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ajuda de custo em Jurisprudência

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  • TRT-1 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO XXXXX20195010432 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA - AJUDA DE CUSTO - HABITUALIDADE - NATUREZA SALARIAL. A parcela quitada a título de ajuda de custo, a despeito da denominação conferida que indica, em tese, natureza jurídica indenizatória. Entretanto, quando paga ao trabalhador de forma habitual, representa um plus na remuneração do empregado, revelando a sua natureza salarial, conforme aplicação do art. 457 , § 2º , da CLT . Apelo parcialmente provido.

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  • TRT-20 - XXXXX20185200007 (TRT-20)

    Jurisprudência

    AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. Constatando-se do acervo probatório que a ajuda de custo recebida pelo Empregado para custeio de alimentação e de gastos com combustível representava até julho/2014, em verdade, importância paga de forma continuada em valores fixos, sem critérios específicos e exigência de comprovação das despesas, reforma-se a sentença para reconhecer a natureza salarial da parcela e determinar sua integração à remuneração para fins de pagamento de reflexos.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-8

    Jurisprudência

    AJUDA DE CUSTO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. BASE DE CÁLCULO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....AJUDA DE CUSTO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. BASE DE CÁLCULO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 809): No que tange à ajuda de custo, a jurisprudência orienta-se no sentido de que a ajuda de custo é devida ao

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX34000038130 DF 1997.34.00.003813-0 (TRF-1)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE NFLD. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PARCELAS DA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA CONFORME NATUREZA DA VERBA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, AJUDA DE CUSTO ALUGUEL, AJUDA DE CUSTO DESLOCAMENTO NOTURNO, AJUDA DE CUSTO SUPERVISOR DE CONTAS, AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO/DIAS DE REPOUSO, AJUDA DE CUSTO TRANSPORTE/DIAS DE REPOUSO, REEMBOLSO CRECHE/BABÁ/DEFICIENTES, PRÊMIO PRODUTIVIDADE BANESPA, PARTIFICAÇÃO NOS LUCROS E ABONO SALÁRIO DO ANO DE 1991. 1 TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE NFLD. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PARCELAS DA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA CONFORME NATUREZA DA VERBA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, AJUDA DE CUSTO ALUGUEL, AJUDA DE CUSTO DESLOCAMENTO NOTURNO, AJUDA DE CUSTO SUPERVISOR DE CONTAS, AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO/DIAS DE REPOUSO, AJUDA DE CUSTO TRANSPORTE/DIAS DE REPOUSO, REEMBOLSO CRECHE/BABÁ/DEFICIENTES, PRÊMIO PRODUTIVIDADE BANESPA, PARTIFICAÇÃO NOS LUCROS E ABONO SALÁRIO DO ANO DE 1991. 1 TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE NFLD. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PARCELAS DA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA CONFORME NATUREZA DA VERBA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, AJUDA DE CUSTO ALUGUEL, AJUDA DE CUSTO DESLOCAMENTO NOTURNO, AJUDA DE CUSTO SUPERVISOR DE CONTAS, AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO/DIAS DE REPOUSO, AJUDA DE CUSTO TRANSPORTE/DIAS DE REPOUSO, REEMBOLSO CRECHE/BABÁ/DEFICIENTES, PRÊMIO PRODUTIVIDADE BANESPA, PARTIFICAÇÃO NOS LUCROS E ABONO SALÁRIO DO ANO DE 1991. 1 TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE NFLD. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PARCELAS DA REMUNERAÇÃO.. INCIDÊNCIA CONFORME NATUREZA DA VERBA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, AJUDA DE CUSTO ALUGUEL, AJUDA DE CUSTO DESLOCAMENTO NOTURNO, AJUDA DE CUSTO SUPERVISOR DE CONTAS, AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO/DIAS DE REPOUSO, AJUDA DE CUSTO TRANSPORTE/DIAS DE REPOUSO, REEMBOLSO CRECHE/BABÁ/DEFICIENTES, PRÊMIO PRODUTIVIDADE BANESPA, PARTIFICAÇÃO NOS LUCROS E ABONO SALÁRIO DO ANO DE 1991. 1 - O Plenário do STF, ao julgar o RE 560.626/RS (Relator Ministro Gilmar Mendes) declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212 /91, por violação do art. 146 , III , b , da CF/88 , e do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569 /77, editando a Súmula Vinculante nº 8, assim redigida: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 2 - Assim, declarada a inconstitucionalidade do art. 45 , da Lei nº 8.212 /91, a decadência para a constituição de créditos tributários previdenciários rege-se pelo art. 173 do CTN , extinguindo-se no prazo de 5 anos. No caso, o juízo a quo corretamente observou o art. 173 , I , do CTN . 3 - A Súmula nº 136 do STJ afirma o caráter indenizatório da verba auferida a título de conversão em pecúnia de "licenças-prêmio" não gozadas, razão pela qual sobre ela não incide a exação questionada. 4 - Incide contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo/aluguel ou ajuda de custo aluguel/moradia, vez que tais verbas possuem caráter salarial. 5 - A ajuda de custo de deslocamento noturno reveste-se de caráter habitual e natureza salarial, pago mensalmente ao empregado que inicia ou termina sua jornada diária de trabalho durante a noite, sendo legal a incidência de contribuição social sobre os valores respectivos. Precedente no STJ, EDREsp XXXXX/MG, DJ de 16/05/2005, pág. 240. 6 - A Ajuda de Custo Supervisor de Contas, concedida independentemente da comprovação de despesas pelo funcionário, é ganho habitual do empregado e incorpora-se ao salário para efeito de contribuição previdenciária, nos termos do art. 201 , § 11 , da Constituição Federal . 7 - Consoante jurisprudência do STJ, o auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, assim, natureza salarial. Sua incidência somente pode ser afastada quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida diretamente pelo empregador aos seus empregados. 8 - A ajuda de custo concedida para financiar despesas com transporte, podendo ser paga em vale-transporte ou seu valor correspondente em dinheiro, possui natureza indenizatória. Precedente: STJ, AGA XXXXX/RS, DJ de 16/05/2005, p. 291. 