Res.003-2012-DJ Nº.5014/2012,24/04/2012). Requerem o conhecimento da insurgência, com a concessão do efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso. Juntam documentos (fls. 10/94.). Inicialmente, o feito foi distribuído ao então relator Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl.95), que deferiu pedido de liminar, determinando o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais, até o julgamento do mérito do presente recurso, e com a intimação do agravado, conforme art. 1.019 do CPC (fl.97/97v). Contrarrazões apresentadas às fls.106/108, requerendo o não provimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se intacta a decisão proferida pelo Juízo a quo. O Processo foi redistribuído por força da Emenda Regimental nº.05, publicada no DJ, Edição nº.6109/2016 de 15.12.2016 e a Portaria nº 0142/2017-GP, publicada no DJ, Edição nº.6116/2017 de 12.01.2017, que por sorteio, vieram conclusos (fl.113). É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, ressalta-se que o presente recurso foi interposto em 28/10/2015, portanto, ainda durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 , logo sua admissibilidade e julgamento serão realizados segundo as regras daquele diploma. Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, e cuja exigibilidade do preparo, por se confundir com o próprio mérito recursal, dependerá da análise deste. Cinge-se a irresignação acerca da regularidade da decisão que condenou a parte apelante ao pagamento de custas processuais, embora tivesse alegado ser beneficiária da justiça gratuita. Pois bem, a Lei Federal nº 1.060 /1950 dispõe: Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (Destaquei) Ademais, tal entendimento a respeito da concessão de justiça gratuita está consolidado na Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça in verbis: SÚMULA Nº 06 (Res. 003-2012- DJ. Nº 5014/2012, 24/04/2012). JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. (Destaquei) Doutro lado, o juízo a quo somente pode indeferir o pedido caso verifique nos autos elementos que evidencie a falta de pressuposto para concessão do benefício, caso contrário o deferirá de plano por tratar-se de presunção relativa, assim dispunha o art. 5º da Lei nº 1.060 /1950 (atual art. 99 , § 2º , do Código de Processo Civil ): Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. Portanto, a concessão do benefício garantido alhures deve ser deferida a todo aquele que for considerado necessitado legalmente, ou seja, toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Com efeito, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060 /50, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Ora, pela própria dicção legal é evidente que a parte requerente do benefício da assistência judiciária não precisa provar sua hipossuficiência financeira, pois esta condição é revestida de presunção relativa, bastando, para tanto, a sua simples afirmação nos termos da lei. Na espécie, a parte agravante logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar sua hipossuficiência, porquanto através da documentação colacionada aos autos, é possível inferir, em princípio, que o casal agravante sobrevive com a renda oriunda do trabalho autônomo do agravante Sr. Rui Guilherme, que exerce a atividade de açougueiro e possui rendimento não fixo e variável de aproximadamente R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), com todas as suas despesas essenciais (aluguel, água, luz...) recaindo sobre esta única fonte de renda. Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão recorrida, quanto à condenação em custas processuais, concedendo à parte agravante os benefícios da justiça gratuita, a fim de suspender a exigibilidade da sua cobrança, até que, eventualmente, sobrevenha alteração da sua situação econômica, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado do processo originário. Belém, de setembro de 2019. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora