alegação de cerceamento de defesa inocorrente em Jurisprudência

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022 , DO CPC ). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC ). 2. No caso em apreço, revela-se omisso o acórdão que não apreciou a preliminar de cerceamento de defesa. Porém, suprida a omissão, não se reveste o julgamento da defesa processual de efeito modificativo das conclusões lançadas e, por conseguinte, do próprio resultado do julgamento. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENTE - PRECLUSÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. 1. O julgamento antecipado da lide foi anunciado em decisão interlocutória e não foi atacado pela via própria, restando precluso o direito à insurgência no atual estado da arte. 2. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do processo é providência reservada ao arbítrio judicial, que deve levar em consideração a situação do caso concreto, mediante a ponderação dos diversos valores jurídicos envolvidos.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1145899-2 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 07.05.2014)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. ATENDIMENTO PELO SUS. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Não tendo a parte autora postulado, tempestivamente, pela prova oral, quando instada acerca do interesse na produção de provas, descabe a alegação de cerceamento de defesa nesta fase recursal, uma vez que se cuida de matéria coberta pela preclusão. Precedentes. Nulidade afastada.O litígio judicial deve receber a solução mais correta, adequada e justa, levando-se em conta as alegações das partes, os elementos de prova trazidos no processo e as regras aplicáveis ao caso. O acolhimento do pedido efetuado deve estar baseado em elementos que concedam um mínimo de segurança à decisão judicial. Na espécie, não foi constatado o erro médico na cirurgia (artroplastia total de joelho esquerdo) realizada. Prova pericial que atesta a correção do atendimento dispensado à autora. Em face dos elementos concretos dos autos, que indicam a inexistência de erro médico, a obrigação de indenizar não deve ser atribuída ao réu.Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. IMÓVEL FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE PARTILHA TÁCITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. 1. PRELIMINAR. Não obstante tenha a apelante feito peticionamentos requerendo a expedição de ofícios ao DETRAN, bancos e Receita Federal visando à averiguação do patrimônio conjugal, não houve no processo cerceamento de defesa uma vez que, em audiência, presentes ela e seu procurador, foi declarada encerrada a instrução, sem sua impugnação. De seu silêncio resulta a interpretação de desistência das diligências requeridas, porquanto, como dito, não se opôs ao encerramento da instrução probatória. Outrossim, à época ainda não estava em vigor o atual CPC , sendo ampla a recorribilidade contra tal. 2. MÉRITO. A apelante sustenta ter havido acordo tácito de partilha da residência familiar, de onde o autor se retirou há vários anos. Diz que a comprovação de acordo tácito é apreensível pelo comportamento das partes. Sua pretensão esmorece ante a negativa do varão e comprovação de pagamentos de despesas, como IPTU. Ademais, a inércia de um ou outro quanto ao ajuizamento de ação visando a partilha de bens, ou divórcio, não é causa para consolidar a propriedade do imóvel exclusivamente para ela, como quer. Outrossim, não se aplica ao caso o art. 1.240-A ... do CCB , porque é questão que somente foi aventada pela apelante em seus memoriais (fl. 184) - sem mínimo contraditório a respeito. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E REJEITARAM O PEDIDO DO APELADO QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70073562662 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/08/2017).