9 - Não incide contribuição previdenciária sobre a verba correspondente a indenização por quilômetro rodado, por possuir natureza indenizatória 10 - As verbas denominadas auxílio-creche, auxílio pré-escolar ou auxílio-babá são pagas pelo empregador ao empregado para possibilitar o cuidado de seus dependentes durante a jornada de trabalho. É, portanto, prestação substitutiva, com finalidade de reembolso. Não configuram fato gerador para o tributo previsto no art. 43 do CTN , uma vez que se excluem do conceito de renda por não promoverem nenhum acréscimo patrimonial ao funcionário. Sequer possuem caráter remuneratório, pois não integram a base de cálculo do 13º salário e são absolutamente temporárias, devidas apenas aos dependentes do servidor que se encontrem em idade pré-escolar. Diante de sua natureza indenizatória, patente está a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores respectivos 11 - Da mesma forma, a verba paga em razão do dependente deficiente destina-se aos cuidados deste enquanto o trabalhador encontra-se em serviço, logo, não incide contribuição previdenciária. 12 - Prêmio de Produtividade pago pelo Banco para alguns funcionários, de forma individualizada e ocasional, que tenham atingido determinadas metas de trabalho não são considerados habituais, excluindo-se da base de cálculo da contribuição previdenciária. ( AC XXXXX-37.1998.4.01.3400 / DF , Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO (CONV.), OITAVA TURMA, DJ p.120 de 11/12/2006). 13 - Os valores referentes à distribuição dos lucros aos empregados, porque eventual e de natureza não remuneratória, não integram a base de cálculo das contribuições sociais sobre a folha de salários, consoante inteligência do art. 7º , XI , da CF/88 . 14 - Não há que se falar na incidência de contribuição previdenciária sobre o abono salarial/1991, uma vez que tal verba não possui natureza salarial, conforme dispõe o art. 12º , da Lei n.º 8.178 /91. 15 - Sobre os honorários advocatícios, verifica-se que ambas as partes sucumbiram, havendo, portanto, sucumbência recíproca, o que leva à ausência de pagamento de honorários de uma parte à outra, arcando cada uma com as despesas de seu patrono. 16 - Apelação da parte autora parcialmente provida. 17 - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX19974013400 (TRF-1)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE NFLD. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PARCELAS DA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA CONFORME NATUREZA DA VERBA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, AJUDA DE CUSTO ALUGUEL, AJUDA DE CUSTO DESLOCAMENTO NOTURNO, AJUDA DE CUSTO SUPERVISOR DE CONTAS, AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO/DIAS DE REPOUSO, AJUDA DE CUSTO TRANSPORTE/DIAS DE REPOUSO, REEMBOLSO CRECHE/BABÁ/DEFICIENTES, PRÊMIO PRODUTIVIDADE BANESPA, PARTIFICAÇÃO NOS LUCROS E ABONO SALÁRIO DO ANO DE 1991. 1 TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE NFLD. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PARCELAS DA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA CONFORME NATUREZA DA VERBA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, AJUDA DE CUSTO ALUGUEL, AJUDA DE CUSTO DESLOCAMENTO NOTURNO, AJUDA DE CUSTO SUPERVISOR DE CONTAS, AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO/DIAS DE REPOUSO, AJUDA DE CUSTO TRANSPORTE/DIAS DE REPOUSO, REEMBOLSO CRECHE/BABÁ/DEFICIENTES, PRÊMIO PRODUTIVIDADE BANESPA, PARTIFICAÇÃO NOS LUCROS E ABONO SALÁRIO DO ANO DE 1991. 1 TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE NFLD. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PARCELAS DA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA CONFORME NATUREZA DA VERBA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, AJUDA DE CUSTO ALUGUEL, AJUDA DE CUSTO DESLOCAMENTO NOTURNO, AJUDA DE CUSTO SUPERVISOR DE CONTAS, AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO/DIAS DE REPOUSO, AJUDA DE CUSTO TRANSPORTE/DIAS DE REPOUSO, REEMBOLSO CRECHE/BABÁ/DEFICIENTES, PRÊMIO PRODUTIVIDADE BANESPA, PARTIFICAÇÃO NOS LUCROS E ABONO SALÁRIO DO ANO DE 1991. 1 TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE NFLD. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PARCELAS DA REMUNERAÇÃO.. INCIDÊNCIA CONFORME NATUREZA DA VERBA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, AJUDA DE CUSTO ALUGUEL, AJUDA DE CUSTO DESLOCAMENTO NOTURNO, AJUDA DE CUSTO SUPERVISOR DE CONTAS, AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO/DIAS DE REPOUSO, AJUDA DE CUSTO TRANSPORTE/DIAS DE REPOUSO, REEMBOLSO CRECHE/BABÁ/DEFICIENTES, PRÊMIO PRODUTIVIDADE BANESPA, PARTIFICAÇÃO NOS LUCROS E ABONO SALÁRIO DO ANO DE 1991. 