Alegação de Preliminar em Apelação de Inépcia da Denúncia em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20198120002 MS XXXXX-27.2019.8.12.0002

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    APELAÇÃO – DIREÇÃO DE VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA POR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI 9.503 /97). PRELIMINAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – ART. 41 DO CPP - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA PROFERIDA - PRECLUSÃO. MÉRITO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – ANTECEDENTES CRIMINAIS BEM VALORADOS – PENA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I – Afasta-se a preliminar de inépcia da denúncia quando se verifica que a peça acusatória descreveu os fatos de forma clara e precisa, contendo os elementos essenciais do crime e a individualização da conduta, em observância ao art. 41 do CPP . Ademais, a superveniência de sentença torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia. II - A condenação definitiva por fato anterior ao imputado na denúncia é fundamento idôneo para juízo negativo dos antecedentes, propiciando o recrudescimento da pena basilar. III – Recurso desprovido, com o parecer.

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  • TJ-ES - Apelação Criminal: APR XXXXX20168080006

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA MÉRITO - ABSOLVIÇÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DE PROVAS FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL AO DEFENSOR DATIVO - APELO PROVIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA: 1. A exordial se encontra formal e materialmente adequada nos moldes dos parâmetros estipulados pelo artigo 41 do Código de Processo Penal e expõe, de maneira precisa, o fato imputado ao denunciado, viabilizando, assim, o exercício do direito de defesa. Constata-se que o órgão ministerial se incumbiu de noticiar os fatos que, pela análise do inquérito policial, apresentaram-se como verdade factual. Os indícios e elementos colhidos durante o inquérito policial foram expressamente consignados na exordial, tendo o representante do Ministério Público do Estado do Espírito Santo apontado o evento delituoso em que o denunciado estaria envolvido. Ademais, a alegação de inépcia da denúncia esgota-se com a prolação da sentença, pois havendo condenação, esta é que deverá ser atacada. 2. PRELIMINAR REJEITADA . MÉRITO: 1. Imperiosa a absolvição do apelante pela completa ausência de provas que corroborem com aquelas coletadas durante a fase inquisitorial. No caso dos autos, apenas os réus e uma testemunha que nada de relevante trouxe, foram ouvidos perante a Justiça, de forma que não há elementos probatórios mínimos produzidos perante o âmbito do contraditório capaz de embasar a condenação. 2. Fixação de honorários ao advogado dativo na forma do artigo 85 , § 2º e § 8º do Código de Processo Civil . 3. APELO PROVIDO .

  • TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX20198090100 LUZIÂNIA

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ÓBICE. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e sendo serôdia a alegação de inépcia da denúncia, afasta-se a referida preliminar. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. Descabida a absolvição quando devidamente comprovadas a materialidade do fato e a autoria do crime de embriaguez ao volante imputado ao apelante. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

  • TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20208220002

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    APELAÇÃO CRIMINAL. MOTIM DE PRESOS. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS SATISFATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme precedente desta Corte Estadual, “não há que se falar em inépcia da denúncia se a inicial descreve, satisfatoriamente, as condutas dos acusados, propiciando o exercício do contraditório e da ampla defesa, apresentando-se preclusa tal alegação, uma vez que já houve decisão condenatória proferida em primeiro grau.”2. O STJ já pacificou entendimento no sentido de que “nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados.”3. O delito de motim de presos envolve a prática de atos que perturbem a ordem e a disciplina da prisão. Por haver prova suficiente de que o Apelante aliou-se aos demais detentos de sua cela para atacar apenados de outra cela, causando-lhes lesões corporais, a conduta a ele atribuída é típica, antijurídica e culpável, o que justifica a manutenção da sentença condenatória.4. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0001952-24.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 28/04/2023

  • TJ-PE - Apelação: APL XXXXX PE

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    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. NULIDADE DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA ATÉ A SENTENÇA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. PROVA ROBUSTA E INDUVIDOSA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA IMPUTADA AO APELANTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constando da denúncia a qualificação do acusado, a descrição do fato típico e de suas circunstâncias imputando-se ao apelante a ação criminosa de ameaçar para subtrair os bens das vítimas, não há que se falar em inépcia da denúncia, porquanto preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP . 2. Nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal , a inépcia da denúncia deve ser arguida antes da prolação do édito condenatório, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ. Preliminar de nulidade rejeitada. 3. Estando provada a existência do crime e a autoria delitiva imputada ao apelante, em especial pelas declarações das vítimas, que o reconheceram, de modo induvidoso e com precisão, como um dos agentes responsável pelo roubo narrado na inicial acusatória, e não tendo este, por sua vez, apresentado qualquer prova de suas alegações, nem demonstrou a existência de quaisquer das hipóteses do art. 386 do CPP , não há outro caminho senão confirmar a condenação imposta. 4. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso não provido. Decisão unânime.

