RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS C/C PERDA DE UMA CHANCE. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET. OFERTA REALIZADA EM SITE OFICIAL, EM DIA DE OFERTAS DENOMINADO BLACK FRIDAY. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL POR ERRO DE DIGITAÇÃO INACEITÁVEL. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. DEVER DE ENTREGAR A MERCADORIA ADQUIRIDA, SOB PENA DE MULTA-DIÁRIA NO VALOR DE R$ 400,00, CONSOLIDADA EM 10 DIAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006888911, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 27/06/2017).
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET. OFERTA REALIZADA EM SITE OFICIAL, EM DATA CONSAGRADA NO VAREJO COMO DE DESCONTOS MUITO ACIMA DOS USUAIS. BLACK FRIDAY. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL POR ERRO DE DIGITAÇÃO INACEITÁVEL. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO.
A ré, por sua vez, efetuou o cancelamento da compra sob a alegação de erro no site, quando da publicação da oferta. Todavia, a tese defensiva não se sustenta, pois além de não motiva de forma plausível o cancelamento da compra, a mesma foi realizada no site oficial da ré, em período de Black Friday, dia o qual é concedido descontos além dos usualmente praticados, como prática de varejo, o que evidência a boa-fé do consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. …
Trata-se de ação de reparação por vício na oferta de produto c/c indenização por danos morais intentada por Aparecida Garcia dos Reis em face de Cassol Materiais de Construção Ltda, sob a alegação de que, no período de ofertas da "Black Friday", adquiriu 30 (trinta) liquidificadores no site da empresa- ré, pelo valor unitário de R$ 9,90, mas que, após o pagamento, a compra restou cancelada pela loja, sob alegação de falha no sistema de preços e de insuficiência do produto em estoque....PREÇO VI…
ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL POR ERRO DE DIGITAÇÃO INACEITÁVEL. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. DEVER DE ENTREGAR A MERCADORIA ADQUIRIDA, SOB PENA DE MULTA-DIÁRIA NO VALOR DE R$ 400,00, CONSOLIDADA EM 10 DIAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006888911, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 27/06/2017) RECURSO INOMINADO. COMPRA ONLINE. AÇÃO …
ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL POR ERRO DE DIGITAÇÃO INACEITÁVEL. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. DEVER DE ENTREGAR A MERCADORIA ADQUIRIDA, SOB PENA DE MULTA-DIÁRIA NO VALOR DE R$ 400,00, CONSOLIDADA EM 10 DIAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL POR ERRO DE DIGITAÇÃO INACEITÁVEL. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. DEVER DE ENTREGAR A MERCADORIA ADQUIRIDA, SOB PENA DE MULTA-DIÁRIA NO VALOR DE R$ 400,00, CONSOLIDADA EM 10 DIAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006888911, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 27/06/2017) RECURSO INOMINADO. COMPRA ONLINE. AÇÃO …
Contestação juntada nas fls. 64/93, aduzindo que tentou sanar erro sistêmico, concedendo créditos em favor dos consumidores. Nega que tenha se calado ou ludibriado/postergado os direitos dos consumidores. Tão logo verificada a irregularidade do anúncio, cuja falha sistêmica alterou o preço de itens comercializados, apresentando anúncios com preço inferior ao custo. Forneceu aos consumidores a possibilidade de compor a compra, concedendo créditos, demonstrando boa-fé. Envidou esforços para …
Registro, por relevante, que o argumento do erro grosseiro poderia ser aceito em qualquer época do ano, já que, em períodos de normalidade, o lançamento de valor muito inferior ao preço do produto denota equívoco capaz de desconstituir a oferta. Contudo, em época de Black Friday isto não ocorre, posto que, em tais situações, é bem comum os preços sofrerem descontos de, às vezes, superiores a 80% (oitenta por cento), de modo que não há que se falar em erro grosseiro, mas em oferta descumprida. …
Relatou, em apertada síntese, que a oferta constituiu erro sistêmico grosseiro, pois os produtos estavam com mais de 80% (oitenta por cento) de desconto, o que poderia ser facilmente constatado por quem acessasse o site. Asseverou ser impossível o cumprimento da oferta, pois caso contrário, ocasionará o enriquecimento ilícito do autor. Pugnou pela improcedência do pedido inicial. Impugnação às ff. 65/73. Analisados os autos, passo ao julgamento....Registro, por relevante, que o argumento do err…