1 - O Plenário do STF, ao julgar o RE 560.626/RS (Relator Ministro Gilmar Mendes) declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212 /91, por violação do art. 146 , III , b , da CF/88 , e do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569 /77, editando a Súmula Vinculante nº 8, assim redigida: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 2 - Assim, declarada a inconstitucionalidade do art. 45 , da Lei nº 8.212 /91, a decadência para a constituição de créditos tributários previdenciários rege-se pelo art. 173 do CTN , extinguindo-se no prazo de 5 anos. No caso, o juízo a quo corretamente observou o art. 173 , I , do CTN . 3 - A Súmula nº 136 do STJ afirma o caráter indenizatório da verba auferida a título de conversão em pecúnia de "licenças-prêmio" não gozadas, razão pela qual sobre ela não incide a exação questionada. 4 - Incide contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo/aluguel ou ajuda de custo aluguel/moradia, vez que tais verbas possuem caráter salarial. 5 - A ajuda de custo de deslocamento noturno reveste-se de caráter habitual e natureza salarial, pago mensalmente ao empregado que inicia ou termina sua jornada diária de trabalho durante a noite, sendo legal a incidência de contribuição social sobre os valores respectivos. Precedente no STJ, EDREsp XXXXX/MG, DJ de 16/05/2005, pág. 240. 6 - A Ajuda de Custo Supervisor de Contas, concedida independentemente da comprovação de despesas pelo funcionário, é ganho habitual do empregado e incorpora-se ao salário para efeito de contribuição previdenciária, nos termos do art. 201 , § 11 , da Constituição Federal . 7 - Consoante jurisprudência do STJ, o auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, assim, natureza salarial. Sua incidência somente pode ser afastada quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida diretamente pelo empregador aos seus empregados. 8 - A ajuda de custo concedida para financiar despesas com transporte, podendo ser paga em vale-transporte ou seu valor correspondente em dinheiro, possui natureza indenizatória. Precedente: STJ, AGA XXXXX/RS, DJ de 16/05/2005, p. 291. 9 - Não incide contribuição previdenciária sobre a verba correspondente a indenização por quilômetro rodado, por possuir natureza indenizatória 10 - As verbas denominadas auxílio-creche, auxílio pré-escolar ou auxílio-babá são pagas pelo empregador ao empregado para possibilitar o cuidado de seus dependentes durante a jornada de trabalho. É, portanto, prestação substitutiva, com finalidade de reembolso. Não configuram fato gerador para o tributo previsto no art. 43 do CTN , uma vez que se excluem do conceito de renda por não promoverem nenhum acréscimo patrimonial ao funcionário. Sequer possuem caráter remuneratório, pois não integram a base de cálculo do 13º salário e são absolutamente temporárias, devidas apenas aos dependentes do servidor que se encontrem em idade pré-escolar. Diante de sua natureza indenizatória, patente está a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores respectivos 11 - Da mesma forma, a verba paga em razão do dependente deficiente destina-se aos cuidados deste enquanto o trabalhador encontra-se em serviço, logo, não incide contribuição previdenciária. 12 - Prêmio de Produtividade pago pelo Banco para alguns funcionários, de forma individualizada e ocasional, que tenham atingido determinadas metas de trabalho não são considerados habituais, excluindo-se da base de cálculo da contribuição previdenciária. ( AC XXXXX-37.1998.4.01.3400 / DF , Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO (CONV.), OITAVA TURMA, DJ p.120 de 11/12/2006). 13 - Os valores referentes à distribuição dos lucros aos empregados, porque eventual e de natureza não remuneratória, não integram a base de cálculo das contribuições sociais sobre a folha de salários, consoante inteligência do art. 7º , XI , da CF/88 . 14 - Não há que se falar na incidência de contribuição previdenciária sobre o abono salarial/1991, uma vez que tal verba não possui natureza salarial, conforme dispõe o art. 12º , da Lei n.º 8.178 /91. 15 - Sobre os honorários advocatícios, verifica-se que ambas as partes sucumbiram, havendo, portanto, sucumbência recíproca, o que leva à ausência de pagamento de honorários de uma parte à outra, arcando cada uma com as despesas de seu patrono. 16 - Apelação da parte autora parcialmente provida. 17 - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-0

