HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. Descabimento da utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso. A alegação da ilegalidade na dosimetria da pena não pode ser examinada na via estreita do habeas corpus, devendo ser objeto de recurso próprio. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70083540104, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 16-12-2019)
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO VERIFICADA. DELAÇÃO PREMIADA (ART. 6º , DA LEI 9.034 /95). INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO VERIFICADA. DELAÇÃO PREMIADA (ART. 6º , DA LEI 9.034 /95). INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO VERIFICADA. DELAÇÃO PREMIADA (ART. 6º , DA LEI 9.034 /95). INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO VERIFICADA. DELAÇÃO PREMIADA (ART. 6º , DA LEI 9.034 /95). INAPLICABILIDADE.- ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. A alegação de contrariedade ao texto de lei pode amparar pretensão de revisão de sentença criminal condenatória com vistas à correção de ilegalidade na dosimetria da pena. Considerando, contudo, a premissa segundo a qual esta ação autônoma impugnativa de sentença com trânsito em julgado não configura meio comum de impugnação e, por isso, não se equipara ao recurso de apelação, é vedada a sua utilização para simples reexame do processo dosimétrico de individualização da pena. Nessa esteira, tendo em vista que a contrariedade ao direito deve ser frontal e inequívoca, a revisão da dosimetria da pena se justificará apenas na hipótese de comprovado erro técnico ou flagrante injustiça, o que não se verifica na hipótese dos autos. - DELAÇÃO PREMIADA. (ART. 6º , DA LEI 9.034 /95). INAPLICABILIDADE. O concurso de agentes para a prática de crime, quando eventual, como assentado no decreto condenatório, não caracteriza a formação de quadrilha ou organização criminosa, não permitindo, por conseguinte, o reconhecimento da delação premiada. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. Descabimento da utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. A alegação da ilegalidade na dosimetria da pena não pode ser examinada na via estreita do habeas corpus, devendo ser objeto de recurso próprio. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70083799130, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Redator: Joni Victoria Simões, Julgado em: 05-02-2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A vetorial negativa - quantidade e a qualidade da droga - deve ser sopesada não só na dosimetria da pena do crime de tráfico, mas também em relação ao tipo associação para o tráfico, por se tratar de delitos autônomos, a tutelar distintos bens jurídicos e sua aplicação não gera bis in idem. 2. De acordo com o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343 /06, a natureza e a quantidade de droga tem preponderância sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , restando, pois, autorizado incremento diferenciado na pena na primeira fase da dosimetria. 3. Não há falar em violação ao princípio da individualização da pena, pois a dosimetria, no caso, foi realizada levando-se em conta justamente as circunstâncias judiciais no tocante à paciente, sendo certo que a quantidade e a qualidade da droga não constituem elementares do tipo penal previsto no art. 35 da Lei nº 11.343 /06 (associação para o tráfico), podendo ser utilizadas para exasperação da pena-base, tal como efetuado pelo julgador singular. 4. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA PRÓPRIA DE APELAÇÃO CRIMINAL. 1. É assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento no sentido da necessidade de racionalização do writ, a fim de que seja observada a sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente. Por tal motivo, não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio (apelação criminal, agravo de execução penal, recurso especial) ou à revisão criminal, ressalvados os casos em que presente flagrante ilegalidade em prejuízo da liberdade do paciente. 2. Caso em que não se vislumbra, em um juízo perfunctório, próprio do habeas corpus, ilegalidade flagrante quanto à fixação da pena privativa de liberdade ou quanto ao regime inicial fixado a ensejar a excepcional admissão do writ, sobretudo porque a insurgência do paciente reclama o exame de fatos e provas, o que é incabível na via eleita, desafiando recurso de apelação, já interposto pela sua defesa. 3. Agravo regimental não provido.
REVISÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (4X). ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO (2X). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REINCIDÊNCIA. PARÂMETRO DE AUMENTO. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO ELEITA. ADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (4X). ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO (2X). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REINCIDÊNCIA. PARÂMETRO DE AUMENTO. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO ELEITA. ADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (4X). ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO (2X). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REINCIDÊNCIA. PARÂMETRO DE AUMENTO. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO ELEITA. ADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (4X). ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO (2X). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REINCIDÊNCIA. PARÂMETRO DE AUMENTO. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO ELEITA. ADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO VERIFICADA.- ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. A alegação de contrariedade ao texto de lei pode amparar pretensão de revisão de sentença criminal condenatória com vistas à correção de ilegalidade na dosimetria da pena. Considerando, contudo, a premissa segundo a qual esta ação autônoma impugnativa de sentença com trânsito em julgado não configura meio comum de impugnação e, por isso, não se equipara ao recurso de apelação, é vedada a sua utilização para simples reexame do processo dosimétrico de individualização da pena. Nessa esteira, tendo em vista que a contrariedade ao direito deve ser frontal e inequívoca, a revisão da dosimetria da pena se justificará apenas na hipótese de comprovado erro técnico ou flagrante injustiça, o que não se verifica na hipótese dos autos. - REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. O Sentenciante, no exercício de sua discricionariedade vinculada, na segunda fase da dosimetria da pena arbitrou, de forma fundamentada, a reprimenda que entendeu necessária e suficiente para a reprovação do crime a que restou condenado o embargante. O Código Penal não prevê balizas mínimas e máximas de aumento e redução de pena a serem implementadas a partir da presença de circunstâncias agravantes e atenuantes. Cabe à prudência do Julgador, no caso concreto, determinar o patamar necessário e suficiente de forma motivada, inserido em parâmetro de proporcionalidade. Precedentes do STJ. O incremento pela presença da agravante da reincidência (art. 61 , I , do CP ) em 02 (dois) anos se mostrou razoável e proporcional às penas mínima e máxima previstas para o tipo penal infringido, que é latrocínio. Reincidência específica. - AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL. Na terceira etapa, o acusado foi beneficiado com o reconhecimento do concurso formal entre todos os fatos. A reprimenda foi incrementada na fração de 1/2, o que se demonstrou proporcional em vista do número de delitos praticados.Revisão criminal julgada improcedente. Unânime.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO GARIBALDI. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.242.129/PR. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE FAZ JUS À REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA REPARAÇÃO DOS DANOS PROMOVIDA POR CORRÉU. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUSCITADA E, TAMPOUCO, APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão acerca dos reflexos da reparação dos danos promovida por corréu na dosimetria da pena do Agravante não foi suscitada nas razões do recurso de apelação defensivo e, tampouco, analisada pelo Tribunal de origem. Assim, não há como examinar tal matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3. Incabível a concessão de habeas corpus de ofício, porquanto não se verificou qualquer flagrante ilegalidade, violência ou coação ilegal. 4. Agravo regimental desprovido.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese, a quantidade se mostrou de fato muito elevada, entretanto, o redimensionamento aqui feito representa um justo parâmetro na dosimetria da pena, dado que afastadas duas circunstâncias judiciais no julgamento da apelação. 2. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO REFUTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE REVER TAL CONCLUSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME ADEQUADAMENTE APLICADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a alegação de erro de tipo é insuscetível de reexame em sede de habeas corpus, por demandar aprofundada análise de fatos e provas. 4. Não há ilegalidade na dosimetria da pena que exaspera a pena base com assento em circunstâncias que extrapolam a própria conduta descrita no tipo penal, nem no estabelecimento regime prisional fechado, imposto à luz da diretriz prevista no art. 33 do CP . 5. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIENCIA PROBATÓRIA E NÃO OBSERVÂNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE REVER A MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADAMENTE APLICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. 3. A aventada nulidade, por não observância ao direito ao silêncio, e sua repercussão em toda cadeia processual, não se afigura evidente de plano, tanto por incidência, à espécie do princípio da pas de nulitte sans grief, como por demonstrada a preclusão da tese arguida. 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é inviável o reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus. 5. Não há ilegalidade na dosimetria da pena que considera a qualificadora prevista no art. 180 , § 1º do CP se as provas dos autos indicam que o acusado comercializava, com habitualidade, automóveis, que sabia ser de procedência ilícita. 6. Agravo regimental desprovido.