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alegação de usurpação de competência em Jurisprudência

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  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 41446 SP XXXXX-32.2020.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não configurada a alegada usurpação da competência desta Corte, tendo em vista que o Tribunal Superior do Trabalho atuou dentro dos limites de sua competência para análise dos pressupostos de cabimento do recurso de revista (art. 896-A da CLT ). 2. Não há que se falar em usurpação da competência desta Corte, uma vez que a matéria de fundo não possui índole constitucional, tal como fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 625 da repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , em caso de decisão unânime.

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  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 49759 RJ XXXXX-62.2021.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a inadmissão do recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral (art. 1.030 , I , a , do CPC/15 ). Alegação de usurpação da competência desta Corte. 2. Considerando que na presente hipótese houve a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento em paradigma de repercussão geral, o agravo interno é o único recurso cabível, nos termos do art. 1.030 , § 2º , do CPC , e o seu julgamento compete ao respectivo órgão colegiado do tribunal de origem (art. 1.021 , caput, do CPC )– como ocorreu no presente caso. Nesse cenário, não há usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a atuação do órgão reclamado está em conformidade com a legislação processual aplicável à espécie. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 45219 SP XXXXX-02.2020.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Reclamação ajuizada sob a alegação de usurpação da competência do STF, de inaplicabilidade do Tema 181 e de violação à autoridade das decisões proferidas nas ADPFs 437, 387 e 275; na ADI 1.642 ; e no RE 599.628 , paradigma do Tema 253. 2. O recurso extraordinário foi inadmitido em razão da deficiência na impugnação recursal (Súmula 182 /STJ). Na decisão reclamada, assinalou-se que, “não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação dos artigos da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário”. 3. A controvérsia dos autos está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que torna inviável o seguimento do recurso extraordinário. Desse modo, não está configurada a usurpação da competência desta Corte. 4. Não há aderência estrita entre o ato reclamado e as decisões proferidas nas ADPFs 437, 387 e 275; na ADI 1.642 ; e no RE 599.628 , paradigma do Tema 253. 5. Condenação da parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 80 , VI , CPC ), pois, mesmo advertida, insistiu, interpondo recurso de forma protelatória. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 50079 SP XXXXX-94.2021.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. 1. Agravo em reclamação ajuizada em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que negara seguimento a recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral (art. 1.030 , I , a , do CPC/15 ). Alegação de usurpação da competência desta Corte. 2. Considerando que na presente hipótese houve a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento em paradigma de repercussão geral, o agravo interno é o único recurso cabível, nos termos do art. 1.030 , § 2º , do CPC , e o seu julgamento compete ao respectivo órgão colegiado do tribunal de origem (art. 1.021 , caput, do CPC )- como ocorreu no presente caso. Nesse cenário, não há usurpação da competência do STF, tendo em vista que a atuação do órgão reclamado está em conformidade com a legislação processual aplicável à espécie. 3. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 49810 SP XXXXX-93.2021.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. 1. Agravo em reclamação ajuizada em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que negara seguimento a recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral (art. 1.030 , I , a , do CPC/15 ). Alegação de usurpação da competência desta Corte. 2. Considerando que na presente hipótese houve a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento em paradigma de repercussão geral, o agravo interno é o único recurso cabível, nos termos do art. 1.030 , § 2º , do CPC , e o seu julgamento compete ao respectivo órgão colegiado do tribunal de origem (art. 1.021 , caput, do CPC )– como ocorreu no presente caso. Nesse cenário, não há usurpação da competência do STF, tendo em vista que a atuação do órgão reclamado está em conformidade com a legislação processual aplicável à espécie. 3. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

  • STF - RECLAMAÇÃO Rcl 50168 AM XXXXX-67.2021.1.00.0000 (STF)

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    EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM O INTUITO DE DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988 , 5º, I, DO CPC . IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARE). RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988 , 5º, I, do CPC/2015 . Aplicação da Súmula 734 /STF. 2. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória. 3. Na forma do art. 1.042 do CPC , cabe agravo em face da decisão singular do Presidente ou do Vice-presidente do Tribunal recorrido que não admite recurso extraordinário, excetuados os casos em que fundada a decisão na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. 4. A Corte reclamada negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário, por se tratar de recurso manifestamente incabível e, por isso, deixou de remeter os autos a esta Suprema Corte. 5. Além de transitada em julgado, a decisão reclamada está em conformidade com a sistemática recursal estabelecida no Código de Processo Civil de 2015 , no sentido de não ser cabível a interposição do agravo em recurso extraordinário quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral. Não se divisa usurpação de competência deste Supremo Tribunal Federal. 6. Improcedência do pedido.

