alegação que a reciprocidade afasta a obrigação em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU, ORA APELANTE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO QUE A RECIPROCIDADE AFASTA A OBRIGAÇÃO. 1. De acordo com o posicionamento majoritário da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a isenção dos Municípios quanto ao pagamento da taxa judiciária se restringe às demandas em que figurarem como autores, condicionada, ainda, à concessão de reciprocidade, na forma do enunciado nº 42 do FETJ e do enunciado nº 145 da súmula deste Tribunal de Justiça. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO QUE A RECIPROCIDADE AFASTA A OBRIGAÇÃO. 1. De acordo com o posicionamento majoritário da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a isenção dos Municípios quanto ao pagamento da taxa judiciária se restringe às demandas em que figurarem como autores, condicionada, ainda, à concessão de reciprocidade, na forma do enunciado nº 42 do FETJ, e do enunciado nº 145 da súmula deste Tribunal de Justiça. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE A RECIPROCIDADE AFASTA A OBRIGAÇÃO. SUSTENTA QUE A SENTENÇA É ULTRA PETITA, NA MEDIDA QUE O AUTOR LIMITOU O PEDIDO DE HONORÁRIOS A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. 1. De acordo com o posicionamento majoritário da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a isenção dos Municípios quanto ao pagamento da taxa judiciária se restringe às demandas em que figurarem como autores, condicionada, ainda, à concessão de reciprocidade, na forma do enunciado nº 42 do FETJ e do enunciado nº 145 da súmula deste Tribunal de Justiça. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE A RECIPROCIDADE AFASTA A OBRIGAÇÃO. SUSTENTA QUE A SENTENÇA É ULTRA PETITA, NA MEDIDA QUE O AUTOR LIMITOU O PEDIDO DE HONORÁRIOS A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. 1. De acordo com o posicionamento majoritário da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a isenção dos Municípios quanto ao pagamento da taxa judiciária se restringe às demandas em que figurarem como autores, condicionada, ainda, à concessão de reciprocidade, na forma do enunciado nº 42 do FETJ e do enunciado nº 145 da súmula deste Tribunal de Justiça. 2. Embora a petição inicial tenha expressamente pedido a condenação do réu ao pagamento dos honorários de sucumbência no importe de meio salário mínimo nacional, é certo que o art. 85 , § 3º , do CPC estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa. 3. Sem prejuízo, o objeto da ação é a remoção, transferência e internação do autor para nosocômio conveniado ao SUS, dotado de UTI, bem como tratamento, medicamentos e insumos necessários ao seu restabelecimento. Deste modo, verifica-se que o valor da causa é inestimável, pois não há como mensurar ainda quais serão os serviços e medicamento necessários ao restabelecimento da saúde do autor, razão pela qual resta atraída a regra contida no art. 85 , § 8º do CPC . 4. Considerando que honorário de sucumbência é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, fixo os honorários de sucumbência em R$ 522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), com fulcro no art. 85 , §§ 8º e 11 , do CPC . 5. Recurso não provido.

Apelação. Direito do Consumidor. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Autora que alegou desconhecer o débito, não negando de forma cabal a inexistência de relação jurídica entre as partes. Empresa que demonstra a contratação, reciprocidade de ligações entre a autora e sua irmã, traz cópias de diversas faturas, entre elas as três últimas inadimplidas que geraram a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Autora que, em réplica, não impugnou a reciprocidade de ligações, apenas aduzindo que o valor da fatura de março não era o mesmo do valor negativado, deixando de comprovar o pagamento das três faturas inadimplidas. Extrato apresentado pela autora que comprovava a existência de negativação pretérita ativa (cheque sem fundo) na época da restrição pela ré, o que ensejaria a aplicação da Súmula 385 do STJ. Alegação de inexistência de relação jurídica, desconhecimento da pessoa indicada nas ligações recíprocas apenas em recurso. Indevida inovação recursal. Regularidade do débito negativado. Ausência de boa-fé da autora que omitiu a relação jurídica com a ré e o fato de estar inadimplente, não comprovando o pagamento de nenhuma das faturas de consumo indicadas. Omissão sobre fato relevante que se enquadra no art. 80 , I , II e V do CPC . Multa por litigância de má-fé mantida. Quantum reduzido ao mínimo (1,1% do valor atualizado da causa) diante do elevado valor da causa e do reconhecimento da hipossuficiência financeira, que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, mas não afasta a obrigação do pagamento da multa (art. 98 , § 4º , do CPC ). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO GRATUITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA. RECIPROCIDADE. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer interposta por pessoa carente de recursos, portadora de glaucoma crônico de ângulo aberto, razão pela qual necessita de medicamentos necessários ao tratamento de saúde. 