AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal , a decisão de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, aplicável nas situações em que o julgador se mostra convencido (a) da materialidade do delito e (b) da existência de indícios – e não certeza – de autoria ou de participação. 2. Os indícios declinados pela instância ordinária, ao menos nesta sede processual, revelam-se idôneos para submissão do paciente ao Conselho de Sentença. 3. Para acolher a alegação de insuficiência probatória, tal como já afirmou o STJ, seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com a via do Habeas Corpus. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal , a decisão de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, aplicável nas situações em que o julgador se mostra convencido (a) da materialidade do delito e (b) da existência de indícios – e não certeza – de autoria ou de participação. 2. Os indícios declinados pelo Juízo de primeira instância, ao menos nesta sede processual, revelam-se idôneos para submissão do paciente ao Conselho de Sentença. 3. Para acolher a alegação de insuficiência probatória, tal como já afirmou o STJ, seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com a via do Habeas Corpus. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é inviável o reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NOS AUTOS. REVISÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - Tendo as instâncias ordinárias concluído que as provas constantes dos autos demonstram plenamente a existência da materialidade e autoria dos delitos, a alegada insuficiência de comprovação da autoria do crime é questão que ensejaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado em sede de habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCONSISTÊNCIA. I - Incontroversas as autorias e materialidade delitivas, mormente em função da confissão extrajudicial de um dos réus, corroborada por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório, não há falar em insuficiência probatória, tampouco em absolvição, devendo, pois, ser mantido o édito condenatório. II - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). INAPLICABILIDADE. Ainda que não se possa presumi que a res furtivae era de valor insignificante, verifica-se a existência de elementos probatórios, a indicar a habitualidade criminosa dos acusados, haja vista que eles possuem apontamentos em suas folhas de antecedentes criminais, todos por delitos patrimoniais substrato que demonstra a contumácia na prática delitiva, de forma a inviabilizar a incidência do princípio da insignificância. IV - PENA PECUNIÁRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Não prospera o pedido relativo a isenção do pagamento das penas pecuniárias, vez que tal sanção apresenta suporte no artigo 5º, inciso XLVI, da Suma Lei, bem como consta do próprio preceito secundário do tipo penal incriminador. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO. I - Impõe-se a absolvição da prática do crime de falso testemunho qualificado, quando as provas dos autos permitem firmar a convicção de que, ao prestar depoimento como testemunha compromissada em processo judicial, o réu não faltou com a verdade para favorecer denunciado pelo crime de roubo em apuração naquele processo. II - Não resta configurado o dolo da testemunha compromissada quando não há contradição entre o seu depoimento e o real conhecimento que tem dos fatos, não tendo ela faltado com a verdade com o intuito de favorecer outro réu em ação penal. III - Recurso conhecido e provido.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIENCIA PROBATÓRIA E NÃO OBSERVÂNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE REVER A MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADAMENTE APLICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. 3. A aventada nulidade, por não observância ao direito ao silêncio, e sua repercussão em toda cadeia processual, não se afigura evidente de plano, tanto por incidência, à espécie do princípio da pas de nulitte sans grief, como por demonstrada a preclusão da tese arguida. 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é inviável o reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus. 5. Não há ilegalidade na dosimetria da pena que considera a qualificadora prevista no art. 180 , § 1º do CP se as provas dos autos indicam que o acusado comercializava, com habitualidade, automóveis, que sabia ser de procedência ilícita. 6. Agravo regimental desprovido.
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Réu acusado de ter ameaçado sua ex-companheira de morte. Prova coligida que demonstra suficientemente a materialidade e a autoria delitivas. Em crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial relevância e se afigura suficiente para a condenação, mormente quando coerente em relação às circunstâncias do delito e livre de indícios de falsa acusação, como ocorre na espécie. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória. Condenação mantida.APELAÇÃO DESPROVIDA.
REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REANÁLISE A QUE NÃO SE PRESTA A REVISÃO. AÇÃO INADMITIDA. 1. Em apertada síntese, o Revisionando sustenta que os elementos de informação reunidos no processo criminal não seriam suficientes para lastrearem sua condenação. 2. Ocorre que a revisão franqueada pelo art. 621 , I , do CPP , diz respeito à hipótese em que a condenação é contrária à evidência dos autos, e não ao caso em que a evidência dos autos, supostamente, não basta para amparar a condenação. Precedentes e doutrina. 3. Revisão Criminal inadmitida.
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL DA DROGA APREENDIDA E DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incabível a absolvição, por insuficiência probatória, quando o vasto acervo probatório demonstra, de forma coesa e harmônica, a materialidade e a autoria delitiva do agente na prática do crime de tráfico de drogas. 2. Revestem-se de relevante valor probatório os depoimentos dos policiais, pois suas palavras ostentam fé pública, merecendo, então, credibilidade quando em consonância com as demais provas coligidas aos autos, em especial, pelo laudo pericial da droga apreendida. 3. Apelação conhecida e não provida.