    Jurisprudência

    AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. AJUDA DE CUSTO TRANSPORTE . DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. TR. INCIDÊNCIA. [...] 2....INCIDÊNCIA SOBRE AJUDA DE CUSTO DE ALUGUEL, AJUDA DE CUSTO DE DESLOCAMENTO NOTURNO E AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL E EM PECÚNIA....Seção do STJ, incide Contribuição Previdenciária sobre ajuda de custo de aluguel, ajuda de custo deslocamento noturno e ajuda de custo de alimentação, pagas habitualmente e em pecúnia.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-8

    Jurisprudência

    AJUDA DE CUSTO. TÍTULO EXECUTIVO....Defende a existência de excesso de execução, e a inexigibilidade do título exequendo quanto à ajuda de custo....AJUDA DE CUSTO. EXCESSO DE EXECUÇAO. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSAO LÓGICA DO DIREITO À REFORMA. 1.

  • TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI XXXXX20188030001 AP (TJ-AP)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. COBRANÇA. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA DE SEDE. AUTORIZAÇÃO E FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 0084/2014 E DECRETO Nº 2010 /2008. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Ocorrida a transferência de militar para municípios distintos, por necessidade do serviço, há o manifesto interesse do Estado em impor o deslocamento, sendo devido o correspondente pagamento da ajuda de custo. 2) Em que pese o Decreto Estadual nº 2010/2008 não mencionar, expressamente, a ajuda de custo para os casos em que o servidor militar é “transferido”, entende-se que, se a transferência foi no interesse da Administração e com efetiva mudança de residência, deve haver o pagamento da ajuda de custo, nos moldes do § 1º do art. 1º da citada norma. Isto porque a LC nº 0084/2014 prevê o direito ao recebimento da ajuda de custo, sendo que a ausência de menção expressa no decreto em tela, ante seu caráter regulamentar, não pode afastar o direito, mesmo porque a mudança de residência traz igual ou maior despesa do que o deslocamento para participação em curso de formação. Precedentes da Turma Recursal: XXXXX-04.2016.8.03.0001 ; XXXXX-36.2016.8.03.0002 ; XXXXX-76.2017.8.03.0005 .3) Assim, é devido ao militar como ajuda de custo o equivalente à duas vezes a sua remuneração, da época em que ocorreu o deslocamento.4) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.ar para municípios distintos, por necessidade de serviço. Assim, há manifesto interesse do Estado em impor o deslocamento e, portanto, deve existir o correspondente pagamento da ajuda de custo. 2) Em que pese o Decreto Estadual nº 2010/2008 não mencionar, expressamente, a ajuda de custo para os casos em que o servidor militar é “transferido”, entende-se que, se a transferência foi no interesse da Administração e com efetiva mudança de residência, deve haver o pagamento da ajuda de custo, nos moldes do § 1º do art. 1º da citada norma. Isto porque a LC nº 0084/2014 prevê o direito ao recebimento da ajuda de custo, sendo que a ausência de menção expressa no decreto em tela, ante seu caráter regulamentar, não pode afastar o direito, mesmo porque a mudança de residência traz igual ou maior despesa do que o deslocamento para participação em curso de formação. Precedentes da Turma Recursal: XXXXX-04.2016.8.03.0001 ; XXXXX-36.2016.8.03.0002 ; XXXXX-76.2017.8.03.0005 . 3) Assim, é devido ao militar como ajuda de custo o equivalente à duas vezes a sua remuneração, da época em que ocorreu o deslocamento. 4) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS XXXXX-55.2014.4.04.7100

