ai 30500 em Jurisprudência

VOTO Nº 30500 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487 , inc. I , do NCPC . Perda superveniente do interesse recursal. Decisão monocrática. Inteligência do art. 932 , inc. III , do NCPC . Recurso não conhecido.

NÃO OFENDE A LEI, DECISÃO QUE LHE DEU INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL CONFORME O ENTENDIMENTO JUSTIFICADO DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO ART. 824, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento ( CPC , art. 525 , I ), a saber: a procuração outorgada ao advogado da agravada. 2. Alegou a agravante que "o que não existe não pode faltar", visto que juntou ao presente agravo cópia da íntegra da respectiva execução fiscal, da qual não consta a procuração outorgada aos advogados da agravada, vício este que o MM. Juízo não apreciou. 3. Contudo, como restou assentado em decisão proferida nos embargos de declaração na hipótese, competiria à agravante esclarecer a situação quando da interposição do recurso, informando ao menos os nomes e números de registro na OAB dos advogados da executada. Contudo, limitou-se, na ocasião da interposição a elencar no item 02 de fl. 03 que cópia da procuração outorgada aos advogados da agravada seguia acostada. 4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 5. Agravo legal improvido.

NÃO OFENDE A LEI, DECISÃO QUE LHE DEU INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL CONFORME O ENTENDIMENTO JUSTIFICADO DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO ART. 824, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

NÃO OFENDE A LEI, DECISÃO QUE LHE DEU INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL CONFORME O ENTENDIMENTO JUSTIFICADO DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO ART. 824, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

EMENTA: RECURSO - DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PERECIMENTO DO INTERESSSE EM RECORRER - REALIZAÇÃO DO PLEITO ELEITORAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Taxa de licença de localização instituída por lei municipal: constitucionalidade da exação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal (cf. RE 220.316, Pleno, Galvão, 12.10.99, DJ 26.6.2001; RE 198.904, 1ª T., Galvão, 28.05.96, DJ 27.9.96; RE 222.252, 1ª T., Ellen, 17.04.01, DJ 18.05.01; RE 213.552, 2ª T., Março Aurélio, 30.5.00, DJ 18.8.00)

Taxa de licença de localização instituída por lei municipal: constitucionalidade da exação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal (cf. RE 220.316, Pleno, Galvão, 12.10.99, DJ 26.6.2001; RE 198.904, 1ª T., Galvão, 28.05.96, DJ 27.9.96; RE 222.252, 1ª T., Ellen, 17.04.01, DJ 18.05.01; RE 213.552, 2ª T., Março Aurélio, 30.5.00, DJ 18.8.00)