alegação de cobrança de dívida não contraída em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 75 DO TJ-RJ. Não é qualquer constrangimento que deve ser considerado dano moral, entendido este como um sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da pessoa. Ademais, é pacífico o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo à indenização por dano moral, conforme se depreende da Súmula 75 do TJ-RJ. Recurso a que se conhece, para lhe negar seguimento, na forma do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil .

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 75 DO TJ-RJ. Não é qualquer constrangimento que deve ser considerado dano moral, entendido este como um sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da pessoa. Ademais, é pacífico o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo à indenização por dano moral, conforme se depreende da Súmula 75 do TJ-RJ. . Recurso a que se conhece, para lhe negar seguimento, na forma do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil .

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL CÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO COMPROVADA A COBRANÇA POR DÍVIDA DE CONTRAÍDA POR TERCEIRO. ART. 373 , I , CPC . INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora/recorrente contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. A parte autora afirma que a parte ré vem lhe importunando, inclusive fora do horário comercial, com diversas ligações de cobrança de dívida contraída por terceiro. Alega que, além de a dívida cobrada encontrar-se prescrita, apenas atuou como advogado do terceiro, pessoa jurídica não integrante da lide em pauta. Requer indenização pelo dano moral decorrente dos excessos praticados pela ré na realização da referida cobrança indevida. 3. Na hipótese em tela, inexiste nos autos comprovação de cobrança excessiva. 4. Ademais, as provas dos autos não são suficientes para demonstrar que as ligações telefônicas apontadas pelo autor foram efetuadas pela pessoa jurídica ré. 5. O autor também não logrou comprovar a alegação de que a parte ré lhe efetuou cobranças em razão da dívida contraída por terceiro, pessoa jurídica não integrante da presente demanda (ID 20236438). 6. Verifica-se, ainda, a parte ré apresentou provas de que não inseriu o autor como devedor da dívida descrita no ID 20236438, contraída por terceiro (ID 20235900). 7. Além disso, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, in re ipsa, na medida em que não ofende direito da personalidade. A configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos. Precedente: ( REsp 1550509/RJ , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016). 8. Desse modo, incabível a condenação da parte ré à reparação de dano moral, pois a parte autora não demonstrou nos autos situação apta a ocasionar abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima, por evento desencadeado pela parte ré (art. 5º , V e X , CF ). 9. Irretocável a sentença vergastada. 10. Recurso conhecido e improvido. 11. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa (art. 55 , Lei n.º 9.099 /1995). 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 2º e 46 da Lei 9.099 /95.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRESA DE COBRANÇA. DÍVIDA EFETIVAMENTE CONTRAÍDA. ALEGAÇÃO DE CONDUTA EXCESSIVA NAS COBRANÇAS POR LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ABUSO NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001561-07.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 21.06.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO EX-GESTOR MUNICIPAL. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. I -Verifico que as autoras/apeladas demonstraram a suas condições de servidoras públicas efetivas, ao passo que a municipalidade em nenhum momento comprovou ter-lhes pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pelo servidor, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373 , II , do CPC ; II - o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento da verba objeto da demandada é do antigo gestor municipal, não exime a atual municipalidade da obrigação, até mesmo, por ser a atividade executiva municipal, atribuição do ente, e não do agente gestor; III - apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. FGTS DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO EX-GESTOR MUNICIPAL. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. I -Verifico que a autora/apelada demonstrou a sua condição de servidora pública contratado pela Municipalidade apelante, ao passo que esta municipalidade em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pelo servidor, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373 , II , do CPC ; II - em caso de contratação nula a parte tem direito também aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula nº 466 do STJ; III - o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento da verba objeto da demandada é do antigo gestor municipal, não exime a atual municipalidade da obrigação, até mesmo, por ser a atividade executiva municipal, atribuição do ente, e não do agente gestor; IV - no tocante aos honorários advocatícios, verifico que o percentual de 20% fixado pelo juiz de 1º grau está de acordo com o grau de zelo do advogado da apelada, o trabalho desenvolvido, o local de prestação do serviço e a natureza da causa, conforme regramento inserto no art. 85 § 2º do CPC , de modo que há de ser mantido; V - apelação não provida.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO EX-GESTOR MUNICIPAL. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - É indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos; II - não havendo previsão legal concedendo aos agentes comunitários de saúde o adicional de insalubridade, não há que se falar em direito do servidor ao seu recebimento; III - o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento da verba objeto da demandada é do antigo gestor municipal, não exime a atual municipalidade da obrigação, até mesmo, por ser a atividade executiva municipal, atribuição do ente, e não do agente gestor; IV - recurso parcialmente provido.

RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS VALORES REFERENTES A COMPRAS NÃO EFETUADAS PELO RECORRENTE 01, QUE TEVE SEU CARTÃO FURTADO, E CONDENOU O BANCO RECORRENTE 02 À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE R$198,00 E R$500,00. AINDA, CONDENOU O RECORRENTE 02 EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$1.000,00.PRELIMINAR DE MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE É SUFICIENTE PARA JULGAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MÉRITO: SÚMULA 297 DO STJ. “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º, VIII DO CDC. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES:ALEGAÇÃO DO RECORRENTE 01 DE QUE COMUNICOU SOBRE O FURTO DO CARTÃO E REQUEREU O BLOQUEIO ASSIM QUE PERCEBEU O OCORRIDO, NO DIA 23/09/2018 PELA MANHÃ. POR ISSO, AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS SÃO INEXIGÍVEIS E OS VALORES DEVEM SER RESTITUÍDOS. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE 02 DE QUE O BLOQUEIO DO CARTÃO SÓ FOI SOLICITADO APÓS AS TRANSAÇÕES TEREM SIDO EFETIVADAS, COM O USO DO CARTÃO E SENHA DO RECORRENTE 01. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE JUNTADO PELO RECORRENTE 02. JUNTADA DE FRAGMENTOS DE TELA DE SISTEMA QUE SE TRATA DE PROVA UNILATERAL, INCAPAZ DE COMPROVAR O ALEGADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DE PEDIDO DE BLOQUEIO DO CARTÃO. ENUNCIADO Nº2.8 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. “É INEXIGÍVEL A DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO EM DECORRÊNCIA DE FURTO/ROUBO/EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, AINDA QUE A COMUNICAÇÃO À OPERADORA TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE, CONFIGURANDO DANO MORAL A INSCRIÇÃO DO NOME DO TITULAR DO CARTÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO”. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FEITAS POR TERCEIROS. COMUNICAÇÃO AO BANCO EFETUADA NO MESMO DIA DO FURTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE SÓ PÔDE SER REGISTRADO NO PRÓXIMO DIA ÚTIL. DÍVIDAS INEXIGÍVEIS. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS GASTAS E DAS DÍVIDAS ADQUIRIDAS POR TERCEIROS.2) DANO MORAL:ALEGAÇÃO DO RECORRENTE 01 DE QUE O QUANTUM ARBITRADO É INSUFICIENTE PARA REPARAR O DANO CAUSADO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE 02 DE QUE A SITUAÇÃO FOI CAUSADA POR RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE 01, SENDO UM MERO DISSABOR DO COTIDIANO. ENUNCIADO 12.10 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. “A SIMPLES COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE, SEM MAIORES REFLEXOS, NÃO ACARRETA DANO MORAL”. DANO QUE NÃO GEROU MAIORES REFLEXOS ALÉM DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DO RECORRENTE 01 POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE OFENSA À PERSONALIDADE DO RECORRENTE 01. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO INOMINADO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000039-70.2019.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 03.08.2020)

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS RESTRIÇÕES E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE A INDENIZAR O CLIENTE RECORRIDO NO VALOR DE R$10.000,00 PELA COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA QUE CULMINOU COM A INSCRIÇÃO DO RECORRIDO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA PELO RECORRIDO, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. ASSINATURA FLAGRANTEMENTE DIFERENTE DA DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRIDO EFETUOU A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELA RECORRIDA QUE CONFIGURA COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ATENDE ÀS FINALIDADE PEDAGÓGICA E REPRESSIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE ESTABELECIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003415-56.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 18.09.2020)