Alegação de Prescrição do Direito da Embargada em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20068260477 SP XXXXX-10.2006.8.26.0477

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    Embargos de Declaração. Prestação de serviços profissionais. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Acórdão embargado que deu parcial provimento à apelação interposta pela ora embargada. Omissão quanto à alegação de prescrição. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo do julgado.

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  • TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-1/01 (Acórdão)

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NO ACÓRDÃO PROFERIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. Os embargos declaratórios devem cingir-se aos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015) e têm por escopo a correção ou complementação da prestação jurisdicional, nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a uma nova apreciação da causa, de modo que não padecendo o julgado desses vícios, a rejeição do recurso é a solução a ser adotada. Do mais, é de se destacar que a prescrição intercorrente, prevista nos artigos 921 , § 4º e 924 , inciso V , do Novo Código de Processo Civil , aplica-se à fase de execução ou cumprimento de sentença, o que não é a hipótese dos autos, afinal a fase de conhecimento possui consequência Embargos de Declaração Cível nº 1.578.306-1/01 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAprópria em caso de contumácia do demandante, correspondente ao abandono da causa. Por fim, a inércia do requerente não se verifica na espécie, pois vem participando de maneira assídua do processo, atendendo ás determinações judiciais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1578306-1/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 19.10.2017)

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20218260482 Presidente Prudente

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão do acórdão recorrido – Reconhecido vício – Apreciada alegação de prescrição – Ação de cobrança que se subsume ao prazo decadencial previso no art. 205 do CC – Crédito trabalhista recebido pelo réu em 12/07/2018 – Pretensão formulada pela autora em 29/05/2021 – Ausente configuração de prescrição nesta lide – Acórdão recorrido mantido – Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível XXXXX20218260482 Presidente Prudente

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão do acórdão recorrido – Reconhecido vício – Apreciada alegação de prescrição – Ação de cobrança que se subsume ao prazo decadencial previso no art. 205 do CC – Crédito trabalhista recebido pelo réu em 12/07/2018 – Pretensão formulada pela autora em 29/05/2021 – Ausente configuração de prescrição nesta lide – Acórdão recorrido mantido – Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 , II, E 535 , I E II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SILÊNCIO DA PARTE DEVEDORA QUE NÃO IMPLICA RENÚNCIA TÁCIA. 1. Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciado integralmente a controvérsia posta nos autos, inexiste falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Caso concreto em que a questão concernente aos limites do protesto interruptivo anteriormente realizado pela parte ora agravante já se encontrava preclusa, porquanto não devolvida ao Tribunal a quo para que fosse apreciada em novo julgamento dos embargos de declaração determinado em virtude do provimento parcial do REsp n. 1.554.091/RS . 3. "'[N]a linha do entendimento desta Corte, [...] em se tratando de Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa. Assim, o instituto da renúncia à prescrição, norma de caráter essencialmente privado, não se compatibiliza com os princípios que regem a Administração Pública, de modo que a irrenunciabilidade da prescrição, no âmbito do regime de direito público, é consequência da própria indisponibilidade dos bens públicos. Nesse sentido: REsp XXXXX/ES , 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki , DJ de 6.2.2006; AgRg no REsp XXXXX/ES , 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins , DJe de 18.12.2008' ( REsp XXXXX/PA , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2013)" ( AgInt no REsp n. 1.683.957/CE , relator Ministro SÉRGIO KUKINA , PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/8/2021). 4. A exigência de previsão legal para que a Administração Pública possa renunciar à prescrição já ocorrida em seu favor foi reiterada no julgamento do REsp n. 1.925.192/RS (relator Ministro SÉRGIO KUKINA , PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 2/10/2023), sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (Tema. 1.109), nos seguintes termos: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil ), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado."5. O fato de, nos embargos de devedor, a prejudicial de prescrição não ter sido suscitada pela parte agravada não importa em renúncia à prescrição. Outrossim, o acolhimento dessa tese acabaria por tornar letra morta a previsão contida no art. 487 , II , do CPC , no sentido de que deve ser ela apreciada de ofício pelos magistrados.6. Agravo interno desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20248260000 São Paulo

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação monitória não embargadaAlegação de prescrição não deduzida antes da formação do título executivo judicial – Preclusão – Celebração de acordo que enseja renúncia tácita da prescrição. Agravo de instrumento não provido.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX20148260050 SP XXXXX-75.2014.8.26.0050

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de prescrição quanto ao delito de corrupção de menor. Ocorrência. Oposição contra acórdão. Alegação de omissão. Inocorrência. Pretensão infringente. Inadmissibilidade. Embargos parcialmente acolhidos para reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208240000

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRIMENTO DO VÍCIO QUE SE IMPÕE. ARGUIÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR CONSEGUINTE, PROVIDO PARCIALMENTE, E NÃO NA ÍNTEGRA, COMO CONSTOU DA DECISÃO EMBARGADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, DIANTE DA MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ARESTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-54.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-CE - Embargos de Declaração: ED XXXXX20118060168 CE XXXXX-85.2011.8.06.0168

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL QUANTO A PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAURIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em suas razões sustenta a recorrente que houve erro material/contradição no Acórdão embargado, argumentando que o juízo não reconheceu a ocorrência da prescrição do direito de ação. 2. In casu, não vislumbro a ocorrência da citada contradição/erro material, haja vista que no pertinente a alegação de prescrição do direito do autor, o Acórdão de fls. 257-266 se manifestou de forma clara, destaco o trecho da ementa correspondente: "2. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. No que impende a alegação da seguradora apelante da ocorrência da prescrição sobre o direito autoral , vislumbro que esta não merece acolhida, uma vez que, considerando que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral apenas com o resultado do exame pericial realizado pelo poder judiciário. Portanto, não há que se falar em prescrição, consoante o teor das súmulas nº 278 e 405 , ambas do STJ. Portanto, preliminar rejeitada." 3. O mero inconformismo com a decisão embargada não possibilita um novo julgamento da causa por meio de embargos declaratórios, sob pena de serem desvirtuados. Assim dispõe a Súmula 18 deste egrégio Tribunal: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 4. Constata-se, então, a inadequação do manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, por serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide. 5. Embargos de Declaração conhecidos e impróvidos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso do interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

  • TJ-RR - Embargos de Declaração na Apelação Cível: EDecAC XXXXX20148230010

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO DECISUM. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

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