2. Afasta-se a alegação de falta de interesse de agir, ante ao princípio do acesso à justiça consagrado no artigo 5º , XXXV , da Constituição da Republica . Incidência do verbete da súmula 181 de Jurisprudência desta Corte. 3. A Constituição da Republica inseriu o direito à saúde em seu artigo 6º , entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8.080 /90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu no artigo 2º que a saúde é um direito fundamental, e, em seu artigo 6º , no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a assistência farmacêutica. O artigo 196 da CRFB prescreve que a saúde é direito de todos e dever do Estado, enquanto que o artigo 23 , inciso II , atribui competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública. Além disso, a competência para legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é da União, dos Estados e do Distrito Federal (artigo 24, XII). Incidência do verbete 65 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Precedentes. 4. Considerando os princípios constitucionais e ponderando-se os valores envolvidos nesta demanda, é certo que no caso concreto deve prevalecer o direito à saúde, projeção da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República, nos termos do artigo 1º , III , da CRFB/88 . Cabe ao Poder Judiciário, sempre que possível, superar essa dificuldade, prestando a tutela jurisdicional em deferência à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Desnecessário que os medicamentos indispensáveis à preservação da saúde da autora integrem "Farmácia Básica" do Município réu ou ainda do Estado, ou, igualmente, seja padronizado, pois, não se pode engessar o fornecimento deste ou daquele medicamento, sob pena de detrimento do melhor atendimento aos carentes. Precedentes do TJRJ. 6. Meras alegações sobre a escassez de recursos ou ao princípio da reserva do possível não eximem os entes federativos da obrigação de efetivar políticas públicas estabelecidas pela Constituição , conforme o verbete nº 241 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 7. Ademais, não cabe a alegação de impossibilidade de atuação judicial em razão do princípio da separação de poderes, tendo em vista a necessidade de aplicação da Constituição , em defesa da saúde como direito fundamental. 8. Noutra ponta, verifica-se a necessidade de apresentação periódica de receituário médico, para garantir a continuidade do tratamento à enfermidade da autora, independentemente, porém, de ser este receituário vinculado à rede pública. Precedentes TJRJ. 9. O Município deverá arcar com os honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), pois atendem ao princípio da proporcionalidade e o valor arbitrado está de acordo com o verbete 182 da súmula de jurisprudência predominante deste Tribunal. 10. Por fim, o Município está isento do pagamento das custas processuais, na forma do artigo 17 , IX , da Lei 3350 /99 e, quanto à taxa judiciária, o ente municipal somente estará dispensado do seu pagamento se comprovar a reciprocidade em favor do Estado, na forma do art. 115 do Decreto-Lei nº 05 /1975, modificado pela Lei Estadual nº 4168 de 26 de setembro de 2003, providência tomada nestes autos. 11. Recurso que não segue.

¿DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Versa a hipótese ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, em que objetiva a autora, portadora de arritmia cardíaca e hipertensão, a condenação dos réus ao fornecimento gratuito dos medicamentos citados na exordial, na forma prescrita na receita e no laudo médico. Alegação de violação à ampla defesa que se afasta. Alegação de nulidade da sentença que também se afasta, por não se vislumbrar violação ao art. 489 , § 1º e incisos IV e VI do CPC/15 . Tese firmada no REsp 1.657.156/RJ que não se aplica à presente demanda, ajuizada em 29/11/2016. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios a assegurar o fundamental direito à saúde. Súmula nº 65 do E. TJRJ. Na espécie, a autora é hipossuficiente, necessitando dos remédios apontados, os quais se afiguram indispensáveis para o controle de sua patologia e manutenção de sua dignidade e saúde. De seu turno, o fato de um remédio não estar padronizado em lista oficial para fornecimento pelo SUS não afasta a responsabilidade do ente público em fornecê-lo, eis que não pode norma administrativa restringir direito fundamental. Inteligência do Enunciado nº 180 da Súmula desta Corte. Medicamento de uso contínuo, não cabendo a substituição quando não há indicação médica para tal. Não há que se falar, ademais, em violação à igualdade, primeiramente porque a decisão de condenar os entes federativos ao fornecimento do medicamento potencializa a igualdade na sua vertente material. Além disso, homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CRFB/88 ), através da proteção do mínimo existencial a que faz jus os indivíduos. Condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária que se afigura devida, por força do disposto no Enunciado nº 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ¿ FETJ, bem como no Verbete nº 145 da Súmula desta Corte. Reciprocidade tributária que se restringe às hipóteses nas quais o ente público é autor ou réu vencedor na demanda, não sendo este o caso do recorrente sucumbente nestes autos. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária. Desprovimento do recurso¿.