    Jurisprudência

    AJUDA DE CUSTO. NOMEAÇAO E POSSE. LOTAÇAO INICIAL. SIMETRIA. MPU. RES. 133/2011 CNJ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSIÇAO DO CJF. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1....de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito. § 3o Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de 4 Supremo Tribunal Federal ARE XXXXX / RS...Ajuda de custo. Lotação inicial diversa da do domicílio. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX CE 2011/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. CARGO EM COMISSÃO. DESLOCAMENTO. LEGITIMIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI QUE AUTORIZA FIXAÇÃO DE "CONDIÇÕES" EM REGULAMENTOS. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA RAZOABILIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE DA GESTÃO PÚBLICA. PRECEDENTES EM OUTROS SISTEMAS. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES REFERIDOS NO APELO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. RECURSO EXAMINADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Trata-se de Ação Ordinária movida por ex-servidor público sem vínculo em cargo em comissão, pleiteando ajuda de custo (cujo valor atualizado monta aproximadamente R$ 8 mil), administrativamente indeferida, para retornar à sua cidade de origem após exoneração. Reformou-se em acórdão a sentença de procedência. 2. O recurso foi remetido ao STJ como representativo de controvérsia, nos seguintes termos: "Com suporte no art. 543-C, §1º do CPC, admito o presente recurso especial (representativo de controvérsia). Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos até pronunciamento definitivo da Corte. O debate foi delimitado pelo relator desta Corte nos seguintes termos: "ajuda de custo a servidores públicos, prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, e a legalidade da limitação temporal a sua concessão quando fixada em norma regulamentadora (art. 7º, Resolução CJF 461/2005, art. 101 da Resolução CJF 4/2008 ou norma superveniente de igual conteúdo)". 3. A matéria é regulada pelos arts. 51 e 56 da Lei 8.112/1990 (que possibilitam a concessão de ajuda de custo) e pelos arts. 7º da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF 461/2005 (ulteriormente revogada pela Resolução CJF 4/2008, sem alteração do preceito, repetido no art. 101, III, da referida norma) e 6º do Ato da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região 801/2005 (que restringe a concessão do benefício àquele que já tenha recebido vantagem idêntica a esse título, no período de doze meses). 4. Afirmou-se na petição inicial: "O fundamento das decisões que indeferiram a citada concessão de ajuda de custo se sustentam, em síntese, no argumento de que a Resolução n. 461/2005 (art. 7º, III) do e. Conselho da Justiça Federal (doc. 06) e o Ato n. 801/2005 (art. 6º, III) do e. Tribunal Regional Federal da 5ª Região (doc. 07) impõem o limite temporal de 12 meses para o recebimento de nova ajuda de custo, limite este não previsto em Lei. Conforme será demonstrado nas linhas seguintes, o legislador administrativo não pode impor limites não previstos em Lei, com vistas a retirar do raio de incidência legal situações que, de fato, são abrangidas pela Lei (sentido estrito). (...) A questão discutida, então, resume-se à seguinte indagação: poderia o legislador administrativo impor limite de tempo para a concessão de ajuda de custo, a qual se encontra prevista na Lei 8.112/90 sem nenhuma limitação". 5. Logo, o resultado da presente demanda se projeta para toda e qualquer regulamentação executiva do art. 56 da Lei 8.112/1990. Ainda que não se peça na exordial a declaração da nulidade dos atos administrativos normativos, a presente decisão é claramente incompatível com seus termos - porque os debate em tese à luz de suposta extrapolação de competência -, o que provoca a manifesta incompatibilidade de tais normas e de todas as outras previstas em outros órgãos, conforme se verá adiante. 6. A Lei 8.112/1990 expressamente autoriza que os critérios para conceder ajuda de custo sejam regulamentados por norma infralegal. O art. 52, em sua redação original, determinava: "os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento". A Medida Provisória 301/2006 alterou o texto nos seguintes termos: "os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento". A Lei 11.355/2006 fez pequena alteração e consolidou a redação atual do dispositivo: "os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51 desta Lei, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento". A despeito das reformas legislativas, o tratamento dado pela norma a situações como a dos autos jamais se alterou. Os valores e as condições para a concessão do auxílio-moradia sempre foram fixados em regulamento. 7. Ao estabelecer "condições" (que o vernáculo entende, entre outros sentidos, como antecedente necessário), a Lei permite restrições/limitações que nada mais são que requisitos que qualificam o servidor para o recebimento da indenização - e tal regulamentação não é de competência exclusiva do Presidente da República (Precedentes do STF). 8. Os princípios não se exaurem em escopos obtusos, inserem-se num sistema vasocomunicante, permeável por uma interpretação evolutiva, voltada a proporcionar decisão justa e ponderada, na qual prevalecem valores maiores e consentâneos com a coesão sistêmica. Nessa linha, a medida limitadora tem seu espectro inserido nos princípios da moralidade administrativa, da razoabilidade, da impessoalidade, da eficiência e da economicidade da gestão pública. 9. Questionar os termos em que fixado o limite temporal exige invasão do mérito do Ato Administrativo e da Resolução em comento, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade (cfr. AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe 29.6.2010 e AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 15.2.2008 ), ausente no caso concreto. 10. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ já tratou do tema, porque relacionado com pedido de ajuda de custo deduzido por magistrado, no paradigma constante dos Pedidos de Providência 2007.10000007809 e 2007.10000011825. Afirmou-se: "Observo ainda que os decretos regulamentadores da ajuda de custo, no plano federal, limitam a concessão da ajuda de custo a um ano, ou seja, o magistrado não pode receber em período inferior a um ano mais de uma ajuda de custo. Esta regra deve ser seguida nas concessões de ajuda de custo, sob pena de conversão dos magistrados em peregrinos, contrariando inclusive a própria natureza da ajuda de custo, com o que a ajuda de custo somente é devida em remoções que ocorrerem em prazo superior a um ano" (grifo acrescentado). 11. A Resolução 382/2008 do STF, por sua vez, dispõe sobre a concessão de ajuda de custo no âmbito daquele Tribunal e assevera que "não será concedida ajuda de custo ao Ministro ou ao servidor que: I - tiver recebido indenização dessa espécie no período correspondente aos doze meses imediatamente anteriores, ressalvada a hipótese de retorno de ofício, de que trata o § 6º do art. 3º" (grifo acrescentado). 12. Os precedentes do STJ citados no Especial não guardam similitude fática com a matéria em debate, examinada sob a ótica das normas que disciplinam o fator tempo no pedido de ajuda de custo. 13. Estabelecida a seguinte tese para efeito do art. 543-C do CPC: "A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade". 14. Recurso Especial não provido.

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