alegação de incompetencia do foro em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO FORO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - STJ, SÚM. N. 33 - IMPOSSIBILIDADE - PRORROGAÇÃO Conforme a literalidade da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado o reconhecimento de ofício pelo magistrado da incompetência relativa, dentre a qual se amolda a competência de natureza territorial, de sorte que não há como acolher pedido precluso da parte passiva da demanda.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VEREADOR. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REGRA SOBRE COMPETÊNCIA FIXADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL “não tem admitido a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal” ( HC 136.245 -AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017), como se pretende na presente hipótese, em que protocolada a impetração 3 anos depois do trânsito em julgado, pelo mesmo advogado que atuou na via recursal. 2. O provimento judicial, proferido há mais de dez anos, afastou a prerrogativa de foro dos vereadores do município do Rio de Janeiro alicerçado em entendimento firmado pelo próprio Tribunal de Justiça estadual, que, na Arguição Incidental de Inconstitucionalidade lançada na Apelação Criminal 126/93, nos termos do art. 97 da Constituição Federal , já preconizava que "qualquer ampliação ou acréscimo à norma constitucional maior cogitada pelo poder constituinte derivado dos Estados, para criar novo caso de competência especial por prerrogativa de função está eivada de inconstitucionalidade". Na linha desse entendimento já havia manifestação anterior daquele Egrégio Órgão Especial, logo após a promulgação da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em 1989. 3. Aplicada a legislação de regência que determina a observância de decisão reiterada sobre tema constitucional, não cabe falar, nesse contexto, de flagrante ilegalidade praticada pelas instâncias antecedentes. Por idênticas razões, em caso análogo, que também veiculava matéria atinente à constitucionalidade do art. 161, IV, d, 3, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Segunda Turma do STF proferiu decisão que se amolda à espécie e mantém plena validade processual ( HC 110.496 , Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 4/12/2013). 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO FORO MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REVOGAÇÃO DO SURSIS. MANDADO DE PRISÃO. COAÇÃO ILEGAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. Não prospera a alegação de incompetência do juízo militar para executar a pena imposta a ex-Soldado do Exército Brasileiro pela prática de delito militar previsto em lei, uma vez que a ação penal já transitou em julgado para a Defesa. Padece de flagrante ilegalidade a ordem de prisão expedida em consequência da revogação do sursis da pena, tendo em vista que se afigura incompatível com o regime aberto de cumprimento da pena estabelecido na sentença condenatória, sendo, portanto, necessária a expedição de alvará de soltura. Ordem concedida. Decisão unânime.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - ART. 62 E 63 DO CPC/15 - FORO COMPETENTE. - Segundo o entendimento do STJ, é cabível agravo de instrumento contra decisão que declina competência, não obstante seja possível a interposição de conflito de competência. (Desembargadora Evangelina Castilho Duarte). Vv. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 , as decisões que desafiam o recurso de agravo de instrumento passaram a ser previstas no rol do artigo 1.015 e parágrafo único do referido diploma legal - Não estando a decisão que rejeita arguição de incompetência do Juízo prevista no rol taxativo das decisões agraváveis estabelecido pelo CPC/2015 , aliado ao fato desta decisão ser passível de reforma através do incidente de conflito de competência (art. 951 CPC ), impõe-se o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento - Tratando-se de competência territorial que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, a cláusula contratual em que as partes elegem foro para dirimir questões advindas do contrato tem eficácia plena, na forma dos artigos 62 e 63 do CPC/15 .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DO LOCAL DE TRABALHO - DECISÃO REFORMADA. A entidade de previdência privada, de capital fechado, pode ser demandada pelo participante no foro do local que laborou para a patrocinadora.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DO LOCAL DE TRABALHO - DECISÃO REFORMADA. A entidade de previdência privada, de capital fechado, pode ser demandada pelo participante no foro do local que laborou para a patrocinadora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – FORO DE ELEIÇÃO – AFASTAMENTO – PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELO ART. 39 DA LEI N.º 4 . 886/65 – insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a alegação de incompetência arguida pela agravada para o fim de remessa dos autos para o foro eleito contratualmente – inadmissibilidade – embora seja relativa a competência estabelecida pelo art. 39 da Lei n.º 4.886 /65, é possível o afastamento do foro de eleição diante de comprovada deficiência econômica do representante – hipossuficiência comprovada na hipótese, inclusive com a concessão do benefício da gratuidade da justiça à agravante – agravo provido para o fim de manutenção dos autos na Comarca de Nuporanga.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO FORO, FACE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. POSIÇÃO DO STJ. VULNERABILIDADE TÉCNICA DETECTADA NO CASO CONCRETO. REJEIÇÃO. Tratando-se de produto tecnológico, cujo domínio técnico inclina-se com mais intensidade para o fornecedor/fabricante, é de se observar que o comprador, nesses casos, é parte vulnerável frente ao conhecimento daquele que produziu a máquina. Uma vez constatada a relação de consumo, não há falar em incompetência do foro, pois o art. 101 do CDC faculta ao consumidor ajuizar a ação em seu domicílio. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPORTO NO PRAZO LEGAL. FERIADO NACIONAL. CPC/2015 . CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. REJEIÇÃO. Na contagem de prazo, a apelada esqueceu de observar o feriado nacional do dia 15 de novembro de 2017 (proclamação da república). Como a sentença foi publicada sob a égide do CPC/2015 , a contagem ocorre em dias úteis, pelo que a referida data não é computada para fins de prazo recursal. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ÊNFASE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO QUE NÃO IMPLICA EM INÉPCIA OU NULIDADE. REJEIÇÃO. A despeito desta arguição, por uma (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00060966320148152001 , 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 06-11-2018)

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA PARA ANTIGO ENDEREÇO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR TER O RÉU TOMADO CIÊNCIA DO PROCESSO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REVELIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. O réu comprovou morar em domicílio distinto daquele informado pelo autor, sendo que o AR foi assinado pelo porteiro do prédio, que provavelmente não verificou a lista de moradores, visto que o autor afirmou não residir nesse endereço há mais de nove anos. Configurada, portanto, a nulidade diante da ausência de regular citação do réu. Ainda, a incompetência do Foro Regional do Partenon suscitada merece ser acolhida, visto que, de acordo com o real endereço do réu, o foro competente para a tramitação da demanda seria o Foro Regional do 4º Distrito. ?A competência territorial, via de regra, tem caráter relativo. Todavia, quando se tratar de competência territorial em função de foro regional da comarca de Porto Alegre, essa torna-se absoluta. Máxima da Súmula nº 03 do TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO?. (Conflito de Competência Nº 70069800357, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 01/03/2017). Assim sendo, diante da ausência de regular citação do réu, bem como do reconhecimento da incompetência territorial, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito.RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra processual relativa à competência em razão do lugar, dada sua relatividade, somente se aplica quando não celebrada cláusula de eleição de foro, ou ainda quando constatada que a sua aplicabilidade resultaria em inviabilidade ou dificuldade de acesso ao Poder Judiciário; 2. Recurso conhecido e desprovido.