  • TJ-AM - Apelação Criminal: APR XXXXX20158040001 Manaus

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    RECURSOS DE APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. A alegação de inépcia da denúncia, formalizada apenas em sede recursal, resta prejudicada pelo fenômeno da preclusão, tendo em vista o encerramento da instrução processual com a prolação da sentença condenatória. Precedentes STF. 2. É cediço que, nos casos de crimes patrimoniais, as declarações da ofendida, quando firmes e coerentes, merecem especial relevância como segmento de prova, tal como ocorrido na espécie. Diante disso, não há como se afastar a compreensão adotada pela juíza a quo, de que há elementos válidos e suficientes acerca da materialidade e autoria do crime, aptos a subsidiarem a condenação dos apelantes. 3. Recursos não providos.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70047511001 Pará de Minas

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 54 , § 2º , V , DA LEI Nº 9.605 /1998 - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - OCORRÊNCIA - NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA, NULIDADE PROBATÓRIA E PEDIDO ABSOLUTÓRIO - PREJUDICIALIDADE. Tratando-se o crime descrito no art. 54 , § 2º , V , da Lei nº 9.605 /1998, de norma penal em branco heterogênea, é imprescindível que o órgão ministerial, ao oferecer denúncia, aponte qual a norma complementar violada na espécie, de modo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Carecendo a denúncia de indicação da norma que complementa o tipo penal, forçoso reconhecer a inépcia da inicial acusatória. Por consequência, fica prejudicado o exame das preliminares de nulidade da sentença e nulidade probatória, além do mérito recursal.

  • TJ-PB - XXXXX20178150000 PB

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    PROCESSUAL PENAL. Preliminares. Inépcia da denúncia. Inexistência de descrição detalhada do fato. Não cabimento. Nulidade do inquérito policial. Meras irregularidades. Cerceamento de defesa. Ausência de pronunciamento pelo juiz de primeiro grau quanto a requerimentos da defesa. Nulidade inexistente. Rejeição das preliminares - Não se verifica inépcia da denúncia quando esta descreve satisfatoriamente a conduta imputada com todas as suas circunstâncias, além da autoria delitiva, restando preenchidos os requisitos do art. 41 , do Código de Processo Penal - Eventuais irregularidades ocorridas no Inquérito Policial não maculam a ação penal, pois esta fase da persecução penal possui caráter meramente informativo, sem incidência do Contraditório e da Ampla Defesa, precedentes do STF - O magistrado, fazendo uso do seu poder de livre apreciação das provas, não fica obrigatoriamente vinculado aos requerimentos das partes, caso os julguem desnecessários à resolução do caso concreto. PENAL E RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Art. 121 , § 2º , incisos II e IV , do Código Penal . Pronúncia. Irresignação defensiva. Requerida a despronúncia sob o pretexto de insuficiência probatória. Inviabilidade. Existência de prova da materialidade do crime doloso contra a vida e de indícios suficientes de sua autoria. Eventual dúvida a ser dirimida pelo Conselho (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20178150000, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em XXXXX-05-2018)

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20218190014 202305002358

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PERDE A SUA FORÇA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO PRESO PELO PODER EXECUTIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO ATRAVÉS DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA EVITAR O ADIAMENTO DO ATO E PROLONGAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE JUTIFICADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU ESTIVESSE ASSOCIADO A OUTRAS PESSOAS COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA EXPLORAR O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. IDONEIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU INTEGRA FAÇÃO CRIMINOSA E DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO QUE ABORDA OS TEMAS AGITADOS EM SEDE RECURSAL. NÃO SE CONFUNDE COM O NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS COM OFENSA A QUAISQUER DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX10009020001 Frutal

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. MÉRITO: INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO. 1- A arguição de inépcia da denúncia não prospera, quando a exordial acusatória preenche os requisitos legais (art. 41 do CPP ). 2- Não se acolhe a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o magistrado indicou os motivos de fato e de direito nos quais se fundou. 3- A insuficiência probatória acerca da destinação mercantil do entorpecentes conduz à absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas.

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