  • STJ - RECLAMAÇÃO Rcl XXXXX PE 2020/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. LIMINAR CONCEDIDA EM INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA CONTRA ATO DE AUTORIDADE SUJEITA À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1º , § 1º , DA LEI N. 8.437 /92. USURPAÇÃO CARACTERIZADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. É cabível a reclamação para preservar a competência do Tribunal, nos termos do art. 988 , I , do CPC . 2. Usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a decisão proferida por Corte Regional que, contrariando as balizas do art. 1º , § 1º , da Lei n. 8.437 /1992, em modo de antecipação de tutela recursal, concede liminar em ação ordinária que tramita em primeiro grau, impugnando ato de autoridade sujeita, na via mandamental, à competência originária do STJ, cuja restrição, ressalte-se, veio a ser referendada pelo art. 1.059 do CPC/15 . Precedente: RCL 39.864/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 11/9/2020. 3. Reclamação da União julgada procedente, em harmonia com o pronunciamento do Parquet federal.

  • TJ-GO - Reclamação XXXXX20178090000 (TJ-GO)

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    EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. CABIMENTO. CERTIDÃO QUE ANTECIPOU A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELO INTERESSADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. I- A reclamação é uma ação constitucional que visa preservar a competência do tribunal, conforme se infere da norma insculpida no inciso I do artigo 988 do Código de Processo Civil , sendo cabível seu ajuizamento no caso em comento, tendo em vista usurpação de competência pelo magistrado singular ao reter os autos na primeira instância, quando a arguição de nulidade formulada pelo reclamante deve ser apreciada por este Tribunal de Justiça. II- Arguida a nulidade da certidão de trânsito em julgado, sob o fundamento de inobservância do prazo recursal, a competência para decidir a questão é do Tribunal de Justiça, mais especificamente do órgão fracionário que proferiu o acórdão cuja nulidade de certidão de trânsito em julgado é apontada. III- Evidenciada a usurpação da competência deste Tribunal de Justiça, impõe-se a procedência da reclamação.RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 41926 SP XXXXX-65.2020.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DA CORTE A QUO DENTRO DOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA. ARTIGO 1.030 , I , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O instituto da repercussão geral, introduzido no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 45 /2004 (artigo 102 , § 3º , da Constituição da Republica ), resultou em verdadeira cisão na competência funcional quanto ao julgamento do recurso extraordinário, nos seguintes moldes: i) a matéria de direito constitucional dotada de repercussão geral é julgada pelo Supremo Tribunal Federal; ii) a matéria de fato ou de direito é apreciada pelo Tribunal de origem. 2. A legislação processual vigente prevê, em seu artigo 1.030, a competência do tribunal que recebe a petição de recurso extraordinário para negar-lhe seguimento quando a decisão recorrida aplica entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de Repercussão Geral. 3. In casu, (a) a inicial alega usurpação de competência desta Suprema Corte por decisão da Presidência do Colégio Recursal de Pirassununga/SP que, nos autos do habeas corpus XXXXX-12.2019.8.26.0000 , aplicou a sistemática da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ora reclamante. (b) a decisão impugnada aplicou ao caso o entendimento firmado no julgamento dos Temas 797, 798 e 800, nos quais o Pleno desta Suprema Corte rejeitou a repercussão geral da matéria submetida à sua apreciação. (c) consectariamente, ausente usurpação de competência, revela-se manifestamente incabível a presente reclamação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO AgR Rcl 38404 PE PERNAMBUCO XXXXX-85.2019.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. LICITUDE DE TERCERIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não configurada a alegada usurpação da competência desta Corte, tendo em vista que o Tribunal Superior do Trabalho atuou dentro dos limites de sua competência para análise dos pressupostos de cabimento do recurso de revista (art. 896-A da CLT ). 2. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

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