AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO COM FULCRO EM DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO VINCULATIVO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. A publicação da ata de julgamento da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de constitucionalidade, com selo de repercussão geral, produz efeito vinculativo desde logo, para todos os fins, equiparando-se à coisa julgada, de modo a permitir o ajuizamento de ação rescisória que pretenda a desconstituição de julgado que lhe seja supostamente contrário.
AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO COM FULCRO EM DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO VINCULATIVO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. A publicação da ata de julgamento da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de constitucionalidade, com selo de repercussão geral, produz efeito vinculativo desde logo, para todos os fins, equiparando-se à coisa julgada, de modo a permitir o ajuizamento de ação rescisória que pretenda a desconstituição de julgado que lhe seja supostamente contrário.
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de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que seja acolhido o pleito de absolvição e de improcedência da ação penal, com fulcro nos artigos 155, caput, 157, 386...Supremo Tribunal Federal nos autos do habeas corpus coletivo n.º 143.641/SP concedendo a ordem para determinar a prisão domiciliar a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças...Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer …