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alegação de irregularidade no procedimento administrativo em Jurisprudência

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  • TST - Inteiro Teor. : Ag XXXXX20165090662

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    Não há irregularidade no processo administrativo que avaliou os atestados médicos do autor....Consignou, ainda, que " o processo administrativo contou com procedimento investigatório para apuração das irregularidades nos atestados médicos....Nesse contexto, para que esta Corte acolha a alegação recursal de que houve irregularidade no procedimento administrativo disciplinar, que resultou na dispensa por justa causa do reclamante, em razão do

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX50010770001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - LIMINAR CONCEDIDA EM PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Em sede de pleito liminar, cabe ao Poder Judiciário ater-se à analise dos seus requisitos legais, quais sejam, a relevância da fundamentação do direito alegado e o perigo na demora do provimento - É vedado ao Judiciário adentrar no mérito das decisões administrativas, devendo se circunscrever à análise quanto à observância das formalidades legais e ao atendimento dos princípios constitucionais e administrativos de regência - Por não se vislumbrar a presença dos requisitos legais neste juízo perfunctório dos autos, tampouco a demonstração satisfatória de irregularidades no procedimento administrativo disciplinar instaurado, é de se manter a r. decisão agravada, que deferiu em parte a liminar pretendida.

  • TJ-PE - Apelação APL XXXXX PE (TJ-PE)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , INCISOS I E II , DA LEI Nº. 8.137 /90). ALEGAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVE O FATO DELITUOSO E A PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS. CRIMES SOCIETÁRIOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRREGULARIDADES NA FASE INVESTIGATIVA QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA MAJORAR A PENA BASE DOS RÉUS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. 1. Não há que se falar em inépcia da petição inicial quando a denúncia descreve de forma adequada os fatos imputados aos acusados, com base em contrato social que os aponta como os responsáveis pela administração da empresa. Além disso, nos crimes societários, não se exige a descrição individualizada da conduta de cada acusado, bastando a narrativa do fato delituoso e a indicação da suposta participação do agente, possibilitando-se o exercício da ampla defesa. 2. É entendimento corrente em nossa jurisprudência de que as irregularidades constatadas em procedimento administrativo não inquinam o processo criminal de nulidade, uma vez que aquele constitui mera peça informativa para servir de substrato ao representante do Ministério Público para viabilizar a propositura da respectiva ação penal. 3. Não ocorre a prescrição retroativa se, entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, não tiverem transcorridos os lapsos temporais a que alude o art. 109 do CP . 4. Não se mostra válida a majoração da pena base do acusado quando o juiz se fundar em elementos que são inerentes o próprio tipo penal ou em argumentos abstratos e genéricos sem qualquer respaldo nos autos. 5. Inquéritos policiais e processos em andamento não devem ser utilizados como maus antecedentes (Súmula nº. 444 do STJ), mas podem ser tomados como indicativos de personalidade voltada à prática de crimes, sem que isso importe afronta ao princípio da presunção da inocência. 6. Recurso parcialmente provido.

    Encontrado em: ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRREGULARIDADES NA FASE INVESTIGATIVA QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA....É entendimento corrente em nossa jurisprudência de que as irregularidades constatadas em procedimento administrativo não inquinam o processo criminal de nulidade, uma vez que aquele constitui mera peça...Caruaru, Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator Apelação.0469775-4.crime.ordem.tributária.denúncia.genérica.irregularidade.procedimento.fiscal.prescrição.retroativa.não.ocorrência.dosimetria.inerentes.tipo.penal.fundamentação.genérica.bjct

  • TJ-RS - Embargos de Declaração ED XXXXX RS (TJ-RS)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A ENTIDADE ASSOCIATIVA (GRÊMIO FOOT-BALL PORTOALEGRENSE) E OS SÓCIOS QUE INTEGRAM O SEU QUADRO SOCIAL. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO QUE DEU AZO À SUSPENSÃO DO AUTOR DOS QUADROS SOCIAIS DA RÉ. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA ENTIDADE, BEM ASSIM DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PAR A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 , INCISOS I E II , DO NCPC . OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IRREGULARIDADE SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A ENTIDADE ASSOCIATIVA (GRÊMIO FOOT-BALL PORTOALEGRENSE) E OS SÓCIOS QUE INTEGRAM O SEU QUADRO SOCIAL. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO QUE DEU AZO À SUSPENSÃO DO AUTOR DOS QUADROS SOCIAIS DA RÉ. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA ENTIDADE, BEM ASSIM DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PAR A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 , INCISOS I E II , DO NCPC . OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IRREGULARIDADE SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A ENTIDADE ASSOCIATIVA (GRÊMIO FOOT-BALL PORTOALEGRENSE) E OS SÓCIOS QUE INTEGRAM O SEU QUADRO SOCIAL. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO QUE DEU AZO À SUSPENSÃO DO AUTOR DOS QUADROS SOCIAIS DA RÉ. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA ENTIDADE, BEM ASSIM DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PAR A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 , INCISOS I E II , DO NCPC . OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IRREGULARIDADE SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A ENTIDADE ASSOCIATIVA (GRÊMIO FOOT-BALL PORTOALEGRENSE) E OS SÓCIOS QUE INTEGRAM O SEU QUADRO SOCIAL. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO QUE DEU AZO À SUSPENSÃO DO AUTOR DOS QUADROS SOCIAIS DA RÉ. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA ENTIDADE, BEM ASSIM DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PAR A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 , INCISOS I E II , DO NCPC . OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IRREGULARIDADE SANADA.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70073687147 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 29/06/2017).

  • TST - Ag XXXXX20165090662 (TST)

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    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467 /2017 DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, por se verificar que a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Do trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista, extrai-se que a Corte regional concluiu que "Não há irregularidade no processo administrativo que avaliou os atestados médicos do autor". A Turma julgadora consignou que "não houve qualquer alegação de nulidade na fase administrativa, pelo que não mais cabe discutir a ausência de oitiva de testemunhas naquele procedimento". Nada obstante, a Turma julgadora esclareceu que "não houve violação à norma convencional que trata da dispensa de empregados, pois o autor apresentou defesa e documentos, dentre eles declarações de testemunhas (fls. 1615-1619). Assim, a oitiva de testemunhas no procedimento administrativo não era necessária, porquanto suas declarações que constaram dos autos foram devidamente analisadas pela comissão, conforme se depreende do parecer final (fl. 1621- 1631) Ainda assim, observo que a cláusula 23ª, § 1º, do ACT 2015/2016 determina expressamente que apenas em procedimentos apurados pela auditoria interna da Copel a auditoria ouve, no máximo, três testemunhas de indicação do empregado, o que não é o caso, pois o procedimento administrativo disciplinar foi instaurado por solicitação da Superintendência Comercial da Distribuição e pela Divisão de Atendimento Telefônico da Distribuição, para apuração de irregularidades em atestados médicos". 4 - Nesse contexto, para que esta Corte acolha a alegação recursal de que houve irregularidade no procedimento administrativo disciplinar, que resultou na dispensa por justa causa do reclamante, em razão do indeferimento da oitiva das testemunhas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20158260053 SP XXXXX-13.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

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    DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO DA REQUERENTE – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA APURAR IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO DE TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ – ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DA AUTORA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA PERSONALIDADE JURÍDICA – A Corte de Contas não possui personalidade jurídica própria, atributo exclusivo dos entes federados e das entidades da Administração indireta, reconhecendo-lhe apenas capacidade processual na defesa de interesses ou prerrogativas próprias, mas não para a defesa de suas decisões – Extinção da ação, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. MÉRITO – INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL É INSUFICIENTE PARA ATENDER AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 03 DO S.T.F. – PRECEDENTES DESTA CORTE – Deve ser reconhecida a alegada nulidade no procedimento administrativo instaurado pelo T. C.E. quanto à licitação dos serviços de transporte de ônibus municipal, outorgada à autora, porquanto esta não foi intimada pessoalmente da instauração do procedimento administrativo que causará reflexos em sua contratação, não bastando para suprir o princípio constitucional do devido processo legal a mera intimação pelo Diário Oficial – Exegese da Súmula Vinculante nº 03 do E. S.T .F. – Precedentes desta Corte de Justiça – Procedimento administrativo anulado. Sentença reformada – Recurso provido.

  • TJ-MT - XXXXX20138110003 MT (TJ-MT)

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    EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO SANITÁRIA – INDEA/MT – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORE COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE – ATOS ADMINISTRATIVOS – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE – PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Somente é possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito de ato administrativo quando verifica a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, sob pena de violação da independência dos poderes. 2. Os atos administrativos, gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, em que pese, não se tratando de presunção absoluta, a desconstituição reclama provas incontroversas em sentido contrário. 3. No presente Caso, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, bem como de possibilidade de redução da multa aplicada, considerando a escassez do conjunto probatório constante nos Embargos à Execução. Cabia a parte Apelante trazer aos autos a cópia integral do procedimento administrativo, que culminou na multa objeto da ação de execução, bem como instrumentos probatórios que comprovassem suas alegações de irregularidade no procedimento administrativo. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Ratificada.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00129439001 Campo Belo (TJ-MG)

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    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - AUTO DE INFRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO OCORRÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES - SENTENÇA REFORMADA. A demora da juntada da defesa, em razão da falta de demonstração de prejuízo, notadamente se a peça de resistência foi considerada no julgamento, não macula o procedimento administrativo. Cabe ao embargante o ônus de demonstrar a irregularidade do auto de infração. Se o autor não satisfaz o exigência legal, a improcedência do pedido é de rigor. Sentença reformada, no reexame necessário, para julgar improcedente o pedido inaugural, prejudicado o recurso voluntário.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-6

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    NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NO JUÍZO PENAL. SÚM. 83⁄STJ. NOTIFICAÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE. SÚM. 7⁄STJ. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL....Ademais, a alegação da existência de vícios em procedimento administrativo-fiscal deve ser manejada na esfera adequada para o exercício da pretensão anulatória do crédito tributário, e não no âmbito da...IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO NÃO DIRIMIDA NA SEARA CÍVEL. …

  • TJ-AM - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20198040092 Manaus (TJ-AM)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO QUANTO AOS TERMOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA APOSTA NO TERMO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há falar em nulidade do procedimento administrativo diante da suposta ausência de comunicação da parte quanto aos atos respectivos, quando comprovada a aposição de assinatura no termo lavrado quando da visita técnica que teria ensejado a constatação de irregularidades no medidor, havendo notificação assinada pela própria consumidora. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

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