AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - AJUSTE COM PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL INEXISTENTE - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Considerando que o anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, resta descaracterizada a capitalização, no tocante aos contratos de empréstimo cujo pagamento do débito foi avençado com anuência do consumidor, em parcelas mensais pré-fixadas. Os juros compostos correspondem à remuneração do capital inerente ao contrato, e foram distribuídos em 24 parcelas fixas, inexistindo capitalização periódica, ante a ausência de variação do valor das prestações - A negativação do nome de consumidor inadimplente configura exercício regular do direito do credor e, por conseqüência, não enseja a reparação de ordem moral.
DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA....TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 -Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de...Conforme já decidido por esta Corte "a pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste …
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 28 DA LEI 10.931/04. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO..... 524, incisos II, III, IV, V e VI do CPC/2015, ao fundamento de que a cédula de crédito bancário que instrui o processo não atende aos seus requisitos formais. 2.1 Na forma da jurisprudência do STJ, fixada...AJUSTE NO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA QUE NEM SEQUER ERA TRATADO NO APELO. …
EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSAO....Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo os seguintes argumentos: Verifica-se que o acórdão recorrido...de diversos fatores que especificavam alíquotas diferenciadas para a cobrança do IPTU, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da legislação citada, com a determinação para que a municipalidade ajuste
No que se refere a multa por litigância de má-fé, deverá ser mantida na forma em que fixada na r. sentença....EXCEÇAO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRÉVIO PAGAMENTO DO DÉBITO POUCO DEPOIS DO VENCIMENTO E ANOS ANTES DA EXCEÇAO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ....NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. (...) 5.
I - Constatando que os contratos firmados pelos litigantes foram procedidos de licitação, na modalidade menor preço, com remuneração dos trabalhadores pré-fixada no edital, é de seconsiderar que à contratada...II - A superveniência de sentenças de procedência dos pleitos equiparatórios dos salários da contratada com os da tomadora de serviços, exaradas pela Justiça do Trabalho, evidencia o desequilíbrio do ajuste...Desse modo, sendo os contratos firmados entre as partes precedidos de licitação …
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE -COMPROVAÇAO DA REALIZAÇAO DO AJUSTE...NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1....Não há violação ao art. 535 do CPC, tendo o acórdão examinado, pontualmente e sem a alegada contradição, a questão atinente à possibilidade de, mediante prova pré-constituída, em sede de exceção de pré-executividade
DEVIDO. 1.O direito à educação e acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade são garantidos pela Constituição Federal (art. 205, §6º e art. 208, inc....A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 3....O recorrente indica divergência jurisprudencial com julgado do STJ, relativamente à orientação firmada a partir da Súmula n. 421/STJ e da tese fixada em sede de recurso especial representativo da …
I - Não sendo demonstrado o alegado vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada que a Autora firmou o contrato impugnado, não há justificativa para a condenação...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1....Não há violação ao art. 535 do CPC, tendo o acórdão examinado, pontualmente e sem a alegada contradição, a questão atinente à possibilidade de, mediante prova pré-constituída, em sede de exceção de pré-executividade
emand no a, v o alo s r ho atualizad norários o ad d v a ocatíc causa, ios atendendo aos critérios estabelecidos no artigo 85 , § 2º , CPC/2015 , quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação...a importância da causa; o trabalho serviço. realizad Na hipó o tese, pelo ad foram vogad o o bserv e o tempo ados tais exigid prec o para eitos, o não seu havendo razão para reduzir a verba honorária fixada...au amp sên aro cia em de observância ou até da mitigação dos princípios da …