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENTE - PRECLUSÃO - NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, EXIGÍVEL E EFICAZ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. O julgamento antecipado da lide foi anunciado em decisão interlocutória e não foi atacado pela via própria, restando precluso o direito à insurgência no atual estado da arte. 2. A oponibilidade dos negócios jurídicos se subordina ao preenchimento do trinômio existência-validade-eficácia. 3. Os honorários sucumbenciais fixados atendem aos parâmetros dispostos no art. 20 do Código de Processo Civil , sendo justa sua manutenção.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1452414-6 - Pato Branco - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 24.02.2016)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA ESTÉTICA NA FACE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TODAVIA, PRELIMINAR INOCORRENTE. PERÍCIA TÉCNICA E DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA AOS AUTOS SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DA CAUSA EM APRECIAÇÃO. Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, ainda que requerida pelas partes, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. PRELIMINAR AFASTADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, PORTANTO.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO. 1. Não há falar em incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do feito, que não versa sobre contrabando de máquinas ou componentes eletrônicos a autorizar o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 2. A ausência das mídias contendo os áudios das interceptações telefônicas não implica em cerceamento de defesa até porque já determinada a sua juntada pela autoridade dita coatora, o que foi levado a efeito na véspera da audiência. Ademais, a peça acusatória encontra amparo nas transcrições dos áudios colhidos desde o ano de 2014, às quais a defesa teve amplo acesso porque presentes nos autos, tendo o Magistrado expressamente ressalvado a possibilidade de reinquirição das testemunhas. 3. Tampouco verificado o alegado excesso de prazo para a formação da culpa, que somente caracteriza o constrangimento ilegal quando injustificado. Hipótese em que a maior delonga no trâmite processual se deve à complexidade do feito, que conta com quatorze réus e versa sobre sete fatos delituosos, não se vislumbrando desídia por parte do Magistrado na condução do feito ou ato procrastinatório imputável à acusação, que... pudessem ensejar a ilegalidade apontada. 4. Hipótese em que justificada a prisão para fins de coibir as atividades da organização criminosa, liderada pelo paciente, mormente em havendo indícios da existência e autoria dos fatos a ele imputados. Ademais, ele ostenta várias condenações provisórias pela prática da contravenção de exploração do jogo de azar e uma pelo crime de homicídio qualificado, revelando tendência à reiteração delitiva, que deve ser freada, de molde a garantir a ordem pública. ORDEM DENEGADA. POR MAIORIA. ( Habeas Corpus Nº 70075210815 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/10/2017).

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA CARENTE DE RECURSOS E COM DIAGNÓSTICO DE ARTRITE PSORIÁTICA (CID M-07.3) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. 1. Agravo Retido: desnecessária a produção de prova pericial quando há laudo médico fundamentando a necessidade de utilização do medicamento indicado. Cerceamento de defesa não verificado. Improvimento. 2. A autora, pessoa carente de recursos financeiros e com diagnóstico de Artrite Psoriática (CID M07.3), necessita fazer uso de medicação para o seu tratamento. Dever de custeio pelos entes públicos, uma vez que implementados os requisitos postos na legislação de regência. Superdireito à saúde que deve prevalecer sobre os princípios orçamentários e financeiros esgrimidos na defesa pelo ente público. Ausência de afronta aos princípios da independência e autonomia dos Poderes. Responsabilidade solidária de todos os entes gestores do SUS em nível nacional, regional e municipal. Pretensão que pode ser deduzida contra qualquer deles. Fontes de custeio e questões orçamentárias e fiscais que não devem embaraçar o direito à vida e saúde.Sentença de procedência mantida.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. A impossibilidade do embargante em comprovar o pagamento da dívida buscada por meio da ação monitória não pode ser entendida como cerceamento de defesa, haja vista que atendidos todos os pedidos de diligência com tal propósito. Na hipótese, inexistindo qualquer indício quanto ao pagamento dito realizado pelo devedor, pois inexitosa a busca de microfilmagem do cheque informado ou, ainda, de qualquer movimentação bancária no período junto à instituição financeira, deve ser mantida a sentença de procedência da ação monitória e improcedência dos embargos monitórios, haja vista que era ônus do demandado a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC ). Honorários do patrono da parte autora majorados, nos termos do artigo 85 , § 11º , do Código de Processo Civil . APELO IMPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70076798529 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 04/04/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA. NÃO CONSIDERADOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU DE CAUSA IMPEDITIVA EXTRAORDINÁRIA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NA FASE DE INSTRUÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA, EM DECORRÊNCIA DE REVELIA, QUE NÃO SE SUSTENTA EM RAZÃO DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DA EMITENTE DOS CHEQUES. LEGITIMIDADE ATIVA APENAS EM RELAÇÃO ÀS CÁRTULAS ENDOSSADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70038411948 ,...